1596

II SÉRIE — NÚMERO 63

Em todo o caso, há algumas melhorias imediatas e absolutamente indispensáveis, designadamente no que diz respeito ao aumento da capitação da verba para alimentação e vestuário dos presos, verba essa que este ano estimamos que acabará por ser da ordem dos 120$ por dia e não já dos 74S50, que era um valor que de facto existiu, mas que já se encontra ultrapassado.

Também se encontram planeados cursos de formação em matéria de guardas prisionais e espera-se lançar novos concursos p:ra o preenchimento de um certo número de vagas, -,ue ainda, não será o número total das vagas dos gua las prisionais.

De resto, está em estu. o a revisão do Estatuto dos Guardas Prisionais, que io se encontra sequer ainda na fase conclusiva por p- te do Ministério, em termos de permitir a consulta a*: 3 sindicatos, como foi solicitado, visto que naturalmente só quando o Ministério tiver uma ideia cia a sobre qual é a sua primeira opção é que se jusufica consultar os sindicatos para depois entrarmos num diálogo construtivo. Em todo o caso, no ano de 1:>84, o novo estatuto ficará concluído.

Também tem razão quando diz que o problema das educadoras e dos assistentes sociais é um problema delicado. Aliás, é delicado a vários títulos, visto que, como sabe, também aí existem problemas de formação muito graves e que não são passíveis de se resolver rapidamente.

Em todo o caso, ainda este ano se estão a ultimar, tendo dois deles já decorrido, cursos de aperfeiçoamento do pessoal dos serviços de assistência, dos assistentes sociais, uma parte do qual irá passar para o Instituto de Reinsersão Social.

Na verba dos 100 000 contos que referi há pouco, 50 000 contos destinam-se justamente ao pagamento deste pessoal, que vai transitar de um lado para o outro e que, portanto, deixará de ser pago pelos serviços prisionais para ser pago pelo Instituto de Reinsersão Social.

O Sr. Deputado Jorge Lacão referiu-se ao Centro de Estudos Judiciários. Suponho que já há pouco respondi, dizendo que efectivamente o CEJ, pela necessidade de formar magistrados judiciais e magistrados do Ministério Público, assim como, a partir do ano lectivo de 1984-1985, também conservadores e notários, constitui uma das prioridades em termos orçamentais do Ministério, visto que, se abrandarmos nesse esforço, ser-nos-ia impossível depois implementar a reorganização judiciária e melhorar as condições em que são prestados os serviços judiciários.

A Polícia Judiciária, no que respeita à sua escola, sofreu agora, como sabe, alguns prejuízos resultantes das cheias, mas eles não envolvem atrasos nos seus cursos de formação.

Esses prejuízos são da ordem dos 15 000 a 17 000 contos. Não se sabe ainda bem, porque falta apurar se alguns aparelhos estão definitivamente destruídos ou não.

No que respeita à assistência judiciária e ao acesso ao direito, está em estudo um projecto que vem alterar completamente os termos em que essa assistência judiciária é prestada e cujas linhas fundamentais, embora não estejam todas definidas, assentam nesta ideia básica fundamental: deve basear-se num es-

quema de cooperação íntima com a Ordem dos Advogados. A ideia é de se fixar um montante global a atribuir cada ano para esse tipo de serviços. Os serviços que forem prestados pela Ordem — porque outros serviços serão prestados pelo Ministério Público — serão pagos através desse fundo, que é posto à disposição dela precisamente para pagar esse tipo de serviços.

Isso envolve naturalmente uma alteração das custas judiciais. Dentro da ideia de reorganização judiciária, da reforma no processo civil e também da reforma do processo nos tribunais do trabalho — mas aí sem incidências particulares no que diz respeito à assistência judiciária —, haverá uma alteração do esquema de custas de uma parte que é precisamente subsidiada por esse fundo, para garantir que a possibilidade de acesso ao direito funcione noutros termos.

Em todo o caso, os trabalhos ainda não estão suficientemente adiantados, uma vez que a ideia básica é não se traduzir num aumento de despesas que não tenha uma contrapartida em termos de receitas. Neste momento, em termos de Orçamento, essa discussão não me parece que possa ser feita e não estamos ainda em condições de fornecer os elementos precisos sobre isso.

Quanto ao último aspecto relacionado com o combate à droga, gostaria de salientar dois pontos: o primeiro é que espero que saia finalmente esta semana o diploma que, no exercício de uma alteração legislativa concedida pela Assembleia, vem remodelar os termos da incriminação e, em certos aspectos, da investigação criminal em matéria de droga.

Por outro lado, continuo efectivamente a pensar — e será provável que consigamos fazê-lo já no 2° semestre deste ano— em modificar o esquema estrutural do Gabinete de Combate à Droga, nos termos que tive oportunidade de referir na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, isto é, de se fazerem em termos interministeriais.

O atraso resulta também da circunstância de termos de aguardar primeiro a reestruturação do Ministério da Saúde para depois estarmos em condições para proceder à reforma na parte dos centros de estudo e na parte do Gabinete, visto que as duas coisas estão intimamente inter-relacionadas.

Suponho que referi os principais pontos que me tinham sido solicitados.

O Sr. Presidente: — Antes de passarmos à votação, vamos ver se algum dos Srs. Deputados deseja ainda fazer algum comentário.

Tem a palavra o Sr. Lino Lima.

O Sr. Lino Lima (PCP):—Sr. Ministro, desculpe, mas parece-me que não respondeu à pergunta que fiz sobre que verba estaria destinada para este ano para obras nos estabelecimentos prisionais.

O Sr. Ministro da Justiça: — Tem razão, Sr. Deputado. Como disse, o orçamento dos cofres ainda não está definitivamente assente, mas em princípio a verba será de 175 000 contos.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.