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II SÉRIE — NÚMERO 63

razões de outra ordem que não uma análise unicamente nas perspectivas dos valores portugueses, dão

imediatamente a explicação de certas verbas inscritas

no Ministério dos Negócios Estrangeiros.

O que é fundamental é que o Ministério dos Negócios Estrangeiros consiga através da sua acção na política externa tornar os seus serviços rentáveis. Essa é, de facto, a política do Ministério dos Negócios Estrangeiros no sentido de tornar altamente rentável o dinheiro que o contribuinte português paga aos embaixadores, aos conselheiros, aos secretários, aos adjuntos e aos conselheiros comerciais. Tudo isto, no englobamento geral da política externa portuguesa, que tem prima facie exclusivamente um sentido de pura representação nalguns postos e noutros, que são os mais importantes, uma acção fortemente eficaz para os interesses do Estado.

Se repararem no conjunto do Orçamento do Estado, as verbas atribuídas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros não são de tal maneira gravosas. Elas representam uma percentagem que, comparada com outros departamentos, é mínima.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros fez este ano, por razões de todos conhecidas, um esforço de adaptabilidade, num plafond mínimo — aquele mínimo indispensável para manter uma rentabilidade e uma acção eficaz da política externa do Estado—, às condições gravosas e difíceis que o Estado Português atravessa.

Acreditem que este orçamento é o mínimo que podia ser atribuído ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, para que este possa, efectivamente, e repito, de uma maneira eficaz, representar na ordem externa os interesses do Estado Português.

Há 2 vectores importantes neste orçamento: o vector cooperação e o vector emigração.

Quanto ao vector emigração, ele foi estudado e' adaptado às exigências normais daquilo que hoje pode representar e que a Sr." Secretária de Estado da Emigração entendeu por bem inscrever no orçamento para dar resposta a esse tipo de desafios.

Quanto à cooperação, inscreveu-se no orçamento uma verba, que foi quase que estudada ao tostão, cujo valor global foi determinado por 2 vectores fundamentais, que são: a verba destinada aos cooperantes e a verba destinada aos bolseiros.

Tudo o resto decorre de obrigações do Estado Português — por exemplo o porto da Praia e a possibilidade de termos de pagar a utilização do Aeroporto de São Tomé—, pensando que a diplomacia portuguesa é capaz de, num desafio consciente, concreto e muito claro, ir procurar meios de financiamento, em cooperação tripartida, para poder colmatar áreas importantes para as quais, neste momento, o Estado Português não dispõe de verbas.

Eu próprio e os meus colaboradores do Ministério dos Negócios Estrangeiros estamos, a partir deste momento, inteiramente à disposição dos Srs. Deputados para responder a eventuais pedidos de esclarecimento sobre esta matéria..

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda para pedidos de esclarecimento.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Secretário de Estado da Cooperação, após ouvirmos a sua breve introdução à questão do orçamento do Ministério dos

Negócios Estrangeiros, naturalmente que entenderá que temos bastantes questões a colocar-lhe, face a

este orçamento extremamente restrito que é apresentado.

Entendemos que se trata de um ministério com um papel da maior importância não só como representante do Estado Português fora do nosso país, mas, inclusivamente, pelo papel que tem junto dos nossos emigrantes e também ao nível da cooperação, particularmente com os novos países independentes de expressão oficial portuguesa. Ê nesse sentido que o Sr. Secretário de Estado deverá entender as nossas preocupações face às verbas que aqui são apresentadas.

Em termos reais, o orçamento do Ministério sofre um decréscimo da ordem dos 19 % relativamente ao do ano passado e, naturalmente, isto traz consequências. ê neste sentido que gostaria de lhe colocar algumas questões muitos concretas.

Seguindo a sequência das verbas que aparecem no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a primeira verba que nos merece alguma reflexão e sobre a qual gostaríamos de obter uma melhor explicitação, refere-se à questão dos Serviços Diplomáticos e Consulares em que há um acréscimo, nomeadamente em termos nominais, relativamente acentuado, se tivermos em conta o global do orçamento deste Ministério. E aqui coloca-se esta questão: o que é que o Ministério pretende com este aumento? Tão-só repor uma actualização das despesas, que são normais, com as nossas representações diplomáticas e consulares no estrangeiro? Ou seguir uma política diferente em termos de abertura de novas representações?

Por outro lado, gostaríamos também de obter uma explicitação, esta da dependência do Ministro dos Negócios Estrangeiros, sobre o decréscimo em termos nominais e em termos reais que se verifica ao nível da Direcção-Geral das Relações Culturais Externas. Na verdade, em 1983 estava inscrito no Orçamento uma verba de 56 900 contos, verificando-se este ano um decréscimo em termos nominais para 55 000 contos. Qual é o destino que se pensa dar a estes 55 000 contos? O que é que se estava a fazer em 1983 que não se vai fazer em 1984? Porque, na verdade, se há um decréscimo em termos não só reais, mas mesmo nominais, naturalmente que algumas das iniciativas que estavam a ser tomadas neste campo não poderão prosseguir no próximo ano. Esta era uma questão que gostaríamos de ver clarificada.

As outras 2 questões que gostaríamos de colocar revelam-se, para nós, da maior importância.

Em primeiro lugar, no que respeita à Secretaria de Estado da Cooperação existe também aqui — aliás, como é tónica quase geral, com excepção dos Serviços Diplomáticos e Consulares — um decréscimo de verba em termos reais bastante acentuado. Ora, tanto quanto sabemos —e o Sr. Secretário de Estado também o referiu—, este valor, que em termos absolutos é um valor bastante elevado tendo em conta que se destina a um gabinete de um secretário de Estado, destina-se no fundamental à cooperação, nomeadamente com países independentes de expressão oficial portuguesa e também a questões de bolseiros e cooperantes.

A questão que colocamos é esta: como é que vamos desenvolver e incrementar as nossas relações e a cooperação com os países de expressão oficial portuguesa,