1654

II SÉRIE — NÚMERO 64

Estou a ver se haverá aqui alguma matéria com carácter de síntese que possamos deixar para o fim. Ê que, se fizermos o debate e deixarmos a votação, isso obrigar-nos-á a uma segunda discussão.

Portanto, queria ver se arrumávamos a maior parte das questões, deixando para final apenas as rubricas com carácter de síntese.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — O que nos leva a propor essa solução é o facto de haver sempre, a nível teórico, a possibilidade de, até ao último momento da discussão das despesas, poder mexer-se na verba da dotação provisional.

Talvez se trate de uma questão teórica, mas que de facto se coloca, ê essa a única razão.

No entanto, se houver dificuldades por parte das outras bancadas poderemos votar o orçamento do Ministério com a excepção da dotação provisional.

O Sr. Presidente: — Parece-me bem. Se o Sr. Ministro concordar, procederemos desse modo.

Fica o problema teórico salvaguardado e avançaremos em todas as outras rubricas que são despesas correntes do Ministério e que assim ficarão já tratadas.

O Sr. João Amaral (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): — Quero apenas lembrar

que, no tocante à rubrica «Encargos Gerais da Nação», existem algumas políticas sectoriais para discussão das quais seria conveniente que estivessem presentes, para além do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, os Srs. Secretários de Estado responsáveis por estas áreas.

O Sr. Presidente: — Está previsto, Sr. Deputado. Irei agora dar a palavra ao Sr. Ministro das Finanças para a exposição introdutória. Faça o favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer uma breve introdução, começando por realçar o conceito de base que esteve no pressuposto da elaboração deste Orçamento.

Como é do conhecimento da Assembleia da República, no quadro de base global da política económica, a contenção do défice orçamental foi um objectivo prioritário. Procurou-se que a contenção se concretizasse, trabalhando sobretudo, dentro do limite possível, do lado das despesas, de modo a não forçar a pressão em termos de obtenção de receitas.

Foi nestes termos, aliás, que, mal o Governo tomou posse, se elaboraram, ainda em [unho de 1983, as instruções da circular da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

Por outro lado, foi feito um grande esforço de concertação e de criação de bases, em termos de solidariedade entre todos os ministérios, na elaboração

do Orçamento. Esse esforço traduziu-se não só no plano da orientação teórica e da preparação do Orçamento, mas também na própria discussão da proposta de lei a apresentar à Assembleia da República, tendo havido, em relação a quase todos os capítulos dos ministérios envolvidos, uma discussão detalhada sobre o conteúdo de cada rubrica.

Nesta metodologia de preparação houve o máximo de cuidado em preparar e acertar as despesas de cada ministério.

Evidentemente que esta concertação e esta solidariedade deverá continuar como metodologia, já não só na preparação, que está feita, mas também na própria execução do Orçamento, se esta Assembleia vier a aprová-lo. E na sequência lógica da mesma metodologia, mantendo a mesma linha de orientação e tendo em conta os condicionalismos objectivos da situação da economia portuguesa, que exigem a prossecução da actual política económica, a execução deste Orçamento, se for aprovado, terá de ser, ao longo de 1984, objecto de um permanente esforço de acompanhamento e de controle em termos conjunturais.

São estas algumas das principais linhas de fundo que irão nortear a concretização deste Orçamento.

Temos ainda matéria importante no quadro geral da política do Ministério das Finanças e do Plano que julgo valer a pena referir, designadamente um cuidado e uma atenção especiais em matéria de acompanhamento da evolução, ao longo do ano, no que respeita à repressão do contrabando e à luta contra a evasão e a fraude fiscais, às quais, aliás, tive já oportunidade de me referir no Plenário.

Reportando-me agora ao orçamento de despesa do Ministério, os Srs. Deputados poderão verificar que, de um modo geral, existe um esforço muito grande de cumprimento das instruções decorrentes da orientação que acabo de referir e em que as verbas dos diferentes capítulos se mantêm praticamente, ponto por ponto, num quadro de grande contenção, excepto, como não podia deixar de ser, dadas as circunstâncias, na rubrica «Encargos da Dívida Pública», que mostra uma expansão muito acentuada de cerca de 222 milhões de contos para cerca de 320 milhões de contos.

Gostaria de assinalar um ou outro aspecto que se afasta das variações médias em termos de cada uma das rubricas.

No capítulo 04 há uma quebra, relativamente acentuada, de 1,6 milhões de contos para menos de 1 milhão de contos, na medida em que não se prevê para 1984 a realização de obras, tais como as que tinham tido lugar no Orçamento de 1983.

Há também um aspecto que julgo ser de referir, respeitante ao capítulo 05 — Auditoria Jurídica. Existe uma quebra de 12,5 para 5 milhões de contos resultante do facto de se ter constituído uma Auditoria Jurídica em conjunto para o Ministério, com a possibilidade de libertação de despesas, na medida em que não se justificava a existência de duas auditorias. Basta uma.

Há uma rubrica que no orçamento apresentado para 1984 está expressa, praticamente por memória, num valor de 100 contos, relativa ao capítulo 08 — Intendência Geral do Orçamento, previsto no Orçamento de 1983 por uma verba de 300 000 contos e em que o Ministério entendeu não se justificar manter uma «almofada» neste montante. Aproximou-se da reali-