9 DE DEZEMBRO DE 1983

1669

orçamento suplementar. Esta a razão de ser da questão. Não fui eu que levantei a questão do orçamento suplementar.

O Orador: — Agradeço esse acréscimo de esclarecimento que deu, até na medida em que o assunto não tinha sido aqui hoje abordado e está fora do quadro.

Permita-me, Sr. Deputado Pinheiro Henriques — e peço desculpa à Comissão de perder 1 minuto sobre este ponto—, porque julgo que vale a pena fazê-lo, que lhe recorde um ou dois elementos da pequena exposição inicial de há pouco no começo desta reunião.

Nós não vivemos com fantasmas, não vivemos com ideias nebulosas; o que estamos a discutir é o Orçamento do Estado e permito-me pedir a sua atenção para os conceitos que há pouco referi de que o Orçamento para 1984 é um orçamento difícil, porque o ano de 1984 é difícil, e por isso o Ministério das Finanças e do Plano e o Governo em geral têm a intenção de acompanhar a situação conjuntural e a execução do Orçamento.

Creio que estes dois elementos adicionais de reflexão estão intimamente ligados com o problema que o Sr. Deputado levantou, e é evidente que esta intenção clara e determinada do Governo não está traduzida em termos físicos nos documentos que W. Ex." estão a apreciar, a criticar, a discutir e que votarão num ou noutro sentido na sede e altura próprias. Embora não haja, porque não há caso para isso, uma expressão física, o que eu queria deixar bem clara é essa intenção determinada por parte do Governo na execução do Orçamento.

O Sr. Deputado Octávio Teixeira referiu dois aspectos com os quais me parece que se justifica um comentário muito breve. Fiquei ciente da sua precisão quanto ao sentido da palavra «penúria». Creio que estamos caminhando na mesma orientação no que respeita à contenção de despesas pois, se ouvi bem, disse que achava correcta.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Em termos de principio!

O Orador: — Quando estamos preocupados em desempenhar correcta e seriamente as nossas responsabilidades há, por muito que custe, pontos inevitáveis de convergência. Evidentemente que há. Não há volta a dar-lhe.

A precisão de conteúdo que utilizou quanto à insuficiência é um ponto de vista com uma opinião. Nós julgamos que podemos evitar situações dramáticas e de ruptura, caminhando pela contenção que o Governo definiu em termos deste orçamento, e que a situação possível que V. Ex." punha em evidência com o termo «insuficiência» poderia surgir num quadro completamente desregulado e descontrolado se o Orçamento para 1984 não fosse estabelecido nos termos da proposta que o Governo apresentou, e a Assembleia da República irá pronunciar-se sobre ela, aprovando-a ou rejeitando-a, e assim estará a definir-se se há ou não condições para se poder gerir a economia ao longo do ano de 1984.

Quanto ao aspecto que referiu sobre matéria de informação, julgo que há possibilidades de no futuro

se fazer alguma evolução, mas, como bem pode calcular, em termos de 1983, preparando 1984, e nos termos em que as «coisas» foram apresentadas, não há grande possibilidade de avançar neste momento para além daquilo que foi feito até agora. £ difícil estar a avançar muito mais, até porque as propostas estão apresentadas.

Quanto ao núcleo de acompanhamento da execução orçamental no que respeita às despesas, o que referiu é o que está previsto fazer. Quanto ao núcleo de acompanhamento da execução orçamental no que respeita às receitas, também podia tranquilizar o Sr. Deputado de que o Ministério das Finanças e do Plano não está, de modo algum, desatento a esse problema. Estamos a acompanhá-lo com todo o cuidado. Vamos começar em 1984 a fazer o acompanhamento das receitas.

Gostaria de retomar um ponto que já referi, e não sei se vale a pena estar a repeti-lo: é que do lado do PIDDAC do Ministério das Finanças estão previstos 2 milhões de contos em termos do FAIH. Mas o FAIH tem outras fontes de fundos, não tem apenas o PIDDAC do Ministério das Finanças.

Um problema que levanta e que julgo que não está bem equacionado, mas que também já foi objecto de discussão noutros quadros, tem a ver com o resultado, em termos qualificados e dramáticos, do combate à fraude e evasão fiscais.

Gostaria de dizer ao Sr. Deputado que as previsões de receitas que o Governo elaborou, esses elementos estão prudentemente considerados, e o Governo entende que uma previsão excessivamente optimista de receitas é, em princípio, o primeiro passo para as coisas correrem mal. Julgo que há um bom critério de gestão, que é o de em matéria de receitas haver alguma prudência nas estimativas e não fazer um jogo simplesmente aritmético de, contando com coisas que não se têm, incluí-las só para efeitos de alindar o conjunto dos resultados da proposta de lei de orçamento.

Em relação ao problema, muito concreto, que me levantou das instalações da Comissão de Integração Europeia e respectivo Secretariado, não sei se conhece as instalações em que o Secretariado está instalado. Tive oportunidade de conhecer essas instalações noutras ocasiões, no exercício de funções anteriores, e penso -que talvez fosse melhor o Sr. Deputado passar por lá. £ que o Secretariado não «cabe», pura e simplesmente, e há, suponho que desde antes da tomada de posse do Governo, uma decisão no sentido de encontrar um local onde o Secretariado «caiba»—para usar uma linguagem muito simples.

Simplesmente, tanto quanto julgo saber, essas instalações não estão prontas e, consequentemente, só podem ser ocupadas quando estiverem prontas. £ essa a informação que tenho, mas se V. Ex.a quiser uma informação mais aprofundada posso mandar saber e co-municar-lhe-ei mais tarde.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Dá-me licença que

0 interrompa?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Gostaria de saber se de facto — e isso foi publicitado — está a pagar-se um aluguer de 1000 contos por mês há cerca de

1 ano. Ê apenas isso o que eu queria saber.