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II SÉRIE — NÚMERO 63

áreas que estão na dependência do Ministério da Justiça.

É uma posição constantes de um relatório oficial de uma comissão parlamentar desta Assembleia.

Não é de estranhar que assim suceda. Quanto a nós, o relatório é insuficiente ou peca pela sua moderação. Ao contrário do que afirmou o Sr. Ministro, o orçamento não deve ser visto em termos nominais. Portanto, em vez de um crescimento nominal de 26 %, que há, de facto, se apreciarmos as verbas e se tivermos em conta apenas a taxa de inflação de 21 % do consumo público, observaremos existirem decréscimos reais ou ligeiros aumentos, nestes termos:

Gabinete do Ministro, —21%; Secretaria-Geral, —34,2%; Conselho Superior da Magistratura, —9,5%; Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, —9,2%; Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, — 9,8%;

Gabinete de Estudos e Planeamento, —21,4%; Centro de Identificação Civil e Criminal, +3,5%; Centro de Informática, +6,1%; Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, +6,4%; Serviços tutelares de menores, +1,1%; Polícia Judiciária, —1,7%; Instituto de Formação Profissional, —21%; Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate à Droga, —6,1 %.

Nas contas de ordem há uma subida de 25 %.

O Ministério nada tem em «Investimentos do Plano» e rio Ministério do Equipamento Social há 16 000 contos para obras em curso. Os serviços propunham 35 000 contos para pequenas obras de conservação e beneficiação, mas, tanto quanto sei, a proposta foi recusada em conselho de ministros.

É este o quadro, que é, obviamente, preocupante.

Todos nós sabemos que os ministros da Justiça são, na verdade, ministros da Justiça, mas também são ministros dos Cofres dos Tribunais e. dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça. Há, pois, uma face do orçamento, ainda não exposta, que está na disponibilidade do Ministério da Justiça e que não foi aqui colocada, como devia ter sido.

Na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias procurámos que nos fosse fornecido um exemplar dos orçamentos dos cofres—do Cofre Geral e do dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça. Tal não sucedeu. Pensamos que é indispensável fornecer-se à Câmara uma informação acerca da actual situação financeira dos cofres dos tribunais.

Assistimos nos últimos anos, em particular nas últimas gestões governamentais, a uma utilização que só posso qualificar de desmedida, para não dizer abusiva, das verbas dos cofres. Encontramos em diplomas, designadamente no Decreto-Lei n.° 215/83, observações como esta: «Os encargos respeitantes a despesas com remunerações de pessoal da Escola da Polícia Judiciária, da Direcção-Geral do Serviço Tutelar de Menores, do Centro de Estudos Judiciários e da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais são suportados até ao final do ano de 1983 pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça», cujas receitas advêm, como sabem, em larga medida, das repartições de registos e notariado, não contempladas nessas distribuições.

O Decreto-Lei n.° 271/83, de 17 de Junho, reclassifica o pessoal educador e orientador social do quadro da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e no artigo 7.° lá está a disposição referindo que os encargos correm por conta dos cofres.

Como estes diplomas há outros, como, por exemplo, o diploma estruturador da Polícia Judiciária. Ê uma verdadeira sangria dos cofres. Só que estes também têm limites e finalidades próprias.

Deste modo, consideramos questão prévia e imprescindível uma informação, ainda que sucinta, sobre a situação dos cofres.

Quanto ao debate e à votação na especialidade que aqui vai decorrer, cremos que seria importante, independentemente de outras intervenções aprofundando aspectos sectoriais, que os problemas enfrentados pelo Ministério fossem aqui analisados, tendo em conta a sua expressão financeira. Portanto, é de verbas que vamos falar ou que, pelo menos, gostaríamos que se falasse neste debate.

O primeiro grupo de questões é relativo ao funcionamento do sistema judiciário. Seria importante que fosse fornecida informação à Comissão sobre as verbas previstas, as intenções governamentais relativamente às magistraturas, quanto à sua situação salarial e social, e quanto ao funcionalismo judicial. E, em relação a este último aspecto, gostaríamos de perguntar quando se concluirá a revisão global dos quadros de pessoal das secretarias e quantas admissões prevê o Ministério na sequência do concurso nacional de admissão dos quadros de oficiais de justiça.

O segundo grupo de questões respeita à organização, ordenamento, instalação e equipamento dos tribunais.

Gostaria de saber quantos dos 43 juízos criados irão ser declarados instalados. Qual a taxa de abrandamento da declaração de instalação, uma vez que o Sr. Ministro admite que terá de haver, neste aspecto, um corte, uma paralisação? Seria útil que o Sr. Ministro fosse nesta sede bastante preciso e quantificasse essa involução ou essa paralisação.

Quantos novos tribunais com competência especializada irão — se forem — ser criados? Caso nem sejam criados, que responsabilidade é assumida com isso? Para quando a nova divisão judiciária, sobre a qual o Ministério está estranhamente silencioso, sabendo-se que há abundantíssimos estudos nessa matéria? O que irá acontecer aos 5 tribunais que tinham já programas base, aos 7 com estudo prévio, aos 8 em fase de anteprojecto, aos 11 em projecto de execução e às obras adjudicadas em relação a 16 tribunais e outros estabelecimentos judiciais?

O que vai acontecer em relação a tudo isto? Creio que os interessados e também a Câmara têm direito a conhecer o que se passa com rigor e exactidão.

Ainda nesta óptica, gostaria que o Sr: Ministro dissesse que verbas existem para os centros de detenção de jovens delinquentes previstos no Decreto-Lei n.° 38/83, cuja importância dispensa comentários.

Desejo agora colocar-lhe três questões em áreas que também se nos afiguram importantes, seguindo a ordem de classificação por capítulos.

A primeira diz respeito à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado. Todos temos conhecimento da situação das repartições. Basta lá entrarmos para constatarmos a degradação dos edifícios, as situações de