7 DE DEZEMBRO DE 1983

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que se trata de uma responsabilidade colectiva. Mas o Governo que está tem responsabilidades.

Tal situação desdobra-se em muitos planos, isto é, não se resolve facilisticamente dizendo quanto é que o Governo vai dar à Ordem dos Advogados para fazer a assistência judiciária. Se fosse assim seria fácil e simples. Só que não o é.

A situação depois da revisão constitucional é ainda mais insustentável. Temos uma disposição constitucional exacta, correcta, justa, votada por consenso ou lar-guissimamente. A questão está em saber como é que ela se há-de começar a cumprir e como se há-de alterar a situação um pouco bárbara que existe nesta matéria.

Primeiro, o que é que o Governo prevê em relação à informação jurídica? Ou será que ela vai continuar a estar sujeita à abstenção quase completa do aparelho de Estado e ao negócio lucrativo de alguns no sector privado, atingindo os poucos que a ela têm acesso e que a podem pagar?

Segundo, o que é que o Governo prevê em matéria de consulta jurídica?

Terceiro, como é que é sustentável a manutenção do statu quo em matéria de assistência judiciária, tanto em relação aos tribunais, em geral, como aos tribunais do trabalho, em particular? Nestes, a questão é fonte de injustiças gritantes, no momento em que ainda por cima os trabalhadores são objecto de um assalto e de uma violação brutal dos seus direitos em todas e todas as frentes.

Em quarto lugar, vem o patrocínio em processo penal. Quanto tempo é que vai continuar a actual situação e como é que se vai dar cumprimento às belas disposições aprovadas na revisão constitucional, reforçando também neste ponto os direitos dos arguidos?

Lembro, por exemplo, que o relatório da Ordem dos Advogados, publicado no Boletim, n.° 18, de Setembro de 1983, diz a p. 41, o seguinte:

Funcionou quinzenalmente o Gabinete de Consultas Jurídicas gratuitas destinado a pessoas com fracas possibilidades. Foi de cerca de 120 em Portugal, no ano de 1982, o número de pessoas atendidas por apenas 5 advogados.

Este é o relatório e o balanço feito pela Ordem dos Advogados sobre o Gabinete de Consultas Jurídicas.

A questão é, Sr. Ministro, quantos mais anos pode a consulta jurídica estar nesta situação e ao preço de quê, para todos aqueles que sofrem directamente as consequências da violação da legalidade pelo patronato, assim como para os inquilinos, os moradores, etc.

Isto não se resolve sem capacidade inovadora. Creio que seria demasiado fácil dizer-se que o Estado podia renunciar às suas responsabilidades próprias e fornecer umas tantas centenas de contos à Ordem dos Advogados, para que em vez de 5 advogados houvesse 10 ou 15, ou para que se generalizasse um sistema de consulta jurídica estilo medicina convencionada aplicada à advocacia. Pareoer-nos-ia tacanho, limitado e muito grave em relação ao uso dos dinheiros públicos.

Só que as iniciativas marcam passo e isto já sem falar noutras questões em que a inovação seria necessária, como a relacionada com a indemnização por prisão ilegal, que talvez não custasse tanto dinheiro como isso ao Estado, porque seria um elemento de

dissuação das prevaricações e das violações da legalidade por parte dos serviços competentes. O mesmo se diga em relação às indemnizações por violação da responsabilidade do Estado noutras esferas, em que seriam bem necessários aperfeiçoamentos, já que a legislação existente está desactualizada. Não há aqui nenhuma capacidade inovadora, tanto quanto nos é permitido saber, salvo se o Governo tem belas intenções, que esconde para anunciar na altura própria com pompa e ostentação. Talvez nem isso aconteça, infelizmente, sendo a situação bem páor.

Apresentámos algumas propostas de reforço de verbas em relação a áreas que nos parecem não poder prescindir delas.

A maioria governamental tem estado silenciosa sobre se pretende ou não, como tem sucedido em relação a outros ministérios, contemplar o Ministério da Justiça com um reforço que vem sendo tradicionalmente muito magro de verbas. Em nossa opinião, esse reforço devia existir para as áreas prisional, de reinserção social, de alimentação de menores e também na actualização do orçamento da Polícia Judiciária, para que não seja, pelo menos, degradado mais do que decorre da inflação.

Estas propostas deviam, quanto a nós, merecer algum debate. Deixámos para outro quadro as propostas sobre o combate à droga e à corrupção, que é em parte da competência do Ministério da Justiça. Seria interessante que a matéria fosse abordada, uma vez que o País vive, sob esse aspecto, uma situação verdadeiramente insólita: há um governo que toma posse aos berros pelo combate à corrupção, e tem desde há meses indigitado um cidadão para o exercício de altas funções nessa matéria, não tendo, que se saiba, verbas, serviços, instalações ou o que quer que seja, marcando passo —já não digo com desprestígio do Governo, mas da própria ideia do combate à corrupção como tal —, para além de termos paralisadas várias iniciativas, algumas até no plano parlamentar —responda, por isso, a maioria — também nesta esfera.

Seria interessante que o Sr. Ministro da Justiça se prounciasse sobre estas matérias.

Resta acrescentar que apresentaremos propostas no quadro do debate no Ministério das Finanças para reforço das dotações necessárias à actualização salarial dos magistrados, funcionários judiciais e de outros trabalhadores, designadamente guardas prisionais.

Agora não é possível que este debate finde sem que o Ministro da Justiça exprima, em relação à situação dos magistrados, o mínimo sobre as intenções governamentais, por um lado em relação às remunerações, mas também em relação a certos problemas para que os magistrados vêm chamando a atenção, tanto os do ministério público como os magistrados judiciais no seu recente congresso. As conclusões deste, a ter em conta as observações ministeriais, são bons desejos, não para o Natal de 1983 e para o ano de 1984, mas porventura para 'o ano de 1985 ou de 1986, dadas as verbas e a atitude ministerial nesta matéria. E isto numa perspectiva optimista, segundo me lembra um camarada meu.

Mas seria muito importante que o Governo não deixasse submeter à votação estas propostas sem pelo menos formular algumas observações informativas sobre estas questões.