9 DE DEZEMBRO DE 1983

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Referiu também um ponto que penso requerer algum tratamento adicional.

Trata-se do facto de saber se na Direcção-Geral das Alfândegas a redução seria justificável, quanto às necessidades que são indiscutíveis para o reforço da capacidade de combate ao contrabando.

Ora, esse reforço da capacidade requereu ao longo deste ano obras e equipamento que estão feitas ou que foram executadas e, portanto, ele não dá efeito no momento imediato. O resultado obtém-se após o dispêndio em termos de equipamento e em termos de obras.

Foi isso que se fez e julgo que valia a pena pôr em evidência que a disponibilidade em material e equipamento é fundamental. Mas a partir de um certo grau de equipamento é certamente mais importante a vontade e a determinação de conduzir o combate ao contrabando.

Julgo assim que o problema que o Sr. Deputado levantou tem toda a razão de ser — e será explicado em pormenor dentro de momentos— mas, mais do que isso, gostava de deixar claro perante esta Comissão que o Ministério das Finanças entende como linha de orientação política, clara e determinada, esse combate em termos de vontade e de capacidade para a concretizar.

£ essa a linha que gostava de deixar como traço dominante ao prestar nesta Comissão, estes esclarecimentos.

O serviço da Central de Compras do Estado foi integrado na Direcção-Geral do Património do Estado e se o Sr. Deputado pretender algum esclarecimento adicional essa Direcção-Geral está debaixo da responsabilidade do Sr. Secretário de Estado das Finanças, que poderá dar-lhe esclarecimentos adicionais se assim o entender.

Do mesmo modo, em relação à questão que levantou quanto à ADSE, suponho que o Sr. Deputado ao fazet a comparação de um aumento de 58 % nas despesas estava a trabalhar na base do Orçamento inicial de 1983.

Ora, se fizermos a comparação em termos do Orçamento de 1983 revisto versus o Orçamento apresentado para 1984, a variação em termos de ADSE é de 6,52 para 7,54 milhões de contos, números redondos. Isto significa que houve aqui já uma variação muito menos evidente do que aquela que o Sr. Deputado apresentou, na medida em que houve uma aproximação à realidade, olhando para a evolução efectiva ao longo de 1983 em termos do Orçamento revisto para este ano.

Colocou-me também uma questão relativa às verbas do Gabinete Coordenador do Alqueva. Julgo que estamos em condições de lhe dar essa informação, embora não em termos definitivos. Como sabe, não temos para o PIDDAC uma definição final, mas temos para as grandes questões basicamente arrumadas as verbas do PIDDAC, até chegarmos ao acerto final em termos de programas para 1984.

Para o Gabinete Coordenador do Alqueva, o que temos previsto é uma verba na ordem dos 37 000 contos que está antecipada no lado do Ministério das Finanças.

O Sr. Secretário de Estado do Planeamento poderi dar-lhe informações mais precisas e em maior pormenor, mas fundamentalmente, o programa que está aqui

previsto é o estudo do impacte ambiental do empreendimento do Alqueva.

Pediu-me também um esclarecimento em matéria de pensões e reformas.

Suponho que já consegui compreender a sua questão. Como sabe, o Governo não está em condições de tomar a iniciativa nessa matéria, mas está em condições de explicar o que é que se nos afigura.

O problema é que em matéria de pensões e reformas o orçamento revisto para 1983 ascende a 23,4 milhões de contos.

Daí eu ter salientado que a verba incluída na actua! proposta de lei que o Governo apresentou, antes de conhecer a evolução para este ano, tinha a ver com o problema do acompanhamento da execução do Orçamento, sobre o qual o Governo tem feito incidir a maior das atenções.

Faço aqui um pequeno parêntesis para referir que o Governo está profundamente empenhado num acompanhamento muito estrito da execução do Orçamento para 1984.

Posso dizer que essa preocupação já existiu ao longo de 1983, na parte em que o Governo já estava em exercício, mas é necessário tempo e esforço para montar um aparelho de acompanhamento da gestão orçamental.

Este parêntesis não é pontual, mas quer significar uma orientação da política do Ministério das Finanças no sentido de procurar assegurar, tendo em conta as possibilidades daquilo que é o aparelho de Estado Português, o máximo possível de adesão à realidade e de acompanhamento na conjuntura da execução orçamental.

Pensamos que (e gostava de deixar este aspecto claro na discussão do Orçamento que estamos a fazer) há ganhos importantes a fazer para o conjunto da política económica e financeira em matéria de aperfeiçoamento do acompanhamento conjuntural, não só do conjunto da economia, ça va de soi, mas do próprio acompanhamento da execução do Orçamento.

Foi nesse sentido, senhores deputados, que numa das intervenções no Plenário sobre a discussão do Orçamento me referi a uma iniciativa que o Ministério tomou e que julgo que é uma iniciativa com alguma importância. Refiro-me à criação de um núcleo de acompanhamento permanente da execução do Orçamento que permitirá com um intervalo reduzido controlar a execução, a par e passo, sobretudo no capítulo das despesas.

É um instrumento que julgamos fundamental, que estará integrado, como já tive oportunidade de dizer, na Direcção-Geral da Contabilidade Pública e que sendo fundamental por natureza, adquire uma dimensão particular num Orçamento de execução difícil como é o que o Governo agora submete à apreciação e à votação da Assembleia da República.

As informações que tenho recebido ao longo desta discussão na especialidade, através da presença constante ou praticamente constante do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, cujo trabalho aliás julgo que merece um reparo especial de reconhecimento, são no sentido de que os senhores deputados têm obviamente reconhecido o carácter de restrição que este Orçamento comporta e o seu corolário lógico e inevitável, que é o da dificuldade da sua execução.

Este parêntesis é para dizer que existe uma linha de orientação de fundo do Ministério das Finanças,