7 DE DEZEMBRO DE 1983

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Quanto ao problema das auditorias e do Supremo Tribunal Administrativo, já há pouco tive ocasião de dizer que em relação às obras deste se vai celebrar o contrato com o projectista, presumo que ainda este mês. Essas obras vão permitir resolver de uma maneira aceitável a situação de instalação do Supremo Tribunal Administrativo, na medida em que vão permitir que a biblioteca se instale convenientemente, que o ministério público também e que haja um serviço de apoio e de documentação indispensável para que um tribunal como este possa funcionar em condições de eficiência mínima.

Também terá alguns gabinetes para os conselheiros, mas em relação a isso não valerá a pena estar a reproduzir aquilo que há pouco referi.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP):—Sr. Ministro, gostaria que dissesse, se possível, qual o montante concreto da verba prevista para esse tipo de projecto a que está a aludir.

O Orador: — A verba prevista oscila, salvo erro, entre 42 000 contos e 52 000 ou 55 000 contos, não lhe posso precisar com rigor. O motivo desta oscilação é que existem duas soluções possíveis e os elementos que tenho ainda não me permitiram optar por uma delas. Há uma mais barata e outra mais cara, e, portanto, existe áí uma divergência que não me torna possível dar-lhe neste momento uma informação exacta.

Em relação à Auditoria de Lisboa, ela está instalada neste momento nas Escadinhas de São Crispim. O edifício é muito grande, tem uma zona muito degradada, mas tem outra que está perfeitamente bem. Estive noutro dia a visitar o edifício e pude verificar isso por testemunho pessoal.

Há, todavia, algumas obras de reparação exterior que vão ser feitas e que estão orçadas, juntamente com a recuperação de algumas salas mais, que permitirão à Auditoria funcionar em condições de albergar os novos juízes, em qualquer coisa da ordem dos 3000 contos.

Neste caso, trata-se justamente da recuperação de um edifício, como há pouco dizia o Sr. Deputado Azevedo Soares.

Estão previstas as verbas necessárias no orçamento dos cofres em preparação para poderem funcionar as Auditorias de Lisboa, Porto e Coimbra, com o número de juízes suficiente e permitir a reforma.

O problema ainda não está cabalmente resolvido. No Porto já há algumas ideias para melhorar as instalações, através da ocupação de um novo edifício a partir do momento em que houver transferência dos tribunais de polícia.

No que respeita a Coimbra, o problema ainda não se encontra resolvido em termos de edifício, mas sê--lo-á.

Ê óbvio, como V. Ex.° sabe, que a diminuição do número de processos não resulta de uma preocupação ou recta intenção do Governo em não cometer ilegalidades, mas de outro tipo de factores.

Gostaria, aliás, de referir que este debate é a propósito do orçamento e não a propósito da política geral do Ministério que não tenha repercussões orçamentais. Desta forma, dispenso-me de cometer as observações do Sr. Deputado fase Magalhães acerca

da capacidade ou incapacidade de pensar novas e inovadoras fórmulas legislativas.

Penso, aliás, que nessa matéria mais vale pensar demoradamente do que tomarem-se medidas precipitadas e ficar-se depois com situações complicadas em que lemos de voltar atrás.

No que diz respeito à Polícia Judiciária, V. Ex.° pode ver no orçamento que distribuí aquando da sessão na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias uma discriminação das verbas relativas à Polícia Judiciária, onde também se encontra uma referência às verbas que são distribuídas pelas diversas direcções regionais desta Polícia.

O Sr. Deputado tem razão quando diz que vai haver uma certa lentidão na cobertura do País. Mas, já agora, gostava de lhe dizer que esse problema não é apenas um problema financeiro, embora também o seja, mas um problema relacionado com a preparação de funcionários. Neste momento estamos com dificuldades de preencher, num mínimo que permita o funcionamento com suficiente eficácia, algumas delegações da Polícia Judiciária, justamente porque o out-put da Escola não nos permite fazê-lo neste momento.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Dá-me Jicença, Sr. Ministro?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Permita-me que lhe peça o aprofundamento de uma informação.

O que eu perguntei não foi tanto a distribuição regional, pelas inspecções e subinspecções, uma vez que temos o orçamento desenvolvido, mas a repartição de verbas na Directoria Central entre estruturas como a Direcção Central de Combate ao Banditismo, a estrutura responsável pela investigação criminal, a de telecomunicações e informática e outras. A questão é a da repartição das verbas na Directoria Central, pois é essa a única para a qual o Ministério da Justiça não forneceu elementos que permitam ao Parlamento ter uma imagem da grandeza relativa das verbas distribuídas.

O Orador: — Não tenho, neste momento, aqui elementos mais discriminados do que esses que V. Ex.a também possui. No entanto, poderei fornecê-los ulteriormente.

No que se refere aos institutos de medicina legal, está em curso, em Lisboa, uma operação de recuperação dos processos atrasados com uma task force, mas o problema carece, efectivamente, de uma medida bastante mais profunda.

Encontra-se igualmente em estudo e numa fase bastante adiantada uma reestruturação dos institutos de medicina legal, em particular o de Lisboa. Na verdade, as suas estruturas actuais remontam, em grande parte, às estruturas do início da República. Basta dizer, por exemplo, que só se previa nessa altura a existência de uma escola médica em Lisboa e hoje existem mais. Portanto, certos aspectos do próprio funcionamento do Instituto têm de ser revistos e estão a sê-lo..

Igualmente, em matéria de pessoal foram recentemente aplicadas determinadas normas legais para resolver algumas situações de injustiça resultantes da não aplicação dessas normas.