7 DE DEZEMBRO DE 1983

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O Sr. José Manuel Mendes (PCP): — Sr. Ministro, pretendo apenas colocar duas questões, complementares àquelas que foram suscitadas há momentos, antes que outras venham também a ser postas sobre a mesa, pelo meu camarada José Magalhães.

Aparecem-nos aqui 3000 contos para investimentos do Plano, o que me justifica uma pergunta muito sintética: a que é que pensa o Sr. Ministro dedicar uma verba tão manifestamente «elevada» como esta, uma vez que, tal como aqui aparece consignada, suponho que nem sequer para conservação de materiais e edifícios existentes bastará? Por que é que estão aqui estes 3000 contos, o que é que significa esta verba no orçamento do Ministério da Justiça, tanto mais quanto sabemos que os 35 000 contos previstos para pequenas reparações, ao nível do Ministério do Equipamento Social, foram cortados e, posteriormente, reapresentados por proposta do PCP, tendo sido nesta sede rejeitados? O que vai o Ministério da Justiça fazer com os 3000 contos em matéria de investimentos do Plano, face, designadamente, àquilo que acabo de referir?

Ponho, em seguida, uma segunda questão, que tem ainda a ver com o problema dos tribunais administrativos. Em primeiro lugar, a revisão da lei orgânica dos tribunais administrativos e fiscais implicará novas auditorias —segundo é opinião corrente e até unânime— com novas atribuições que hoje são do Supremo Tribunal Administrativo e que passariam a pertencer a essas auditorias.

Tudo isto implica verbas relativamente avultadas, e, assim, gostava de saber como vai o Ministério da Justiça fazer frente a uma tal necessidade. Ou será que vai, pura e simplesmente, meter a reforma na gaveta, bem ao contrário daquilo que urge e que consensualmente se defende?

No tocante às instalações, mais uma vez gostaríamos de ouvir o Sr. Ministro relativamente ao seguinte: o quadro que se nos depara é quase vergonhoso, para não dizer desprestigiante para a justiça administrativa, para a ideia da justiça e para a sua prática em Portugal. O palacete de São Pedro de Alcântara está nas condições que se conhecem e o imperativo da construção de mais um andar e da introdução de melhorias, de benfeitorias significativas no edifício, parece não ser muito discutível. Isto, independentemente de poderem ou não os senhores magistrados do Supremo Tribunal Administrativo gostar de trabalhar em casa, segundo aquilo que aqui se disse, embora convenhamos que há locais apropriados para se realizarem determinadas tarefas, que, neste caso, são, concretamente, os gabinetes que devem existir nos tribunais.

Por outro lado, os serviços de apoio são perfeitamente miserandos. O que se conhece em relação à biblioteca é inquietante: a inexistência de um funcionário bibliotecário com formação jurídica, independentemente do mérito de quem quer que seja, é, de facto, hoje, de colocar como uma questão central. Perguntava, assim, ao Sr. Ministro da Justiça o que é que pensa realmente fazer neste domínio. Ou seja, se vai manter este quadro verdadeiramente pantanoso ou se tem medidas no sentido de lhe pôr cobro, criando uma realidade completamente outra.

Em jeito de questionação brejeira, perguntaria se o Governo pensa diminuir substancialmente as suas violações na legáhàate administrativa, assim diminuindo

também o volume do trabalho do Supremo Tribunal Administrativo e, por essa via, criar condições para que a exiguidade de espaço diminua.

Eram estas duas questões que, para já, gostaria de colocar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP):—Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Queria pedir, propor, sugerir e contribuir, se possível, duas coisas para o aprofundamento do debate, mas também para o seu alargamento a outras matérias que estiveram ausentes até agora e que deveriam ser debatidas antes da votação, até porque creio que temos tempo disponível e devemos usá-lo utilmente.

Uma primeira observação e um comentário, se me é permitido, em relação à informação que foi fornecida quanto à situação dos cofres. Foi-nos fornecida uma informação em relação aos orçamentos mas não, infelizmente, quanto à gestão. E muito interesse teríamos, assim como o País, em conhecer a forma como foram geridos nesta fase que antecedeu e que agora vivemos ambos os cofres. Creio que essa informação devia ser prestada à Assembleia da República pela forma própria e estou em crer que não haverá da parte do Ministério da Justiça obstáculo ao envio ulterior de informação bastante sobre a gestão dos cofres e sobre o seu orçamento actual.

Isto porque a informação que foi dada chama a atenção para uma questão que me parece fundamental. Em Justiça há realmente dois orçamentos ou duas ordens de grandeza quase iguais — uma até maior do que a outra, pelos vistos— e o princípio que consta hoje da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, da universalidade do orçamento e, portanto, da gradual e progressiva integração dos orçamentos dos fundos no Orçamento, afigura-se, face a isto, cada vez mais importante. São 4 800 000 contos, segundo foi informado aqui, num orçamento que tem 4 871 000 contos com contas de ordem. Está quase ela por ela.

A segunda observação que queria fazer era a de que das informações do Sr. Ministro se desgarra também a ideia de que se vive não sei se um compasso de espera se uma situação de larga indefinição muito preocupante em relação aos rumos da inovação legislativa. Digamos que se assistiu, no período anterior, a uma explosão desigual, inovadora no bom e no mau sentido —às vezes no péssimo sentido! ...—, contando por vezes com meios que foram apressadamente procurados onde era mais fácil e onde isso implicava o desvio de finalidades próprias de instrumentos que para outras finalidades foram criados.

As consequências disso não estão totalmente à mostra, e é pena, mas a situação neste momento é relato-rialmente a seguinte: está-se a ponderar; existe uma comissão de estudo; foi emitido um despacho normativo; o Governo está a considerar; o grupo de trabalho está em bom andamento; está em projecto; está em reflexão; está tudo em observações, que traduzem porventura elaborados esforços elocubrativos, mas não ideias que possam ser discutidas com o Parlamento e com a opinião pública, o que é lamentável.

Creio que valia a pena alargar a reflexão e o debate a outros campos muito concretos.