29 DE NOVEMBRO DE 1985

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segundo lugar, quais os agrupamentos prioritários. Finalmente, é esse conselho consultivo, apenas secretariado pelas comissões, que propõe uma lista ordenada de investimentos intermunicipais para homologação ao Governo.

Estes 2 milhões de contos já estão consignados a obras intermunicipais, que já estão em curso. Algumas delas vem ja desde 3980; outras vem de 1981 e 1982; e há apenas uma parte — 2 milhões de contos — relativamente a cbrüs que começaram em 1983. Portanto, são obras de execução plurianual, de que há encargos vindos de anos anteriores, em despachos que estão publicados no Diário da República. £ posso esclarecer-vos ainda mais: não houve qualquer investimento intermunicipal proposto em 1983 por qualquer autarquia local que não tivesse sido considerado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP):—Um primeiro ponto desta interpelação é no sentido de esclarecer se o Sr. Presidente, quando disse que ia interromper os trabalhos, se referia à suspensão da discussão desta matéria ou se se referia também ao facto de ser necessário um pouco de ordem e, de alguma maneira, se poder pensar que não entraríamos noutra matéria neste momento.

A questão do ponto de ordem coloca-se obviamente perante o que se está a passar. O que se está a passar neste momento é o seguinte: o PSD refere que tem algumas matérias a equacionar — e pediu nomeadamente o adiamento, para amanhã, da votação. Da parte do Governo, aparecem elementos que, até agora, não estiveram em cima da Mesa, nomeadamente a dcíin.ção c explicação dos critérios, e que iam sendo sucessivamente pedidos — e ainda bem que aparecem, finalmente aparecem!... E aparece até um elemento novo, que é uma alteração do mapa n.° vt, que será, no fundo, tanto quanto eu entendi, a alteração do mapa que foi distribuído posteriormente à entrega da proposta de lei e que agora, depois de já ter sido entregue, vai ser novamente substituído.

Falou-se aqui também nalguns equívocos, nomeadamente em relação a epígrafes, no articulado. Eu diria que, apesar de tudo, a grande questão que se vive aqui é a de um grande equívoco. Há um enorme equívoco aqui, nesta discussão. Nós podemos dizer o seguinte: o Governo —e se encontrar o número de votos suficiente na Comissão — pode conseguir não aplicar a Lei n.° 1/79. O que não pode é interpretá-la de acordo com o «espírito» de uma «lei» que não existe. O Sr. Deputado Jorge Lacão pode fazer as interpretações que quiser em tomo desta questão, mas a hermenêutica jurídica tem uma tradição definida e fechada quanto a isto: as leis ou existem ou não existem. E a Lei n.° 1/79 é a que existe. Portanto, pode eníender não aplicar a lei, e então o primeiro problema que se deve questionar aqui é este: cumpre-se ou não se cumpre a Lei n.° 1/79? A nossa proposta é: cumpra-se! A vossa é: não! Vamos a votos. E então, definido se se cumpre ou não, vamos fazer o percurso seguinte: como é que não se cumpre? Mais um bocadinho, menos um bocadinho, de acordo com o espírito de cada um ou de uma lei que não existe? Mas a questão — não vale a pena escondê-la — é esta; cum-

pre-se ou não se cumpre a Lei n.° 1/79? Não há «espírito» de outra lei que não existe que possa servir para interpretar a lei que existe.

E esta é uma questão completamente fechada. Sobre ela não há absolutamente nada a dizer. Eu suponho que quase se poderia considerar, quanto a este ponto, que é uma questão a decidir previamente. O PSD já requereu para amanhã o adiamento da votação sobre esta matéria, mas este é um ponto prévio: cumpre-se ou não se cumpre? Depois então se verão todas as outras questões seguintes — e com isso se acaba o equívoco. O equívoco deixa de ser equívoco e passa a ser o seguinte: ou se cumpre a lei —e vamos ver sc há diferenças de interpretação da lei— ou não se cumpre a lei — e vamos ver como é que não querem cumprir a lei.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, nos termos de uma prática regimental da Casa, nós devemos fazer uma interrupção a meio da tarde, o que me parece ser útil para que a reunião se mantenha com alguma eficácia. Por outro lado, nós tínhamos agendado para hoje também a votação das matérias relativas ao Ministério do Mar. E há, aliás, a necessidade de suspendermos a votação relativa ao departamento que agora estamos aqui a considerar. Queria sublinhar que este departamento Mudai tem a complexidade resultante da Lei das Finanças Locais. Não vamos envolver-nos, portanto, em todos os casos em situações idênticas, se bem que há outros que têm problemas parecidos.

A minha proposta — veremos se é aceitável — é a de que interrompêssemos agora os trabalhos, que depois da interrupção, retomássemos os trabalhos com o Ministério do Mar e que fixássemos uma data para voltar a este assunto, uma vez que há agora elementos novos que têm de ser analisados. A minha preocupação é a de que fixássemos essa data com algum realismo, para não andarmos com esta sensação de que estamos a resvalar. Se puder ser amanhã, é óptimo; se lhes parecer mais realista, para termos tempo de ver isto, fazemos no dia seguinte, por exemplo. É questão de fixarmos com clareza em que data é que queremos.

Há algum Sr. Deputado que queira escolher uma data? Noto que, segundo a nossa agenda, teremos de intercalar a votação relativa a estas matérias.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): —Sr. Presidente, visto que só amanhã é que reúne a Comissão do Poder Local e os elementos a estudar não serão muito pacíficos, o meu grupo parlamentar propõe que este assunto seja estudado na Comissão de Economia, Finanças e Plano na quarta-feira de manhã.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, quer seja na quarta-feira quer seja amanhã, suponho que a Comissão não verá qualquer objecção. Não por ser discutida em Conrssão especializada — porque então era um precedente que abriríamos —, mas porque escolhemos esse dia. Portanto, se concordarem com o dia de quarta--fe:ra, eu, por mim, não verei objecção.

Pode marcar-se a votação para quarta-feira?