9 DE DEZEMBRO DE 1983

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dos representantes das diferentes tutelas. Ora, isso parece lógico em termos de esquema teórico.

No entanto, o que já não parece lógico é nós estarmos aqui a aceitar que há um compromisso do Governo quando da parte deste não há nenhum compromisso, mais sim uma intenção. E isto porque um compromisso seria o Sr. Ministro das Finanças e do Plano ou um Sr. Secretário de Estado dizerem que a verba é X. Portanto, se há a ideia de que vão estudar o assunto —que é o que está a ser dado a entender por parte do Sr. Secretário de Estado do Orçamento—, não há compromisso nenhum. Ora, é precisamente isso que é preocupante.

A extinção da ANOP, a fusão da ANOP com a NP, a criação da terceira agência, tudo isso é possível com a dotação da ANOP porque, se tal for decidido legalmente, haverá o problema do ajustamento orçamental. Portanto, a questão que agora se coloca não é essa, mas sim a de manter em funcionamento uma empresa pública que tem determinadas funções sociais e cujo estatuto prevê uma dotação.

Assim, o problema colocava-se há pouco para mim em termos de discussão das verbas mais ajustadas, tendo os senhores deputados do PS e do PSD feito uma proposta que me parecia extremamente reduzida, tendo eu feito uma proposta um pouco maior — que, aliás, me parecia a mínima possível—, e tendo o Sr. Deputado António Taborda feito uma proposta que, de certa maneira, era a reprodução da proposta da administração da ANOP.

Nestas circunstâncias, dada a retirada da proposta do PS e do PSD, creio que a minha proposta certamente já não irá colher os efeitos que pretendia, que eram os de fazer os senhores deputados reflectir sobre o facto de estarem aparentemente a viabilizar, mas, na prática, inviabilizando parcialmente a ANOP com a proposta dos 140 000 contos.

Portanto, se a atitude política é esta, politicamente retiro a minha proposta e apoio a proposta da atribuição dos 190 000 contos se, de facto, for discutido nesse capítulo a hipótese da concessão do subsídio à ANOP, tal como foi exposto pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

Penso que os deputados não se deveriam «desligar» de intervir neste problema; penso que não há aqui um compromisso do Governo — quanto muito haverá a intenção por parte dos Srs. Deputados da maioria em que o Governo tome um compromisso —, mas sim a expressão de uma intenção. Para mim um compromisso seria o dizer-se claramente que a verba a atribuir vai ser desta ou daquela ordem.

Portanto, não existe compromisso algum por parte do Governo, e devo dizer que estranhei a precipitação do Sr. Deputado Portugal da Fonseca nesta matéria — no entanto, isso é com ele. Contudo, as precipitações dos deputados e dos membros do Governo têm consequências graves, como teve o comportamento precipitado do ex-Secretário de Estado José Alfaia, que não se encontra presente, mas deputados do meu partido referiram-lhe este problema com muito maior clareza e extensão durante a interpelação sobre a ANOP que foi feita ao anterior Governo— por isso, estou à vontade para o criticar, mesmo na sua ausência.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco tinha pedido a palavra para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Lacão; entretanto o Sr. Secretário de Estado do Orçamento também fez uma intervenção e, portanto, vou fazer 2 pedidos de esclarecimento: um ao Sr. Deputado Jorge Lacão e outro ao Sr. Secretário de Estado.

Sr. Deputado Jorge Lacão, a questão que se coloca é a seguinte: o artigo 16.° da Lei n.° 19/78, de 11 de Abril, aprovada por esta Assembleia, diz concretamente que «constituem receitas da ANOP os subsídios com participações ou dotações do Estado ou de outras entidades públicas», e o n.° 3 do artigo refere que «para execução do disposto na alínea d) do número anterior o Governo fará incluir anualmente na proposta de lei do Orçamento do Estado uma dotação destinada à ANOP, E. P.».

Ora, o que nós pensávamos que estava na linha da proposta apresentada pelos Srs. Deputados do PS e do PSD era a concretização deste princípio legai, ou seja, era saber qual é concretamente a dotação destinada à ANOP. E quando pensávamos que era essa a proposta, independentemente de questionar se seria ou não suficiente, pensávamos que estávamos a cumprir uma lei.

Portanto, gostaria de perguntar o seguinte: não será precipitado abandonar neste momento esse caminho em benefício de uma promessa?

A segunda questão que gostaria de colocar ao Sr. Secretário de Estado é esta: vamos supor que essa dotação existe no Orçamento do Estado noutra verba, noutro capítulo, noutro número, embora não discriminada. Contudo, face a esta lei da República, ela tem que ser, pelo menos, individualizada verbalmente neste debate. Tem de ser dito qual é a dotação destinada à ANOP, porque é isso que a lei obriga. Qual a verba em execução prevista no n.° 3 do artigo 16° da Lei n° 19/78, de 11 de Abril, como dotação destinada à ANOP?

Com uma pergunta tão simples — embora o Sr. Secretário de Estado esteja distraído— creio que a resposta será tão simples como a pergunta e será dada com uma verba em concreto, talvez os 140 000 contos que propunham o PS e o PSD, talvez os 190 000 contos que são necessários.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A intervenção que vou fazer é muito curta e é a propósito da explicação dada pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento quanto à proposta do PS e do PSD.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento disse que, nos termos do artigo 18.° da lei que aprovou os Estatutos da ANOP, o orçamento anual da ANOP será publicado na parte complementar do Orçamento do Estado após o visto do Ministro das Finanças e do Plano nos casos em que sejam previstos subsídios do Estado.

Isso está hoje em nítida contradição com o n.° 3 do artigo 16.°, que fala expressamente numa dotação destinada à ANOP incluída na proposta de lei do Orçamento do Estado, e isso tem uma explicação que é a