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II SÉRIE — NÚMERO 64

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Secretário de Estado, se me permite recordo-lhe alguns que faltam, sendo um ainda em relação à questão das regiões autónomas.

A proposta dos 6 milhões de contos do Orçamento é feita com base em previsões, o que está correcto. Mas em relação à Região Autónoma dos Açores são previsões sobre o Orçamento para 1983, enquanto que para a Região Autónoma da Madeira a previsão é sobre o Orçamento para 1982.

Qual o motivo por que para a Região Autónoma da Madeira não é feito também sobre o Orçamento para 1983?

Os outros dois esclarecimentos que eu dizia que faltavam, um era sobre o problema do destino das verificações dos juros, por natureza do destino previstas aqui no Orçamento, e o outro sobre os subsídios de 500 000 contos para empresas privadas.

O Orador:— Sr. Presidente, só mesmo para concluir diria que no que respeita aos argumentos utilizados no cálculo das transferências do Orçamento do Estado para a cobertura do défice das regiões autónomas, quando o Orçamento foi elaborado os únicos elementos disponíveis que tínhamos eram esses e daí que tivessem sido esses os utilizados. Penso, aliás, que já tinha referido este facto.

Na altura reflectimos sobre isso, mas não havia de facto mais nenhuma informação disponível.

No que respeita aos 500 000 contos, trata-se de subsídios à indústria de construção naval, ê um decreto-lei de 1980 e suponho que, na sua maioria, se destinará a subsidiar a construção de embarcações que está a ser feita nos estaleiros navais do Mondego e que se destinam à República de Angola.

Esta informação é a que tenho neste momento e gostava que a tomasse com alguma reserva, porque não disponho de nenhuma confirmação escrita.

Quanto ao terceiro ponto que levantou, a distribuição das bonificações, elas têm constituído uma massa indiferenciada e não é fácil definir a sua distribuição. De momento não disponho, sequer, de elementos para isso.

Estas que estão aqui previstas destinam-se, segundo penso, predominantemente à área do SIII, mas não é só para esse sector.

O Sr. Presidente: — Dentro do que tínhamos combinado, vamos então interromper os trabalhos.

Penso que seria mais realista marcarmos para as 15 horas e 15 minutos, mas na intenção de começarmos mesmo a essa hora.

Eram 13 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 16 horas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, tínhamos concluído de manhã a discussão relativa ao orçamento de despesa do Ministério das Finanças e do Plano. Estaríamos, portanto, em condições de proceder à sua votação.

Há algumas propostas de alteração ...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):—Dá-me licença que o interrompa?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):—Peço desculpa, Sr. Presidente, mas julgo que não tínhamos ainda acabado a discussão. Suspendemos apenas o debate e, embora não querendo prolongá-lo, a verdade é que havia alguns esclarecimentos que ficaram de ser fornecidos à tarde.

O Sr. Presidente: — Pelo Govemo, não é verdade? Exactamente. Como o Sr. Deputado acaba de referir, não havia nenhum pedido de esclarecimento por parte dos Srs. Deputados, mas existiam alguns pontos em relação aos quais o Sr. Ministro referiu que à tarde poderia provavelmente fornecer elementos.

Nesse sentido, dou a palavra ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: — Julgo que os dois pontos que ficaram ainda para complemento de informação — e solicitaria ao Sr. Deputado Octávio Teixeira que me ajude a identificá-los se eu não o fizer completamente— era um ponto referente à questão que levantou sobre o FAIH e um outro relativo ao arrendamento do edifício para as instalações do Secretariado da Integração Europeia.

Como tinha dito há pouco, e começo pelo primeiro ponto que referi, está previsto o montante de 2 milhões de contos tirados em termos do PIDDAC do Ministério das Finanças e do Plano para reforço do FAIH. Paralelamente, e como também tinha dito esta manhã, este organismo tem por si próprio outros recursos cujo montante cobre amplamente as necessidades de utilização que o Sr. Deputado referiu e que se situam na ordem dos 4,5 milhões de contos. Nestes termos, dispõe de 2 milhões de contos de origem orçamental, dispõe ainda do contravalor de 3,5 milhões de contos de crédito externo, ao mesmo tempo que tem afectados, de acordo com as informações que possuo, 1 milhão de contos para operações já aprovadas.

Ê esta a diferença que julgo que o Sr. Deputado andava a procurar, já que os 2 milhões de contos atribuídos ao FAIH em 1984, através do PIDDAC do meu Ministério, são uma das fontes de recurso e não apenas a fonte de recurso. Portanto, é esta a origem e não há discrepância nenhuma —nem podia haver— quanto à fonte de recursos para o próprio Fundo de Apoio ao Investimento na Habitação.

Ê esta a explicação já com todo o pormenor do movimento, independentemente de outros recursos que o próprio Fundo venha a obter dentro da sua competência.

O segundo aspecto que ficou por completar, e sobre o qual já disponho de informação, refere-se às instalações do Secretariado da Integração Europeia. Gostaria, a esse propósito, de transmitir aos Srs. Deputados que, no 2.° semestre de 1982, foi feito o arrendamento do prédio à Companhia de Seguros Mundial no estado de acabado por fora e tosco por dentro — creio ser esta a designação correcta—, o que implicava obras de acabamento. Por razões orçamentais, não foi possível obter a assunção de encargos plu-