9 DE DEZEMBRO DE 1983

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fundamentação da proposta —aliás não tinha pedido só em relação a esta proposta mas também em relação à outra—, e pergunto se do lado governamental foi, de facto, equacionado este problema levantado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.

Em relação à questão da ANOP, julgo que o problema se põe da seguinte forma. Antes de mais e relativamente à outra proposta, não me pronuncio no sentido da. sua defesa, mas no sentido interrogativo. A proposta de orçamento da ANOP para o ano de 1984 de que disponho —isto com base nos elementos que me foram fornecidos, e agradecia que da parte do Governo, se fosse possível, eles fossem confirmados — apontava para despesas da ordem dos 253 000 contos, receitas na ordem dos 60 000, e a dotação do Orçamento do Estado proposta era de cerca de 193 000 contos. Portanto, aparece na proposta feita uma quebra de 53 000 contos, que vejo dificilmente comportável com o tipo de funcionamento actual da ANOP. Quer dizer, penso que de um orçamento deste tipo tirar 50 000 contos da dotação do Orçamento do Estado é criar dificuldades estruturais ao funcionamento da ANQP, dificuldades difíceis de ultrapassar.

Dado o orçamento restritivo, embora eu fosse tentado como deputado a fazer fé nos elementos apresentados pelo conselho de gestão da ANOP, fiz, no entanto, algumas contas aproximadas que iriam no sentido de, tendo em conta a atitude dominante nesta Assembleia e no Governo de haver umas certas restrições orçamentais, procurar ver qual seria o limite máximo possível para, sem comprometer os objectivos estatutários da ANOP, se poder contar.

É por isso que considero a proposta que faço correcta e já mínima, no sentido de que, segundo creio, se ela não é aceite, estão a comprometer-se os objectivos da ANOP. Ela seria obtida, se as minhas contas estão bem, ou aproximadamente bem, se se chegasse a um limite de redução das despesas da ordem dos 7 % ou 8 % e de acréscimo das receitas de 5 % ou 6 %. Neste caso, esta dotação do Orçamento do Estado seria efectivamente suficiente.

Claro que, não sendo responsável pela tutela da ANOP, teria dificuldade neste momento em discutir com a administração estes números. Mas diz-me alguma experiência destas questões de empresas públicas que a elasticidade pode ser relativamente reduzida, a não ser que se façam mudanças estruturais profundas.

Portanto, variações desta ordem, 6 %, 7 %, 8 %, entre as receitas e despesas são admissíveis. Ao passo que a variação correspondente à dotação do Orçamento do Estado em relação à proposta de administração atirava para valores na ordem de uma redução de 10 % e variações tão grandes como as que foram propostas, ou implicariam uma reformulação completa da ANOP, ou despedimentos de pessoal ou reduções de encargos, incompatíveis então com a satisfação dos seus objectivos estatutários.

A proposta que apresentei não é para mim a proposta boa, mas era já uma proposta mínima, no sentido de tentar ver se havia sensibilidade para esta Comissão de Economia e Finanças recomendar o cumprimento dos objectivos estatutários da ANOP. Porém, se me forem aqui fornecidos dados, ou pela tutela ou pelos Srs. Deputados, que me permitam efectivamente mudar este raciocínio em termos quantitativos, estou aberto a isso.

O Sr. Presidente: — Não há neste momento nenhum outro pedido de intervenção por parte dos Srs. Deputados, pelo que passo a perguntar ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano e ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento se pretendem intervir.

Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano:— Sr. Presidente, julgo que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento pretende fazer uma intervenção e aproveito, aliás, para lhe pedir que abordasse por essa ocasião o problema das indemnizações.

Entretanto, e começando pelo ponto que o Sr. Deputado Morais Leitão levantou, só tenho de retomar — e creio que não vale a pena estar a repetir — que é pena que o Sr. Deputado Morais Leitão não estivesse presente na sessão da manhã, porque este assunto foi então abordado, por própria iniciativa do Governo, em termos do problema da dívida pública. Mas, enfim, certamente que lhe será possível depois consultar o que foi dito durante a manhã.

Em relação aos pontos preciosos e exactos que suscitou, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento abordá-los-á porque, como V. Ex.a sabe, conhece bem a matéria.

Por outro lado, e com isto terminaria este pequeno esclarecimento, gostava de me pronunciar em relação às referências feitas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira quanto aos esclarecimentos que prestei sobre o arrendamento do prédio à Companhia de Seguros Mundial por parte do Secretariado para a Integração Europeia. Queria dar a informação adicional de que, designadamente no que respeita à disponibilidade em matéria orçamental, a razão principal logo de entrada, em termos de 1982 e 1983, foi a dificuldade daquilo que estamos precisamente agora a tentar evitar, que era o Orçamento não estar atempadamente organizado e em condições de ser executado.

Também gostava de salientar que há aqui todo um processo que, de modo algum, é específico do Secretariado da Integração Europeia, em termos do procedimento normal no que respeita à adjudicação de obras, e, como sabe, não é o Secretariado que as pode fazer, mas, nestes casos, tem de se seguir o procedimento normal nos departamentos do Estado.

Terminaria retomando uma ideia que o Sr. Deputado formulou, dizendo-lhe que não estou de acordo com as conclusões que tira, e nesta medida: é que, além da restrição —e o esforço de restrição existe—, também há problemas de gestão orçamental e eta pode e deve,ser melhorada.

Julgo que neste caso concreto foram prestados, segundo penso, esclarecimentos num grau de profundidade que talvez não seja o mais adequado para discussão do conjunto do Orçamento, mas provou-se que estamos numa atitude de total abertura para prestar o esclarecimento até ao limite do que está disponível como informação. E não me parece que se possa tirar deste caso — e porventura haverá outros noutros ministérios, ou até no próprio Ministério das Finanças e do Plano, que por estas mesmas razões, todas elas aliás perfeitamente justificáveis, pelo funcionamento da máquina do Estado—, em que, como o Sr. Deputado concordará, os critérios de gestão não são os melhores, e suponho que estaremos de acordo com isso, não pode tirar-se daqui a conclusão, dizia, de que uma política