9 DE DEZEMBRO DE 1983

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Portanto, Sr. Deputado, o que lhe peço é que nos deixe estudar esta proposta que tem a vantagem de já estar formulada por escrito. Vamos estudá-la e ainda hoje lhe daremos uma resposta sobre o grau de possibilidade que o Governo julga que pode haver em relação a esta proposta, sendo evidente que não será o Governo a decidir, mas sim a Assembleia. Pedia-lhe apenas a sua compreensão para uma resposta que seja séria e honesta, e não uma resposta de puro exercício verbal.

Sr. Deputado Amadeu Pires, creio que das suas duas primeiras perguntas, a primeira está englobada — eu ia a dizer no pacote, mas talvez não seja — no conjunto de questões que o Sr. Deputado Pinheiro Henriques suscitou desde o início e que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento poderá analisar em pormenor.

A segunda pergunta já está tratada a propósito da questão que foi colocada pelo Sr. Deputado Guido Rodrigues.

A sua terceira questão refere-se aos meios financeiros e perspectivas do fundo de ajudas de pré-adesão. Sobre este ponto, creio que vale a pena responder directamente. Como é evidente, nós estamos em contacto com a CEE e temos estado a perspectivar o que é que se pode fazer em termos de continuação do auxílio de pré-adesão.

lá tive oportunidade de dizer, em termos públicos, que está feita uma proposta não quantificada para auxílio de pré-adesão, designadamente no capítulo da agricultura, se há possibilidade, também, de continuar o auxílio de pré-adesão, já não sob a forma de dádivas, mas sob a forma de empréstimos, no quadro do Banco Europeu de Investimentos.

Esta é a situação em termos dos auxílios de pré-adsão que Portugal detém neste momento.

Passaria agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, para abordar, em pormenor, os vários pontos que o Sr. Deputado Pinheiro Henriques suscitou, designadamente os referentes aos capítulos 4, 10, 12, 13 e 18.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): — Referindo-me à questão da Secretaria de Estado do Orçamento levantada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, começaria por lhe dizer que não teve nenhum reforço em 1983. E daí que, quando fazemos o confronto entre 1983 e 1984, tenhamos um crescimento da ordem dos 10%, porque passa de 13 630 contos para 15 067 contos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Não me referi ao

Gabinete do Secretário de Estado.

O Orador: — Sr. Deputado, primeiro vamos ao Gabinete e depois é que vamos discriminar as verbas. Quanto a este, há uma passagem de 13 630 contos para 15 067 contos, que tem a ver com a inscrição de uma verba de 1000 contos para que um grupo restrito faça a preparação dos estudos da reforma fiscal, no sentido de incentivar a reforma fiscal da tributação directa, para caminharmos para o imposto único das pessoas singulares. Portanto, esta é concretamente a explicação que lhe gostava de dar.

Depois, relativamente às outras verbas e começando pelo capítulo 04, temos as verbas para as secretarias--gerais — Secretaria-Geral do Ministério das Finanças propriamente dAto t a Sectetaria-Geral do Plano As

principais verbas têm a ver com remunerações certas e permanentes do pessoal dos quadros aprovados por lei: 28 088 contos. Temos depois, como verba igualmente importante, as transferências para os Serviços Sociais do Ministério das Finanças e do Plano, no montante de 84 192 contos. Temos também as transferências correntes para o Instituto Geográfico e Cadastral: 390 000 contos. Temos uma verba para os Serviços Sociais da Guarda Fiscal: 140 000 contos. Temos também uma outra verba de 60 000 contos, destinada ao pagamento das indemnizações previstas pelo Decreto--Lei n.° 74/70, de 2 de Março, nomeadamente indemnizações resultantes de acidentes de viação, cujo pagamento em geral incumbe, nos termos da lei, à Secretaria--Geral do Ministério das Finanças e do Plano. Temos pois uma transferência de capital de 25 000 contos para o Instituto Geográfico e Cadastral. Suponho que na área da Secretaria-Geral das Finanças estas são as verbas mais importantes.

No que respeita ao Plano, as verbas mais importantes têm a ver com o pessoal: 16 142 contos. Depois temos para o Instituto de Investimentos Estrangeiros uma transferência corrente de 88 703 contos e para o Instituto de Análise de Conjuntura e Estudos do Planeamento, 64 431 contos. Estas são as verbas mais importantes das secretarias-gerais.

Quanto ao capítulo 10.°, que se refere à Direcção--Geral das Contribuições e Impostos. Aqui, as verbas mais importantes têm a ver com o pessoal dos quadros aprovados por lei, 2 950 900 contos, havendo ainda uma verba para participações emolumentares de 1 milhão de contos. Há para subsídios de férias e de Natal 540 000 contos, sendo de referir uma outra verba igualmente importante, que se destina a fazer face à compensação de encargos, de 420 000 contos. Temos uma verba de 200 000 contos, também na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, que se destina a possibilitar pelo menos o que virá a ser o primeiro pagamento do imposto de valor acrescentado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Ê para lhe dizer que, pelo menos em relação às questões que coloquei, o meu problema não é tanto o estar a ouvir a dis-oriminação, até porque nem tenho tempo de apreender todas essas discriminações, apesar de julgarmos que teria interesse podermos ter esses elementos, mas essa será outra questão.

A questão que coloquei relaciona-se com os aumentos de dotações que houve, no sentido de saber qual é a perspectiva desse aumento, isto é, se é para despesas de pessoal, se é para equipamento e, sendo-o, para que tipo de equipamento, etc. Pelo menos na parte que me toca quanto aos pedidos de esclarecimento que formulei sobre estas questões de alteração de dotações, era nesta perspectiva que desejava que respondesse, pelo que será escusado o Sr. Secretário de Estado estar a fazer discriminações.

O Orador: — Está certo, Sr. Deputado. De resto, estava também a procurar responder a uma questão que foi levantada, designadamente pelo Sr. Deputado Pinheiro Henriques, e daí que estivesse a discriminar as principais verbas. Poderia talvez continuar, aca-