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II SÉRIE — NÚMERO 59

que têm estado a decorrer com a Mauritânia visa permitir a recuperação da CPP no que diz respeito à sua actividade piscatória. Mas o que não me parece é que a Mauritânia seja susceptível de aceitar que se repitam situações como as verificadas —e o Estado vai ter que intervir de uma maneira muito drástica—, e isto porque o grande impasse no que diz respeito às licenças de pesca na Mauritânia situa-se no facto de não só as empresas públicas como as empresas privadas da área da pesca terem ido pescar para a Mauritânia e não terem pago as licenças a que eram obrigadas; portanto, o Governo da Mauritânia, com alguma legitimidade, suspendeu essas autorizações.

Só a Companhia Portuguesa de Pescas devia de licenças de pesca não saldadas, qualquer coisa como 3 milhões de dólares, cujo pagamento foi preciso negociar; está neste momento acordado um plano de pagamento, com o Governo da Mauritânia, no qual aquele montante foi reduzido praticamente de um terço, pagar exclusivamente 15 % deste montante, e pagando--se o resto com o resultado da actividade piscatória que a frota poderá carrear para a Companhia Portuguesa de Pescas. Portanto, vamos ter que entrar, duma maneira mais directa, na fiscalização dessa actividade, não só das empresas públicas mas até das empresas privadas, visto que também o montante das dívidas das empresas privadas para com a Mauritânia era muito elevado e não é possível andar-se a negociar licenças para depois ter um comportamento deste tipo, tanto no sector público como no sector privado.

O Sr. Presidente: — Suponho que nós temos que considerar agora a fase de votação, quer da matéria do orçamento relativa a este departamento, quer de duas propostas que chegaram à Mesa: uma apresentada pelo Partido Comunista Português em primeiro lugar, uma outra subscrita por um Sr. Deputado do PS e por outro do PSD.

O Sr. Deputado Octávio Teixeira apresentou a primeira proposta, não sei se algum dos Srs. Deputados proponentes quer dizer alguma coisa sobre a segunda.

Pausa.

Visto que nenhum dos Srs. Deputados subscritores da referida proposta tem alguma coisa a acrescentar, passamos de seguida à votação.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): —Sr. Presidente, permite-me que ponha uma questão?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):—Não sei bem se está total e completamente assente a metodologia, na medida em que no início desta reunião um deputado do Partido Comunista Português levantou um problema que, em meu entender, só não era curial discuti-lo na altura na medida em que tínhamos aqui os titulares do Ministério e das Secretarias de Estado do Ministério da Administração Interna. De qualquer maneira, há aqui um problema de metodologia de como é que tudo isto anda; por exemplo o Partido Comunista Português apresenta um proposta relativamente integrada de variação de receitas e despesas.

O Sr. Presidente: — Não é essa que iremos votar.

O Orador: — Eu sei, Sr. Presidente. íamos começar a votar, atomísticamente, uma proposta de aumento de receitas.

O Sr. Presidente: — Eu ía referir-me a esse ponto, Sr. Deputado.

O Orador: — O problema que o Sr. Secretário de Estado Alípio Dias colocou há pouco, é curial porque de facto, embora seja o plenário a debater as receitas, sem uma sua perspectiva clara, pode ser um pouco demagógico votar mais ou menos certas despesas. Enfim é mais uma perplexidade do que uma intervenção que aqui deixo.

O Sr. Presâáieate: — Creio cue á uma perplexidade que é compartilhada, tanto quanto posso perceber. A metodologia que a conferência de líderes fixou tem alguns pontos fracos; não sei se há alguma metodologia que tenha sido fixada e que deixe de ter algum ponto fraco. O que é facto é que as coisas são o que são e í nesse contexto em que estamos. "

Eu ía referir-me a uma proposta que no início dos trabalhos um Sr. Deputado do Partido Comunista Português fez — suponho que foi o Sr. Deputado Octávio Teixeira, não tenho a certeza— de que votássemos o que houvesse de alterações e depois votássemos na generalidade e em globo o que não fosse objecto de proposta de alteração. A ser assim teríamos a primeira proposta apresentada pelo Partido Comunista, depois a outra proposta dc alterações e depois e em globo a proposta que o Governo faz de orçamento de despesa para este sector.

Evidentemente que o Sr. Hasse Ferreira tem toda a razão em dizer que estamos a votar uma parte; o orçamento é por natureza um exercício de equilíbrio entre dois aspectos: receitas e despesas. Quer começássemos por um lado, quer peio outro, havia sempre esta sensação de que alterar uma das componentes em qualquer dos dois lados obriga a alterar a outra.

Temos que prosseguir com este trabalho que nos foi confiado e logo veremos se depois há impossibilidades ou se ao nível do plenário alguma coisa terá que se alterar ainda.

A primeira proposta que temos para votação é a do Partido Comunista, que foi apresentada, pelo que suponho que está esclarecida. Podemos proceder à votação.

Todos os Srs. Deputados têm presente a referida proposta? ê uma proposta de reforço de verbas dc investimento de 2,6 milhões de contos mais 5 milhões de contos.

Submetida u votação, joi rejeitada, com votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS, e com votos contra do PS. do PSD. do CDS e da AS DL

E a seguinte:

Mapa n.* Dl arceso à çrc>2sía da lei ui." 47/tlE Proposta de alteração

22 — Ministério do Mar, capítulo 50:

Com vista à construção e reconversão de barcos de pesca, obras em portos de pesca secundários, (re)activação de empresas públicas de pesca