7 DE DEZEMBRO DE 1983

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na estrada, para irem formar colectivos em diversos tribunais. Vai-se tentar modificar profundamente esta situação.

Houve uma referência, ainda em matéria de instalações e de funcionamento dos tribunais —suponho que da Sr.a Deputada Odete Santos —, ao Supremo Tribunal Administrativo.

Diria que aí se prevê, já no próximo ano, que se iniciem as obras de remodelação do Supremo Tribunal Administrativo, que estavam previstas há muito, mas que só agora vão ser realizadas.

Já em relação aos gabinetes dos juízes, penso que não vale a pena prever muitos, visto que os juízes conselheiros tradicionalmente não trabalham no tribunal. Haverá obviamente — e estão previstos — alguns gabinetes. Mas a questão foi posta frontalmente e, se fôssemos arranjar gabinetes para todos os conselheiros, teriam de ser 21, que é o número deles, o que provavelmente excederia a capacidade do edifício, mesmo aumentando um piso, que é aquilo que se prevê.

Assim, não vale a pena fazê-lo. Vale a pena que a biblioteca tenha boas condições, vale a pena que os juízes que vêm do Porto ou de Coimbra aqui trabalhar disponham de vários gabinetes em que possam estudar os processos com um mínimo de condições de comodidade. Além disso e como já disse, também sabemos que os juízes não trabalham no tribunal, quer no Supremo Tribunal Administrativo, quer nas \ relações, quer no Supremo Tribunal de Justiça. De resto, mudar a situação não aumentaria a produtividade, além de que não seria possível mudar radicalmente os hábitos dos conselheiros nessa matéria.

O que está em curso, de acordo com uma alteração legislativa que foi concedida pela Assembleia da República, é também uma modificação da lei do Contencioso Administrativo e da competência dos tribunais. E, aí, o que designadamente vai acontecer é um alívio significativo, espera-se, do Supremo Tribunal Administrativo no que respeita ao número de processos entrados, na medida em que consta do projecto — e penso que será a decisão final — que o recurso dos actos definitivos e executórios praticados por delegação dos membros do Governo seja interposto nas auditorias, bem como o recurso dos actos dos órgãos dirigentes dos institutos públicos.

Quer o Sr. Deputado José Magalhães quer o Sr. Deputado Azevedo Soares —e suponho que ainda outros Srs. Deputados— puseram o problema do Instituto de Reinserção Social.

Tive já ocasião de dizer na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias que o Instituto de Reinserção Social não pode ser dotado das verbas de que gostaríamos, para que o regime de probatton, a que o próprio Instituto está também submetido, pudesse funcionar completamente. A verba e, em todo o caso, mais significativa do que aquela que foi citada, orça, em termos globais, pelos 100 000 contos.

Mas vai começar a funcionar apenas em Lisboa e no Porto e nesta última cidade ainda estamos à procura de casa. Em Lisboa as coisas já estão mais ou menos adiantadas.

Devo, aliás, saber com toda a franqueza que em relação a estes problemas das reformas penais se seguiu uma metodologia que tenho de aceitar, visto tratar-se de um facto consumado e que, portanto, não posso alterar, mas que não é muito conveniente.

Se olharmos para a experiência dos outros países, verificamos que habitualmente se não modifica uma lei penal sem se ter preparado antecipadamente as instituições que podem fazer funcionar esse novo sistema penal, que é a parte dos tribunais das execuções das penas, a parte relativa à organização penitenciária e a parte relativa à reinsersão social. Quer o Instituto de Reinsersão Social seja autónomo, quer seja integrado na Direcção dos Serviços Prisionais, não se monta, com as características inovadoras que se pretendem actualmente e que o espírito do Código exige e que naturalmente apoiamos, num prazo mínimo de 3 anos a 4 anos — foi essa a experiência britânica—, para andarmos extremamente depressa e improvisarmos algumas coisas.

Como sabem, a Lei Orgânica final do Instituto de Reinsersão Social foi publicada já depois da entrada em vigor do Código Penal e é difícil que as coisas funcionem inicialmente bem. Trata-se de um facto que temos de lamentar, mas que me parece relativamente inevitável.

Além disso, um dos problemas sérios que existem não é apenas o de falta de verbas, mas sim também o da falta de pessoal adequado, porque é esse o problema mais grave. Estamos neste momento a envidar sérios esforços no sentido de preparar esse pessoal.

Em todo o caso, não vos devo esconder que gostaria de possuir verbas mais avultadas, mas não penso que o Ministério da Justiça possa funcionar em regime de excepção em relação aos outros departamentos da Administração Pública e subtrair-se ao regime de austeridade a que, infelizmente, todos nós estamos neste momento submetidos.

O Sr. Deputado Azevedo Soares pôs o problema de nas verbas do Gabinete do Ministro da Justiça estarem incluídas as do Gabinete do Direito Europeu e algumas outras do Gabinete de Direito Comparado, o que é exacto.

Por outro lado, alguma diminuição dessas verbas resultou de se pensar que, porventura, se não justificariam certas deslocações que habitualmente se realizavam e, neste momento, a coordenação das relações internacionais do Ministério é feita pelo Gabinete do Ministro da Justiça, e não pelo Gabinete de Direito Europeu, nem pelo Gabinete do Direito Comparado.

Suponho que com a experiência que V. Ex.B tem, isso permitirá esclarecê-lo acerca do «Tratado de Tordesilhas» e da sua caducidadç.

Vários Srs. Deputados referiram o problema da Lei Orgânica do Serviço Tutelar de Menores, que se encontra neste momento em revisão, e da relativa escassez de verbas para dotação geral desse serviço.

Isso é verdade e obedece infelizmente à regra geral.

Este ano vão, todavia, funcionar os novos Centros de Faro e de Coimbra e, provavelmente no fim do ano, podemos estar em condições de pôr a funcionar o novo Centro em Lisboa.

Gostaria que pudéssemos ir mais além, mas infelizmente isso não se nos afigura possível, dada a situação financeira actual.

No que respeita aos problemas que o Sr. Deputado Lino Lima pôs, queria dizer que comungo das mesmas preocupações que o Sr. Deputado tem em relação à situação das prisões. Ela não é efectivamente uma situação agradável.