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II SÉRIE — NÚMERO 63

Primeiro, a Polícia Judiciária e as verbas inscritas este ano. Ê sabido o papel que as questões da criminalidade assumiram na campanha eleitoral e posteriormente. Eu diria, que elas têm sido, ao sabor da evolução do processo j3olítico, um tema usado para em certos casos alarmar a opinião pública e até desinformar substancialmente e noutros para promover a aprovação de legislação inquietante no que diz respeito aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Neste momento assiste-se a uma situação intermédia: ao mesmo tempo que existe um crescendo desin-formativo quanto a certos aspectos da criminalidade, em particular da criminalidade violenta, e uma irres-ponsabilíssima imputação política das causas desse suposto crescendo, assiste-se a uma involução ou, pelo menos, a uma estagnação nos meios ao serviço do combate da criminalidade e, por força da política geral do Governo, em particular de uma política económica e financeira, ao agravamento ou potenciação das causas que qualquer chã análise dos problemas de criminalidade revela estarem na origem dos acréscimos desta.

£ assim em relação à política de agravamento do custo de vida, é assim em relação à política do desemprego e relativamente à política que deixa degradar as condições habitacionais e outros factores que são consabidamente criminógenos.

Em relação à Polícia Judiciária, concretamente, creio que fica claro da análise dos números que haverá travagem no processo de gradual cobertura do território nacional pela Polícia Judiciária. Todos sabemos que ela não se podia fazer atribiliariamente, mas a travagem que se constata é obviamente perniciosa.

No entanto, parece-nos que a carga deste decréscimo se vai reflectir desigualmente entre as directorías, inspecções e subinspecções. Isso constata-se vendo as verbas que são atribuídas a umas e a outras. Elas não decorrem apenas da importância desigual, mas também de algumas opções que nos parecem questionáveis quanto à repartição das verbas.

Nós acreditávamos que seria útil que o Sr. Ministro esclareça, já que não temos aqui o orçamento da Polícia Judiciária propriamente dito, no quadro da Directoria-Geral, quais as verbas afectas à Direcção Central de Prevenção e Investigação, à chamada «Direcção Central de Combate ao Banditismo», aos Serviços de Informática e Telecomunicações e ao Laboratório de Polícia Científica. ,

Parecia-nos muito importante que a Câmara dispusesse de uma informação mínima, sem a qual, realmente, não é possível discutir nada em relação à Polícia Judiciária, a não ser alguns conceitos muito gerais, como, por exemplo, que ela existe, que tem um decreto-lei orgânico, funciona, vai funcionar — esperemos todos que sim, a bem do combate à criminalidade —, etc.

Mas creio que seria muito interessante aprofundar a repartição das verbas entre estes diversos serviços que hoje existem na Polícia Judiciária.

Além disso, seria útil que nos fosse fornecida uma informação sobre as verbas previstas para o Serviço de Registo e Tratamento de Informação Criminal. Numa altura em, que tanto se fala da problemática das informações, seria interessante saber como é que este serviço está a funcionar e quais as verbas inscritas.

Por outro lado, à Polícia Judiciária precisa, diz o Deoreto-Lei n.° 458/82 —e, porventura, douta-

mente—, «de peritos em matéria de organização e informática, finanças e contabilidade, tradução, tratamento de informação, prevenção criminal, telecomunicações, relações públicas e outras, para além das já indiscutíveis técnicas de polícia científica com apoios na investigação criminal.

Esses técnicos devem gozar, no mínimo, de possibilidades de acesso como quaisquer outros, mas deverão criar-se condições de fixação, sob pena de o investimento numa formação algo específica ser desperdiçado».

Eis o que se diz.

Creio que face às verbas que estão previstas e à situação decorrente de se acabar —aliás, não sei se se acaba, seria bom que isso fosse esclarecido — o regime transitório previsto neste decreto-lei para o suporte pelos cofres das verbas para o aumento de pessoal e outras, qual é a opinião ministerial sobre a possibilidade de cumprimento dos objectivos que presidiram à revisão do Estatuto da Polícia Judiciária e à aprovação do Deoreto-Lei n.° 458/82, nos aspectos em que correspondem a inquestionáveis necessidades?

Portanto, a questão é como é que vai ser cumprido este diploma e se o vai ser em relação a estes aspectos.

A segunda subquestão é sobre os institutos de medicina legal. Sabemos, em relação a estes institutos, dos atrasos na conclusão dos exames, dos relatórios, etc. Segundo números oficiais, em Janeiro de 1982 havia 11 470 processos judiciais pendentes devido a esses atrasos. Não sei qual era a situação em Janeiro de 1983 e talvez fosse útil uma informação sobre esse aspecto.

Conhecemos os resultados. As causas do mal também se sabe que estão na estrutura velha vinda da I República, nos quadros pequenos, nas remunerações que são desmotivadoras, na falta de equipamentos, na degradação das instalações, etc. De vez em quando rebenta um escândalo, pois desaparece um cadáver da morgue ou as famílias andam angustiadas com certas situações que se verificam nos institutos de medicina legal. Mas a questão é que foram adoptadas certas medidas para, dizia-se, arrancar não com a reforma profunda, mas ao menos com o desbloqueamento de certas alterações pontuais. Que verbas estão previstas para o ano de 1984 na sequência do Decreto-Lei n.° 169/83? Creio que é um aspecto relevante e que merecia, aqui, alguns comentários ministeriais.

Em relação à questão do acesso ao direito, creio que ela está insuficientemente tratada e valeria a pena debatê-la com um pouco mais de cuidado.

Ê aqui que a questão da inovação ou do bloqueio da inovação se situa, quanto a nós, em níveis alarmantes. Isto porque em relação a certas coisas é a degradação, dizendo-se que não há verba, que existe austeridade, os presos comem pior, os guardas prisionais esperam mais uns tempos, os juízes trabalham nos gabinetes ou em casa, o que é bastante confortável, etc.

Agora em relação a questões como o acesso à justiça, aí a degradação atinge proporções e tem consequências que são verdadeiramente dramáticas, no momento em que a violação da legalidade se intensifica e as injustiças sociais se agravam.

Ê que a situação existente no País é verdadeiramente aberrante sobre esse aspecto. Vem de muitos anos atrás, tem causas profundas, não pode ser imputada apenas a este, àquele ou aqueloutro governo, visto