29 DE NOVEMBRO DE 1983

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ção da austeridade, designadamente no que diz respeito ao investimento, só que este é um caso onde, de facto, é de evitar comprometer o futuro, pois, a não realização atempada de investimentos pode, inclusivamente, vir a comprometer a própria competitividade das estruturas portuárias portuguesas.

O Sr. Ministro do Mar parece ter claramente uma estratégia que nas linhas gerais nos parece adequada, daí que não minorar os meios para a realizar é para nós um imperativo de consciência.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS votou favoravelmente a proposta subscrita por si próprio e pelo PSD, na medida em que tal como tivemos oportunidade de dizer no Plenário sempre que considerássemos possível tudo faríamos para produzir propostas de alteração no sentido de reforçar as verbas para o investimento portuário. Portanto, esta linha de orientação é inteiramente consequente com aquilo que afirmámos em tempo no Plenário, é também consequente com a necessidade de ter em consideração a circunstância de não agravar a limites incomportáveis o défice orçamental e também de ter em consideração a não elasticidade das receitas previstas.

Foi isso que nos fez votar contra a proposta apresentada pelo PCP, uma vez que a sua base é uma outra proposta para a alteração do critério das receitas que não merece ao Partido Socialista um mínimo de credibilidade para a ter em consideração, dado que ela não se fundamenta em factores com um mínimo de rigor e objectividade.

Terminaria por salientar uma situação de perplexidade da parte do PS que é ter verificado que alguns partidos — e é o caso típico nesta circunstância do CDS — tendo no Plenário pugnado por um reforço de verbas para os investimentos do Plano, acusando o Governo de ter minorado a verba provisional para os investimentos no PIDDAC e tendo mesmo dito que seria razoável admitir-se a contracção de verbas no campo das despesas, mas nunca no campo dos investimentos do capital, venha agora — o mesmo CDS — obstar a esta proposta com o fundamento de que mal já foi que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano tir vesse proposto um reforço de verba de investimento da ordem dos 3 milhões de contos. Portanto, em relação a tudo aquilo que for reforço de investimento, designadamente no investimento de capital e no investimento do Plano, ficamos agora a saber que o CDS é contra em sede de especialidade como foi a favor no âmbito do debate de Plenário.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Raposo.

O Sr. Ruben Raposo (ASDI):—Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A ASDI votou favoravelmente a proposta subscrita pelos deputados do Partido Socialista, pois considera que há necessidade de reforçar verbas e que o sector em causa t importante para a economia nacional.

Votámos contra a proposta apresentada pelo Partido Comunista, pois a situação económica em que o País

vive e a conjuntura financeira que atravessamos não permitem ir tão longe quanto as propostas do Partido Comunista.

Consideramos que com esta votação se viabiliza a estratégia adequada e o programa de acção do Ministro do Mar.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como não foi possível, antes das declarações de voto, procedermos à votação final global do orçamento da despesa relativa ao Ministério do Mar — mapa n do anexo — com a alteração introduzida pela proposta aprovada, vamos fazê-lo agora.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos o favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.

A discussão e respectiva votação na especialidade da proposta de lei do Orçamento terão de ser prosseguidas em relação a outros departamentos. Tendo isso em conta, pedi para que fosse distribuído o calendário das próximas reuniões com a indicação da presença dos membros do Governo respectivos.

A próxima reunião terá lugar amanhã, às 10 horas, com a matéria relativa ao Ministério do Equipamento Social.

Está encerrada a reunião. Eram 20 horas e 20 minutos.

Estiveram presentes os seguintes membros da Comissão:

João Maurício Fernandes Salgueiro (PSD), presidente. Almerindo da Silva Marques (PS), vice-presidente. Octávio Augusto Teixeira (PCP), secretário. João Carlos Dias Monteiro C. Lencastre (CDS), secretário.

Amadeu Augusto Pires (PS).

Américo Albino da Silva Salteiro (PS).

José da Cunha e Sá (PS).

Alexandre Monteiro António (PS).

Jorge Lacão Costa (PS).

Alberto Manuel Avelino (PS).

Maria Luísa Banha Modas Daniel (PS).

António José dos Santos Meira (PS).

António Sérgio Barbosa de Azevedo (PSD).

Manuel Maria Moreira (PSD).

António Lacerda de Queirós (PSD).

Manuel Maria Portugal da Fonseca (PSD).

Mário Martins Adegas (PSD).

Pedro Paulo Carvalho Silva (PSD).

Joaquim António Miranda da Silva (PCP).

António Anselmo Amaral (PCP).

José dos Santos Magalhães (PCP).

João António de Morais Leitão (CDS).

António Gama Lobo Xavier (CDS).

António Monteiro Taborda (MDP).

íoel Eduardo N. Hasse Ferreira (UEDS).

Ruben José de Almeida Martins Raposo (ASDI).