1594

II SéRIE — NÚMERO 63

guntar-lhe-ia se é previsível que ainda no ano de 1984 se verifique alteração orgânica do Gabinete.

Eram estas as principais questões que gostaria de ver esclarecidas.

O Sr. Presidente: — Como não há mais inscrições, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — As perguntas que me foram colocadas abrangeram um campo tão vasto, excedendo mesmo os aspectos puramente orçamentais, embora compreenda que lhe estejam ligados, que me será difícil responder cabalmente a tudo.

O Sr. Deputado José Magalhães referiu, em primeiro lugar, o problema de não se conhecerem as reformas legislativas a empreender em 1984 e os seus custos, o que teria repercussões no Orçamento. - A meu ver, o Sr. Deputado tem razão em teoria. Mas, no fundo, o que está pensado em termos de reformas são' alterações ao ordenamento actual que, em princípio, se traduzirão em economias, com uma excepção relativamente ao problema da reorganização judiciária. Aqui é difícil preverem-se economias. Ga-nhar-se-á em alguns casos, mas o aumento de pessoal, de magistrados e de funcionários judiciais obrigará a maiores despesas.

O que se pensa em matéria de reforma do processo civil e do processo penal, a admitir que se consiga levar esta última a cabo ainda no ano de 1984 —há já uma comissão empossada—, traduzir-será em diminuição de despesas, pelo menos, pelo aumento de produtividade dos serviços.

Em todo o caso, vai haver uma soma, que estimo na ordem dos 250 000 contos, que será, em princípio, reservada para ocorrer aos gastos com essas reformas durante o ano de 1984 e que não está prevista no Orçamento do Estado, mas sim no dos cofres.

O orçamento dos cofres ainda não foi objecto de discussão final e por isso não posso fornecer-vos neste momento números definitivos. Posso, porém, dizer que, relativamente ao de 1983, não irão registar-se alterações muito significativas. No orçamento de 1983 o total estimado, e que suponho aproximar-se do real, é de 4 509 000 contos. Para 1984 o orçamento previsto é, sensivelmente, da ordem dos 4 800 000 contos.

Desse orçamento prevê-se que 1 200 00 ou 1 500 000, consoante os casos, e a utilização da tal verba de 250 000 contos que há pouco referi sejam utilizados em despesas de investimento.

Quanto ao que se refere aos problemas das despesas deJnvestimento relacionadas com equipamento, sobretudo em matéria de construção de palácios de justiça, mobiliário, serviços e melhor equipamento dos mesmos, será basicamente essa a verba a ser gasta no ano de 1984.

Concretamente, por despacho de ontem foram aprovadas as construções de 4 palácios de justiça, em Valpaços, Resende, Montemor-o-Velho e Felgueiras, salvo erro. Mas, penso que irá ser iniciada, no ano que vem, a construção de 9 palácios e, simultaneamente, serão concluídas as construções daqueles que se encontram já numa última fase, dos quais destaco Barcelos.

Claro que não é muito, mas perante a situação de austeridade que vivemos é já alguma coisa.

Quanto ao problema do Código do Registo Predial, como o Sr. Deputado sabe, a sua eficácia ficou dependente de uma portaria, cujas condições de publicação

e eventuais alterações a introduzir, face às críticas registadas, estão a ser analisadas por uma comissão. Isso levará, provavelmente, a que alguns artigos tenham de ser modificados, de modo a garantir uma rápida exequibilidade do Código.

O mesmo acontece quanto à orgânica dos registos e notariado. Está a proceder-se à sua revisão e espero que no próximo semestre seja possível publicá-la. Dos trabalhos constam, também, os custos que essa revisão importará.

No que se refere aos problemas de ingresso de magistrados e pessoal nos tribunais e a que vários Srs. Deputados se referiram, incluindo o Sr. Dr, José Magalhães, a situação é basicamente esta: prevê-se que até fins de 1985 e com o actual ritmo de trabalho no Centro de Estudos Judiciários, ao qual foi dada uma especial prioridade na distribuição das verbas, sejam colmatadas as vagas, pelo menos, relativamente à situação existente. Evidentemente que, se houver alterações em função da reorganização judiciária a que se está a proceder, poderá aquilo que se pretende fazer em 1985 passar para o ano de 1986. Mas, apesar de tudo, a situação no final de 1985 será já francamente diferente daquela que enfrentamos neste momento.

O mesmo se diga quanto aos funcionários judiciais. Relativamente à instalação dos tribunais prevista no diploma de 1982, que preconiza a criação de 42 ou 43, faltam, neste momento, instalar 13, visto que, por despacho do final da semana passada, foi mandado instalar um novo juízo em Loures. Falta, pois, instalar, como disse há pouco, 13 tribunais, os quais se julga poderem sê-lo ao longo do ano de 1984. Mas esse problema não é apenas de ordem económica, E também de ordem técnica. Temos que ter juízes para ocupar os cargos e só passaremos a dispor dos novos elementos formados no Centro em finais de Março de 1984. Mesmo assim, isso não permitirá satisfazer de imediato todas as vagas existentes. Desse modo não valerá a pena estar a instalar novos tribunais sem se ter a possibilidade de dispor de juízes que possam acorrer a esses serviços.

Todavia, prevê-se que, pelo menos, 5 tribunais sejam instalados a partir de Março, sendo os restantes, se o número de juízes que vierem a ser formados o permitir, no final de 1984, o que permitirá o seu pleno funcionamento em 1985 quando então tivermos os novos juízes.

Já agora, gostava de dizer que não penso que o problema em matéria de tribunais —e talvez isso dê um pouco a explicação da referência à imaginação feita pelo Sr. Ministro do Trabalho— possa exclusivamente ser resolvido com o aumento do número de juízes. Teremos que proceder seriamente a uma reforma do ponto de vista processual, quer do processo civil, quer do processo penal, quer da organização judiciária.

Em matéria de organização judiciária, prevejo que seja apresentada uma proposta de lei à Assembleia da República no 1.° trimestre do próximo.ano, provavelmente no seu princípio, isto é, finais de Janeiro, princípios de Fevereiro, contendo precisamente as directrizes dessa organização judiciária, cujos trabalhos estão adiantados, mas ainda não estão concMdos, e que permitirá, assim espero, obter alguns ganhos significativos de produtividade.

Isto porque um dos problemas graves, hoje, é que uma parte importante do tempo dos juízes é passada