II Série — Número 63

Quarta-feira, 7 de Dezembro de 1983

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

ACTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO DE 6 DE DEZEMBRO DE 1983

O Sr. Presidente (João Salgueiro):—Srs. Deputados, uma vez que temos quórum, vamos dar início aos nossos trabalhos.

Eram 10 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: — A primeira parte da nossa reunião de hoje é dedicada à discussão e votação do orçamento e despesas relativos ao Ministério da Justiça, e desde já saúdo a presença do Sr. Ministro, Rui Machete.

O Sr. Ministro irá fazer-nos uma breve exposição introdutória, à qual se seguirá um período de pedidos de esclarecimento e depois a votação.

Tem V. Ex." a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete): —Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como VV. Ex.as devem ter tido oportunidade de constatar, o orçamento do Ministério da Justiça é um dos mais limitados em volume. Em todo o caso, comparando-o com o de 1983 verificamos haver um aumento, em percentagem, da ordem dos 26 %.

Os aumentos mais significativos e mais sensíveis dizem, fundamentalmente, respeito à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, que tem sérios problemas. Devido à inflação, existe um grande peso nas despesas, na medida em que uma parte substancial delas respeita à alimentação e vestuário dos presos.

Existe também um aumento de certo significado no que concerne à Polícia Judiciária. No tocante às restantes rubricas do orçamento, não existem diferenças significativas.

Gostaria de acrescentar que, como W. Ex." saberão, uma parte dos investimentos, sobretudo os do Ministério da Justiça e também uma parte dos vencimentos pagos aos magistrados, é proveniente de verbas que não vêm do Orçamento do Estado, mas sim dos cofres, quer do dos Tribunais, quer do dos Registos t ¿0 Wtonado. Isso é que permite a reali-

zação dos investimentos programados em matéria de tribunais, conservatórias e relativos aos magistrados, que não constam deste orçamento.

Creio que será desnecessário estar a alongar-me, pois VV. Ex."5 possuem o orçamento discriminado. Estarei à vossa disposição para as perguntas que desejem colocar-me.

0 Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Após ouvir a curta exposição introdutória que nos acaba de ser feita em complemento às observações e informações prestadas à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias sobre esta matéria, ocorrem-nos desde logo dois comentários.

Primeiro, foram omitidas no discurso ministerial as reformas legislativas. As grandes reformas legislativas serão condicionadas, embora não sejam objecto directo deste debate, pelas opções orçamentais constantes da proposta do Governo.

Isso significa que terão de estar presentes neste debate, ao menos no anúncio das intenções governamentais e nas nossas críticas e observações sobre elas, sob pena de, cingindo-nos à expressão puramente financeira, estarmos a ignorar que este orçamento serve para fazer coisas ou impede a realização de coisas.

Segunda observação: é óbvio que a justiça não escapa à política de restrições. Só que elas no Ministério da Justiça significam injustiças directamente semeadas ou mantidas, o que é preocupante.

Aliás, o parecer da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias sobre esta matéria exprime uma preocupação, que é subscrita pelos próprios membros da maioria governamental, relativamente às consequências dos cortes quanto a vários domínios, desde a possibilidade de prossecução das acções de reinserção social até ao exercício das competências em matéria prisional, em matéria de garantia do acesso ao direito, de combate à droga, em reíação, enfim, às diversas