DE DEZEMBRO DE 1983

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virtude de várias condições, nomeadamente das salariais.

"Uma outra questão: o Sr. Ministro sabe que os nossos guardas prisionais não têm nenhuma preparação especial, resultando daí muitos problemas como os que surgem nos estabelecimentos prisionais, originados precisamente pela falta de preparação que os guardas fêm para lidar com os presos.

Face a isto, perguntar-lhe-ia se pensa fazer algo neste sentido.

Há estabelecimentos prisionais, designadamente um aqui perto de Lisboa, em que, apesar de possuir uma área de 100 ha, os presos não podem trabalhar no campo, pois não há guardas que os acompanhem durante os trabalhos. Assim, o regime de «cadeia aberta» cai logo por terra.

Uma outra questão: não sei se os Srs. Deputados sabem, mas até há relativamente pouco tempo a importância destinada a cada detido para vestuário, calçado e alimentação era de 74$50 por dia. O Sr. Ministro disse-me no outro dia que esta importância tinha já sido alterada. Gostaria, então, de saber para quanto.

Há um outro ponto que gostaria de ver focado. Se é certo que alguns estabelecimentos prisionais têm rendimentos próprios derivados do trabalho dos próprios presos, outros não têm, como é o caso de Custóias, pois não há oficinas, nem terreno, nem campos onde os reclusos possam trabalhar. Aliás, trata-se de uma cadeia cuja lotação está excedida ao dobro.

Pode o Sr. Ministro dizer-me algo sobre islo?

Por outro lado, o Sr. Ministro sabe que o quadro de pessoal administrativo, educativo e de assistentes sociais não está completo. Acontece também que, quando se abrem concursos, os mesmos não são preenchidos, pois as condições são tão pouco aliciantes que as pessoas não se candidatam.

Depois falamos em educação na prisão e nesse conjunto de teorias com as quais todos concordamos. Mas a sua aplicação, na prática, deixa de fazer-se por coisas tão simples como esta: nem sequer há educadores sociais nas prisões.

Outro ponto que gostaria de realçar é a situação orgânica dos funcionários. Gostaria que me dissesse como vão as coisas nesse campo, pois, como sabe, a publicação da lei orgânica e a actualização dos vencimentos têm sido preocupação dos funcionários há já longos anos. Não sei se o Sr. Ministro sabe, mas há estabelecimentos prisionais onde o director tem um vencimento inferior ao do chefe dos guardas.

E por aqui dou a minha intervenção por terminada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Ministro, Srs. Deputados: Gostaria de começar por salientar que o relatório produzido no âmbito da Comissão dos Assuntos Constitucionais — Direitos, Liberdades e Garantias manifestava preocupações por certas áreas que no âmbito do Ministério e face às dificuldades orçamentais, não podem ter o impulso que todos desejaríamos viessem a ter.

Estas preocupações revelaram-se ser não só dos deputados como também —e é justo salientá-lo — ào WmwVto y&tiça, o qual, na reunião que teve

com a Comissão, não deixou de salientar as dificuldades com esses sectores.

E lógico, pois, que, perante uma situação de dificuldade objectiva em matéria orçamental, todos manifestemos uma preocupação, não representando isso, de modo algum, uma crítica à política do Ministro da Justiça, dado que ela é também claramente condicionada.

Aproveitaria para salientar alguns aspectos.

Em primeiro lugar, o termos podido verificar com satisfação, na reunião havida com o Sr. Ministro, que, numa área tão fundamental como a da preparação dos magistrados judiciais, tivesse sido afirmado que o Centro de Estudos Judiciários, apesar das dificuldades orçamentais, manteria o seu regular funcionamento em termos de se poder prever uma normal cobertura dos magistrados judiciais em Portugal lá para o ano de 1985.

Gostaria que o Sr. Ministro me dissesse se continua a apostar nessa data e se podemos prever que, com o normal funcionamento do Centro, teremos uma rede de cobertura dos magistrados judiciais a funcionar normalmente no País daqui a 2 anos.

Referiu também nessa oportunidade que um dos aspectos mais preocupantes com a administração da justiça era o custo dos processos. Disse mesmo que um processo, entrando no círculo normal dos tribunais, custava, qualquer que fosse a sua natureza, algo na ordem das centenas de contos.

Falou-nos na necessidade de reforma da ordem processual penal, da processual civil, dos serviços judiciários. Face a isso perguntar-lhe-ia se seria possível anunciar algumas medidas de iniciativa legislativa nesta área para o próximo ano, dada a clara ligação desta temática com as questões orçamentais e com o embaratecimento da administração judicial no País.

O Sr. Ministro referiu igualmente algumas dificuldades com a Polícia Judiciária. Pensa que, apesar dessas dificuldades, seja possível garantir, para o ano de 1984, o normal funcionamento da Escola da Polícia Judiciária e se, por essa via não deixaremos de continuar a preparar os quadros, tão necessários nessa Polícia?

Um dos problemas preocupantes é também o da assistência judiciária. Creio que existe a ideia de tentar encontrar formas de cooperação e de acordo com a Ordem dos Advogados com vista à criação de plajonds com a própria Ordem, no sentido de criar uma maior pertinência na assistência judiciária e um maior aprofundamento dos seus mecanismos.

Poderia o Sr. Ministro concretizar melhor o trabalho que está a ser desenvolvido nesta área?

Já aqui foram expressas as preocupações na zona da reinserção social, tanto no respeitante aos serviços prisionais, como aos serviços tutelares de menores e ao próprio Instituto de Reinserção Social. Como o Sr. Ministro nos disse que ele terá quase que uma vigência simbólica no ano de 1984, pedir-lhe-ia que esclarecesse se essa dotação simbólica ao Instituto não significará, na prática, o seu marasmo e, em função disso, o seu eventual definhamento, o que seria preocupante.

Relativamente ao problema do combate à droga, nas reuniões havidas com a Comissão, o Sr. Ministro falou na necessidade de repensar os mecanismos de coordenação do Gabinete. Adiantou também que seria de pensar uma outra fórmula que não a dependência total do Gabinete do Ministério da Justiça, dadas as suas características interdisciplinares. Perante isso, per-