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II SÉRIE — NÚMERO 63

No que se refere ao acesso ao direito, gostaria de referir que, como há pouco tive ocasião de mencionar, o debate sobre essa matéria no seio do próprio Ministério da Justiça não está terminado. Há pouco mencionei apenas o ponto que aqui interessava, que era o de que o funcionamento do acesso ao direito não acarreta, neste momento, nem aumento de despesas nem de receitas em relação às que estão aqui previstas, embora se tenha de prever novas receitas e novas despesas. Não é possível nesta fase dar nenhuma indicação estimada e, portanto, essa discussão não é útil neste momento. Obviamente que, tratando-se de uma matéria extremamente importante, o Parlamento terá ocasião de a debater na altura oportuna.

Quanto à reorganização da Polícia Judiciária, o que se pretende é uma reforma de fundo. Falta saber se ^teremos possibilidade de a fazer. Não pretendo presumir das forças do Ministério.

Em todo o üaso, a situação é, como V. Ex." conhece, uma situação bastante difícil, que, pela própria situação em que se encontram os serviços judiciários, exige, necessariamente, que se façam algumas reformas bastante mais profundas do que uma simples cosmética. Aliás, não penso que se devam fazer reformas por simples cosmética.

Estou de acordo com o Sr. Deputado no que diz respeito aos palácios de justiça. Há alguns problemas de construção de obras que têm de ser modificados, designadamente quanto à competência respectiva e quanto aos esquemas de garantia da imparcialidade da administração nessa matéria. Penso que em Janeiro sairá um diploma que vai regular, de uma maneira diversa, esse problema. Sem ter a ilusão de pensar que poderemos erradicar completamente algumas práticas que estão profundamente enraizadas em alguns serviços públicos, penso, no entanto, que se poderá dar um passo significativo nesse capítulo.

O que acontece é que, em muitos casos, não há edifícios para irecuperar e, portanto, tem de se construir de raiz. Mas, quando for possível a recuperação de edifícios, penso que essa é uma medida preferível à construção de raiz, pois é bastante mais barata e mais rápida. Como sabe, em alguns casos tem sido feita essa opção e continuará a sê-lo.

No que se refere ao problema da guerra entre os diversos gabinetes — digamos assim —, estamos nuna fase que ainda não permitiu ultrapassar todos esses aspectos, mas em que, pelo menos, as decisões são tomadas, não por um dos gabinetes, mas ao nível dos gabinetes do Ministro e dos seus adjuntos. Portanto, faz-se a coordenação entre os dois e distribuem-se as verbas em função das tarefas que estão repartidas entre os dois. Está a fazer-se uma involução em relação à situação anterior, com a necessária cautela para não criar frustrações relativamente a alguns trabalhos que estavam a ser desenvolvidos.

No que diz respeito ao Código do Registo Predial, penso que aquilo a que se está a proceder é precisamente a um reexame, em função das várias críticas que foram feitas pelas associações dos notários e pelos próprios serviços. Estamos a fazer uma ponderação dessas críticas para verificar se elas são ou não fundadas. Julgo que não levará muito tempo a fazer certos p&qufcnOS ajustamentos que V. Ex.a referiu que se tornava necessário proceder. Mais uma vez, penso que no princípio do próximo ano teremos ...

O Sr. Azevedo Soares (CDS): —Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?

O Crador: — Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Azevedo Soares (CDS):—Compreendo as cautelas que V. Ex.a tem nessa matéria. Eu tenho um ano e tal de experiência de críticas feitas por essas associações e pelo sindicato sobre as soluções apontadas e é evidente que essas críticas foram diminuindo com o decurso do tempo e julgo que a sua natureza não terá evoluído muito. Terão, quando muito, de ser retomadas por condições mais favoráveis. Penso que elas assentam essencialmente na protecção de situações adquiridas ou de hábitos arreigados e que no fundo acabam, de alguma forma, por paralisar a renovação profunda do registo predial que, a meu ver, é o nó górdio de toda a questão dos registos de notariado, porque é por aí que se bloqueiam e se potenciam todas as situações anómalas que se passam ao nível do notariado.

Confesso que estou um pouco céptico quanto à pertinência dessas críticas, que fui constatando serem cada vez mais enfraquecidas e que, de alguma forma, acabaram por ter apenas alguma consagração — embora coníra a minha vontade — no que diz respeito à introdução de novo do sistema de preparos, que é mais aquela zona cinzenta onde tudo é possível fazer sem que haja responsabilidade de ninguém e que é o momento em que se encontra justificação para todas as demoras, para todos os processos nas gavetas, para toda a paralisia do próprio sistema.

E evidente que há dificuldades dè execução do Código — não tenho dúvidas quanto a isso —, nomeadamente em função das instalações existentes. Contudo, julgo que — e porque estamos a discutir isto em sede puramente de orçamento e é só neste plano que eu gostaria de colocar estas questões— é ai, em todos aqueles planos que referi, que o investimento era altamente rentável. Parece-me que a execução rápida e acelerada do próprio Código poderia vir desbloquear muitas das dificuldades financeiras e orçamentais do próprio Ministério, nomeadamente dos cofres onde, como disse, me preocupa a existência de 75 % das suas receitas afectas a verbas que não são próprias desse mesmo Código. Sendo despesas que vêm de situações anteriores — que necessariamente V. Ex." vai ter que continuar a afectar em 1984, e, portanto, renovar todas aquelas disposições dos numerosos decre-tos-leis que têm sempre um artigo final atribuindo para 1983 as verbas aos cofres e é donde vem, julgo eu, a parte substancial destes 75 % —, a inversão disto não poderá estar desligada da recuperação financeira e, portanto, da possibilidade de o Orçamento do Estado poder assumir responsabilidades que são suas e não dos cofres. A implementação rápida do Código do Registo Predial poderia, de alguma forma, vir a contribuir pana uma resolução desse problema ao nível dos próprios cofres do Ministério da Justiça.

O Orador: — Como disse, estamos a proceder a esse exame.

O Sr. ÍPresidente: — Não havendo mais ninguém inscrito, vamos passar à votação.