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II SÉRIE — NúMERO 63

Gostaria também que o Sr. Ministro me dissesse se, em relação à Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, pensa que a verba prevista seja suficiente para implementar a lei orgânica da Direcção-Geral, atendendo a que a reinserção social é uma forma já curativa, quando seria aqui que, em meu entender, deveria incidir o esforço essencial do investimento do Ministério da Justiça, pois trata-se da fase preventiva. Em matéria de delinquência seria bom começarmos a pensar nestes termos.

Finalmente, Sr. Ministro, e pegando num tema levantado pelo Sr. Deputado José Magalhães, pergun-tar-lhe-ia se poderíamos ter um número, pelo menos aproximado, dos encargos resultantes da manutenção para 1984, que julgo ter de se verificar, dado que o orçamento apresentado não comporta verbas para esse efeito, da atribuição' aos cofres do Ministério da Justiça das responsabilidades com aumentos e admissão de pessoal em vários serviços criados por decretos--leis anteriores.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Odete Santos.

A Sr.8 Odete Santos (PCP): — Sr. Ministro, as questões que irei colocar dizem respeito ao problema dos tribunais.

Começaria por focar a questão — já outro dia aqui tratada com o Sr. Ministro do Trabalho— dos tribunais do trabalho. Todos sabemos que o País está insuficientemente coberto por uma rede destes tribunais. Basta observarmos as estatísticas dos processos neles entrados para vermos que não dispõem nem de meios técnicos, nem humanos que lhes permitam dar resposta às questões que lhes são apresentadas.

Por exemplo, quanto ao distrito de Setúbal, que conheço razoavelmente, recolhendo dados de processos entrados numa secção dos tribunais do trabalho de Lisboa e numa secção do Tribunal do Trabalho do Barreiro — este tem apenas 2 secções —, verificámos que em Lisboa, em 1981, 1982 e até 31 de Julho de 1983, entraram numa secção 995 processos e no Barreiro, num única secção, entraram 1604.

Comparando o quadro de funcionários de uma secção, verificámos que Lisboa possui 6, enquanto uma do Barreiro tem apenas 4 e somente um juiz para 2 secções.

A situação é dramática. Impõe-se criar ali um outro tribunal do trabalho ou mais um juízo no Barreiro ou mesmo um tribunal do trabalho no Montijo.

Gostaria que o Sr. Ministro da Justiça me dissesse o que está programado a nível de criação de tribunais do trabalho e de nomeação de mais juízes por todo o País. Ê que, quando o Sr. Ministro do Trabalho respondeu a essa pergunta, disse que o problema desses tribunais se resolveria com imaginação, mas fiquei sem saber até onde chegava a imaginação do Sr. Ministro, pois certamente ele pensa que a sonhar se resolvem esses problemas! ...

Gostaria, pois, que o Sr. Ministro da Justiça respondesse a essa questão.

Mas, ainda relativamente aos tribunais, é sabido que muitos não têm quaisquer meios para funcionar devidamente. Voltando ao exemplo de Setúbal, o Tribunal Judicial funciona num edifício da Câmara, antiquíssimo, com um única sala de audiências para 4 juízes, que depois são obrigados a fazer os julga-

mentos nos seus gabinetes com todo o desprestígio que isso significa. Muitas vezes as pessoas nem têm noção de que estão a ser julgadas. Além do mais, há 2 juízes de círculo que também não podem marcar julgamentos simultaneamente, pois a única sala está impedida por um, tendo o outro que adiar a marcação de julgamentos, mesmo de réus presos, para outra oportunidade.

Perguntaria também ao Sr. Ministro o que é que pensa fazer em relação às obras que se tornam necessárias em muitos tribunais deste país, designadamente

0 caso do Supremo Tribunal Administrativo, que funciona em instalações e condições péssimas.

Em entrevista dada ao semanário O jornal, de

1 de Dezembro de 1983, o Sr. Conselheiro Simões de Oliveira diz a certo ponto que os juízes não têm gabinetes para trabalhar. Têm de levar os processos para casa. Os agentes do ministério público trabalham três no mesmo gabinete. A biblioteca é exígua. Não há bibliotecário com formação jurídica e a par disto o volume de processos entrados é assustador. Em 1982 entraram 1344 processos na Secção do Contencioso Administrativo e 148 para o tribunal pleno.

De todas estas más condições resulta um funcionamento moroso desta justiça administrativa. Há processos que se arrastam durante 4 ou 5 anos pelo Supremo Tribunal Administrativo e não têm resposta.

Assim, gostaria que o Sr. Ministro da Justiça me dissesse o que se pensa fazer nesta área de dotação da justiça, para que existam os meios necessários ao seu eficiente funcionamento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Lino Lima (PCP):—Sr. Ministro, irei continuar a desfiar o rol das desgraças, não só com convencimento de que deve conhecer grande parte delas, mas também com a ideia de dar aos Srs. Deputados que estão fora destes assuntos uma ideia do que se passa no sector da justiça. Isto para ver se se vai criando uma vontade política no sentido de se ir resolvendo certas coisas, cuja solução não é indispensável o dinheiro.

O primeiro aspecto que queria abordar diz respeito à situação de degradação, quer interna quer externa, em que se encontram os edifícios prisionais. Como o Sr. Ministro sabe, nomeadamente em edifícios onde se deram levantamentos prisionais, a situação é bastante má.

Tenho visitado vários — coisa que me desagrada bastante, pois, sempre que o faço, fico doente— e posso citar-lhe um, o de Custóias, no Porto, cuja situação interna de degradação é assustadora.

Segundo um relatório recebido pelo meu grupo parlamentar da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, houve para esse efeito em 1980 uma dotação de 79 000 contos e em 1981 uma de 150 000 contos. Pode o Sr. Ministro dizer-me que dotações iremos ter, para pelo menos vermos se podemos dar algum remédio a esta situação durante o corrente exercício?

Por outro lado, existe o problema do quadro dos guardas prisionais. Como o Sr. Ministro sabe, o quadro não está preenchido e creio até que ainda sucede o seguinte: quando abrem vagas, os concursos ficam em aberto, pois não há quem concorra. E isto em