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II SÉRIE — NÚMERO 59

O Sr. João Lencastre (CDS):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acho que o Ministério do Mar é o sítio apropriado para o programa de austeridade começar a meter água, mas havendo já o precedente do «presente» que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano deu na última sexta-feira, com os, julgo, 3 milhões de contos de verba.

O CDS está, pois, contra esta política, que no fundo é uma política com um pouco de bluff. Fez-se, há 15 dias uma proposta, uma discussão e uma aprovação, fala-se em austeridade e logo no primeiro dia da discussão da proposta de lei do Orçamento na especialidade reforça-se o défice.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para uma declaração de voto.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP abste-ve-se nesta votação, por considerar que a proposta que acaba de ser aprovada é uma tentativa silenciosa — quanto aos seus fundamentos — e insuficiente para dar resposta a uma questão que tínhamos suscitado com a apresentação de uma proposta própria, isto é, a insuficiência larguíssima das verbas previstas no capítulo dos investimentos do Plano para este departamento governamental. Não ouvimos sequer uma explicitação cabal dos fins a que se destina este reforço de verbas.

Por outro lado, de tudo aquilo que expusemos ficou claro que não só as necessidades são largamente excedentes em relação ao que agora se prevê como as possibilidades facultariam um reforço de verbas bastante superior.

Segundo aspecto: neste caso, os proponentes não especificaram a forma de cobertura, em matéria de receitas, do reforço de verbas que agora prevêem. Congratulamo-nos, no entanto, com o facto de se ter quebrado —e esperemos que fazendo precedente — o tabu que da parte de alguns vinha sendo invocado da alegada impossibilidade de aumentar as despesas pela necessidade de contenção do défice.

Pela nossa parte, temos a preocupação de não agravar o défice, apresentando propostas que especificam formas de obter cobertura financeira para aquilo que propomos em alargamento de despesas. Neste caso concreto isto não aconteceu. Certamente encontrar-se--ão soluções tendentes a minorar o agravamento, aliás escasso, decorrente da aprovação desta proposta. O que nos parece de sublinhar é a importância de quebrar um tabu que, quanto a nós não tem nenhum fundamento.

Quanto à questão da legitimidade de aprovarmos propostas do teor da agora aprovada, quanto a nós, nenhum fundamento constitucional pode ser invocado e se há questão que nunca tenha suscitado polémica particular é o facto de no momento da aprovação do Orçamento do Estado os deputados da Assembleia da República gozarem de iniciativa secundária em matéria orçamental, isto é, poderem apresentar livremente propostas que, quer no sector das despesas quer no sector das receitas, introduzam alterações àquilo que o Governo tem competência exclusiva para apresentar que é a proposta de lei do Orçamento.

Eis, portanto, uma decisão que apenas lamentamos que seja insuficiente, mas que no entanto, quanto aos objectivos, é, obviamente constitucional.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta do PCP porque consideramos, para as possibilidades actuais do tesouro nacional e dada a conjuntura económica nacional, não se poder ir tão longe.

Em segundo lugar, apesar de não haver aumento de défice na proposta do PCP, consideramos que a maneira de financiamento talvez não seja muito realista, pois aumenta os impostos sobre as empresas embora diminua sobre o trabalho. De qualquer forma, todos nós conhecemos a situação em que se encontram as empresas portuguesas e daí resultaria um maior agravamento com todas as consequências, até inclusivamente para o emprego, que traria para o nosso país.

Votámos a proposta que subscrevemos porque, como o Sr. Ministro do Mar disse, as carências neste sector são bastante grandes, há bastante necessidade. O Sr. Ministro das Finanças e do Plano, também em Plenário, já nos afirmou que reforçaria os investimentos do Plano em 3 milhões de contos e sendo assim, principalmente, para o caso da Direcção-Geral de Portos, até à terceira prioridade nós achamos por bem apresentar um reforço da verba de 570 000 contos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques, para uma declaração de voto.

O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou favoravelmente a proposta apresentada pelo PCP porque considera que — aliás, penso que esta é matéria que nem o próprio Governo põe em causa — isto não seria um montante exagerado desde que — e estou a situar-me ao nível da justificação do Governo — houvesse capacidade para cobrir estas despesas.

Entendemos que a proposta do PCP é completa também nesta matéria e apresenta a possibilidade dessa cobertura que, enfim, será discutida em sede e oportunidade próprias. Por isso votámos favoravelmente.

Quase pelo mesmo motivo, votámos também favoravelmente a proposta de alteração apresentada pelos Srs. Deputados do Partido Socialista e fizemo-lo no sentido de que há necessidade de reforçar verbas porque este é um sector importante em termos de investimento a contemplar no Plano. Se isto é um reforço, e porque o entendemos nesse sentido de reforçar as verbas que aqui foram discriminadas pelo Sr. Ministro do Mar, votamo-lo favoravelmente pois consideramos que é po-s;tivo, ainda que insuficiente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Embora tenha ainda algumas dúvidas quanto à capacidade de mobilização dos respectivos recursos, dada a metodologia adoptada na conferênoia de presidentes e aqui seguida, não tive dúvidas em votar favoravelmente a proposta do PCP dada a importância dos investimentos neste sector.

Votei também favoravelmente a proposta aprovada embora considerando, de certa forma, ser insuficiente o recurso proposto. Defendi no Plenário uma minora-