9 DE DEZEMBRO DE 1983

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pode ter em termos de propostas a apresentar de aumentos de dotações, designadamente para o subsídio de bens alimentares e serviços de primeira necessidade. Qual é, pois, neste momento, a situação financeira do Fundo de Abastecimento e o que é que se prevê para 1984?

A segunda questão está relacionada com a participação financeira a transferir para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Estão previstos para as regiões autónomas 6 milhões de contos nas despesas excepcionais.

O primeiro pedido de esclarecimento é este: como se «chega» aos 6 milhões de contos? Embora considere que se trata de um número redondo, peço este esclarecimento porque no relatório do Orçamento, quando se fala nesta questão, não consigo «chegar» aos 6 milhões de contos.

O segundo pedido de esclarecimento tem ainda a ver com a questão acima referida. Estes 6 milhões de contos são calculados com base numa previsão a partir do Orçamento de 1983 da Região Autónoma dos Açores e do Orçamento de 1982 da Região Autónoma da Madeira. Porquê a previsão com base no Orçamento de 1982 da Região Autónoma da Madeira? Será que a Região Autónoma da Madeira se recusa a fornecer oficialmente ao Ministério das Finanças e do Plano o seu Orçamento de 1983? Se assim é, porquê e o que é que tem sido feito para que essa situação se altere?

Em relação aos activos financeiros, os aumentos de capital são de 20 milhões de contos. A questão que gostaria de pôr não é a que já foi colocada em termos de discriminação por empresas mas discriminação de outro tipo. Oestes 20 milhões de contos, o que é que está previsto para dotações relativas a investimentos efectuados em anos anteriores.

Faço esta pergunta porque nos últimos anos se tem assistido a um grande atraso na entrega das dotações o que leva as empresas públicas a suportarem encargos de juros excepcionalmente elevados por esses atrasos do Estado e também para podermos saber qual é a verba para investimentos para o ano de 1984, a fim de minimamente podermos fazer uma comparação entre aquilo que está previsto em termos de investimentos no sector empresarial do Estado e qual é a comparticipação do Estado para esses investimentos.

Quanto a «outras operações financeiras de bonificação de juros», julgo que valia a pena fazer uma pequena discriminação, em termos de finalidade da bonificação de juro, da aplicação destes 7,5 milhões de contos que aqui aparecem, assim como solicitava uma informação sobre os 30 000 contos para «outras operações financeiras» e os 500 000 contos previstos para subsídios a empresas privadas.

Solicitava ainda ao Sr. Ministro ou a qualquer um dos Srs. Secretários de Estado uma pequena, embora breve, informação sobre os aspectos essenciais da situação actual do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais. Em 1983 foram suportados bastantes milhões de contos de encargos com este Fundo e estão previstos mais 5 milhões de contos. Julgo que seria necessário que nos desse uma pequena informação de como é que isso está a processar-se, qual é, ao fim e ao cabo e em termos sucintos, a situação para este Fundo.

A última questão relaciona-se com a dotação provisional. A dotação provisional para as despesas correntes — e referir-me-ei à dotação provisional para as despesas de capital quando voltarmos a falar do problema das cheias— é de 28 milhões de contos. Se admitirmos —e este é o limite máximo— que os 28 milhões de contos são integralmente para aumento da massa salarial dos trabalhadores da função pública, isto dará um aumento salarial da ordem dos 14 % — e este é o limite máximo, repito. Pergunto: o Governo está a pensar que o máximo dos máximos a que pode ir em termos de aumentos salariais dos trabalhadores da função pública é de 14 %, face a uma inflação prevista de 24 %, face ao brutal decréscimo real que os salários dos trabalhadores da função pública têm sofrido nos últimos anos? £ este o último pedido de esclarecimento que neste momento gostaria de pôr.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente da Comissão, João Salgueiro.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá.

O Sr. Cunha e Sá (PS): — Sr. Ministro das Finanças e do Plano, à primeira vista parece um problema menor, mas não é e prende-se indirectamente com a componente financeira.

Atingem milhares de contos as viaturas apreendidas, abandonadas ou com pequenos acidentes que são afectadas ao Estado. A Direcção de Serviços de Gestão de Veículos do Estado tem-se confrontado com vários problemas de natureza muito diversa: problemas burocráticos, dificuldades de informação por parte da Direcção-Geral das Alfândegas e outras entidades, falta de protecção da própria Direcção-Geral das Alfândegas que deixa «depenar» as viaturas que chegam por vezes aos locais de recolha sem componentes, outras apodrecem junto dos tribunais ou junto de outros locais sem haver um local de recolha para onde elas possam ir. Essas viaturas estão por vezes 2 e 3 anos a aguardar os processos que contem nos tribunais.

Por outro lado, a legislação não prevê que tais viaturas possam ser afectas às autarquias locais, e não se percebe porquê.

A pergunta que queria fazer é esta: vai o Governo dinamizar este processo para que se não percam milhares de contos em virturas, a maior parte das quais opulentas, de construção muito recente? Por que não alteres de contos em viautras, a maior parte das quais opu-locais?

São estas as duas perguntas que queria fazer.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): —Não vou pedir esclarecimentos nem ao Sr. Ministro nem aos Srs. Secretários de Estado, a não ser os que resultem complementarmente do problema que queria pôr para esclarecimento.

Penso que não foram ainda suficientemente fundamentadas, para além do que está escrito, as duas propostas de alteração apresentadas. Como o Sr. Deputado Pinheiro Henriques já disse, há uma proposta, a do PCP, que pede um reforço de verba de 5,6 milhões de