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II SÉRIE — NÚMERO 63

verba destinada ao Gabinete do Ministro. Em comparação com as verbas de outros ministérios, parece-me que esta verba é extremamente baixa. Quase todos os outros ministérios apontam para uma verba do Gabinete do Ministro da ordem das centenas de milhares de contos, se não mesmo de 1 milhão de contos. Neste caso, está inscrita uma verba irrisória de 5700 contos e não sei se ela chegará para cobrir as despesas do Gabinete do Ministro.

Em princípio, e isto insere-se na minha segunda pergunta, entendemos que, de acordo com os novos preceitos constitucionais e a nova lei do enquadramento, o orçamento deve ser o mais específico possível para que a Assembleia da República que está corres-ponsabilizada na aprovação ou não do próprio orçamento, possa ter um mínimo de controle sobre as despesas — e também as receitas, mas neste caso estamos a tratar das despesas— que o Estado irá fazer. Portanto, no campo dos princípios parece-me certo que a verba destinada ao Gabinete do Ministro seja a essencialmente necessária para as despesas correntes do Gabinete e que não se faça como noutros ministérios, em que é através da verba do Gabinete do Ministro que 'Se vão implementar outras acções a bel-prazer, ou conforme as opções políticas do próprio Ministro, sem controle por parte da Assembleia da República.

Dentro desta tónica, o que ressalta desproporcionado é que o Gabinete do Ministro tem uma verba de 5700 contos, enquanto que os Gabinetes dos Secretários de Estado, quer da Cooperação, quer da Emigração, têm verbas da ordem das centenas de milhares de contos. Poder-me-ão dizer que, por exemplo, quanto à Secretaria de Estado da Emigração a única verba que existe é a verba do Gabinete do Secretário de Estado. Mas, o que eu pergunto é se não deveriam ser mais discriminadas e desenvolvidas as verbas desta Secretaria de Estado, para que os deputados saibam para onde vão esses dinheiros.

Já tem acontecido ser feita esta pergunta em relação a outros ministérios e, nesses casos, o ministro da pasta respectiva ou o secretário de Estado, pelo menos têm tentado dizer aqui na Comissão em que é que pensam utilizar essa determinada verba. Ê um critério que não me parece ser o melhor. De qualquer modo, o Sr. Secretário de Estado já referiu mais ou menos para que se destina a verba de 784 000 contos da Secretaria de Estado da Cooperação, mas quanto à Secretaria de Estado da Emigração, e até por que é a verba única, eu gostava de saber com um pouco mais de pormenor para onde ela vai.

A segunda pergunta que lhe queria fazer relaciona--se com os Serviços Diplomáticos e Consulares. É certo que, em termos gerais, a verba dotada para estes serviços pode parecer muito grande. Contudo, ela não o é, dados os serviços que existem espalhados pelo estrangeiro e que são absolutamente necessários para a política externa portuguesa. O problema que eu ponho — de resto, já tem sido levantado por variadíssimas pessoas — é se o Ministério pretende ou não, dentro deste clima de austeridade, ir para a frente com projectos que têm sido aventados no sentido de concenttaT ma\s os Serviços Diplomáticos. Estou a pensar, por exemplo, nos 4 embaixadores que existem sediados em Paris, nos 2 embaixadores sediados em Bruxelas, etc. ... Gostaria de saber se é ou não possível, através de uma concentração de serviços, sem

prejuízo, evidentemente, da acção diplomática, fazer qualquer contenção de verbas neste sentido.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Raposo.

O Sr. Ruben Raposo (ASDI):—Sr. Secretário de Estado, este orçamento proposto é, como tem sido discutido e analisado, um orçamento de grande austeridade e de grande rigor, nomeadamente em relação à pasta que está em apreço, isto é, a pasta do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Gostaríamos de colocar 2 questões, uma relacionada com os postos diplomáticos e a outra com a cooperação.

Sabendo que há restrições e, portanto, uma política de austeridade que, em termos financeiros, também se traduz no Ministério dos Negócios Estrangeiros, gostaríamos de saber que postos diplomáticos vão ser fechados no próximo ano e quais os que irão ser atrasados em termos da sua abertura.

Constatamos que as despesas com a cooperação não cresceram do ano anterior para este ano de 1984. Por outro lado, é conhecida, e bem, a posição da política externa portuguesa no sentido de aprofundar as relações com os países de expressão oficial portuguesa. O Sr. Secretário de Estado referiu que as despesas de cooperação não iriam muito para além de pagar aos bolseiros, aos cooperantes e, enfim, cumprir algumas obrigações que o Estado português tem com alguns países de expressão oficial portuguesa. Referiu, contudo, que haveria outras fontes de financiamento que iriam ser procuradas em termos de cooperação tripartida.

Era sobre esses projectos e em termos de cooperação tripartida que gostaríamos de ouvir o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): —Ainda bem que chegou o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, porque, de facto, os aspectos essenciais desta matéria têm de ser discutidos com o Ministério das Finanças, pois é este Ministério que tem poder de decisão.

Já tivemos oportunidade de fazer uma longa discussão com o Sr. Secretário de Estado na Comissão dos Negócios Estrangeiros, a que tenho a honra de presidir, e o que eu gostaria de assinalar é que houve uma preocupação comum, 'isto é, um consenso, relativamente às verbas extremamente baixas dotadas para a política de cooperação e de emigração.

Sendo o política de cooperação uma prioridade da política externa portuguesa e um imperativo nacional, não vemos como é que é possível incrementar e desenvolver esta política, com a dotação orçamental que aqui está prevista. Sabemos, ou ficámos a saber pela exposição que então fez o Sr. Secretário de Estado, que vários projectos de cooperação estão bloqueados e que outros ficam em banho-maria.

Gostaria, como presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros — e também como deputado — de exprimir aquilo que foi uma preocupação comum e de fazer sentir ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento o problema da necessidade que me parece obedecer a um imperativo nacional, de se fazer um