7 DE DEZEMBRO DE 1983

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Encontra-se na Mesa uma proposta de alteração ao orçamento do Ministério da Justiça, apresentada pelo PCP, que é do seguinte teor:

Proposta de alteração 08 — Ministério da Justiça

Para além das propostas oportunamente apresentadas com vista ao reforço das dotações para a recuperação, conservação, beneficiação de instalações judiciárias e medidas a propor no quadro do Ministério das Finanças e do Plano para reforço da dotação provisional tendente a assegurar a actualização salarial dos magistrados, funcionários judiciais e outros trabalhadores dependentes do Ministério da Justiça, os deputados abaixo assi-dos apresentam as seguintes propostas de reforço de dotações:

a) 01 — Gabinete do Ministro--h 45 800

contos, com vista ao acréscimo dos meios necessários à efectiva aplicação das disposições legais em matéria de «reinserção social»;

b) 02 — Secretaria-Geral--h 250 000 con-

tos, com vista ao acréscimo das verbas disponíveis, designadamente para os instituto de medicina legal;

c) 09 — Direcção-Geral dos Serviços Prisio-

nais --1- 100 000 contos, para reforço

da verba destinada a alimentação, roupa e calçado dos estabelecimentos prisionais;

d) 10 — Direcção-Geral dos Serviços Tute-

lares de Menores--(- 25 000 contos;

é) 11 — Polícia Judiciária--h 80 000 contos.

Apresentadas serão ainda, na sede própria, propostas tendentes a dar resposta às necessidades em matéria de combate à droga e à corrupção.

O Sr. José Magalhães (PCP):—Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Queria pedir que a votação fosse feita ponto por ponto.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Vamos, pois, passar à votação da alínea a) da proposta de alteração apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a fovor do PCP e votos contra do PS, do PSD, do CDS e da UEDS.

O Sr. Presidente: — Passemos à votação da alínea b) da mesma proposta de alteração.

Submetida à votação, foi rejeitada, com 'votos a favor do PCP e votos contra do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação da alínea c) da proposta de alteração.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP e da UEDS e votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: ■— Segue-se a votação da alínea d) da proposta de alteração.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP e votos contra do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: — Finalmente, a votação da alínea e) da mesma proposta de alteração.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP e votos contra do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação global do orçamento do Ministério da Justiça.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: — Segundo a agenda fixada, terminámos os nossos trabalhos relativos ao Ministério da Justiça, pelo que suspendo a sessão até às 15 horas, hora para a qual está agendada a discussão relativa ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, seguida da do Ministério da Defesa, às 17 horas.

Está, pois, suspensa a sessão.

Eram 12 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: — Vamos iniciar os nossos trabalhos com a discussão e votação do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Vou dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Cooperação para fazer uma exposição inicial.

Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Cooperação (Gaspar da Silva): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: £ com grande prazer que o Ministério da Justiça vem à Assembleia da República para este encontro com os deputados, na medida em que o encontro de membros do Executivo com membros do parlamento é, na opinião do Ministério, sempre produtivo, pois há aí a grande oportunidade, não só de uma explicação e de uma clarificação das políticas sectoriais que os departamentos do Executivo exercem e levam a fim, mas também, como neste caso, de explicar, discutir e esclarecer as verbas que estão inscritas no Orçamento do Estado para 1984.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros tem a consciência de que a diplomacia portuguesa é, inegavelmente, dos serviços que, numa perspectiva absoluta, são mais caros para o contribuinte português. Porém,