1682

II SÉRIE — NÚMERO 64

das 3 propostas apresentadas por deputados das regiões autónomas uma delas considera-se prejudicada, já que logo no Plenário transmitimos à Mesa que a versão «o Governo transferirá para os orçamentos das regiões autónomas» substitui a anterior proposta de «fica o Governo autorizado», e isto apenas por razões de ordem técnico-jurídica.

Aproveitava este ensejo para, nos termos regimentais, pedir uma suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

O Sr. Presidente: — Visto ser regimental, está concedida a interrupção, mas pedia-vos o favor de não demorarem mais que os 15 minutos.

Eram 17 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: — Está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: — Peço a concordância dos membros da Comissão para não retomarmos imediatamente a discussão que estava em curso. Como em princípio tínhamos combinado que a discussão dos aspectos relativos ao Ministério da Administração Interna fosse depois das 17 horas, atrever-me-ia a sugerir que entrássemos de imediato nessa matéria, no sentido de não estarmos a prejudicar tanto o andamento dos trabalhos da Comissão.

Há alguma objecção de fundo a que se proceda assim?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP):—Sr. Presidente, nós preferiríamos, até porque há alguma ligação, que recomeçássemos os trabalhos com a discussão da matéria relativa aos Encargos Gerais da Nação. Não sei se será ou não possível, mas pensamos que será preferível «arrumar» essa questão e depois entrarmos então no debate relativo à administração interna e poder local.

O Sr. Presidente: — Concordo com o Sr. Deputado

e hz diligências nesse sentido, mas parece que não é possível prosseguir assim.

Portanto, se a ordem de trabalhos puder ser alterada, estamos na seguinte situação: na segunda-feira tínhamos suspendido a votação relativa às finanças locais, pelo que hoje temos de proceder à discussão e votação do orçamento da despesa do Ministério da Administração Interna.

Na altura em que se suspendeu esta questão nãu havia pedidos de inscrição, mas admito que os senhores deputados nesta altura queiram pedir alguns esclarecimentos. O Sr. Ministro deseja previamente acrescentar mais alguma coisa?

O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira):—Não, Sr. Presidente. Creio que foi clara a minha intervenção da última vez que aqui estive presente e, por conseguinte, estou à disposição dos senhores deputados para qualquer esclarecimento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para situar o início da minha intervenção gostaria de fazer um ponto de ordem. Segundo julgo, quanto aos mapas falta acabar o Ministério das Finanças, os Encargos Gerais da Nação, e, depois, passaríamos ao articulado da proposta de lei na parte respeitante às despesas.

Neste caso do Ministério da Administração Interna há aqui algum articulado que se prende directamente com os mapas, designadamente no artigo 42.° da proposta de lei. Assim, a questão que gostaria de colocar era a de saber se deveríamos discutir simultaneamente com parte dos mapas o artigo 42.° da proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, creio que no decorrer dos trabalhos podíamos discutir os dois aspectos: o articulado referente a finanças locais e o orçamento da despesa do Ministério da Administração Interna sem restrição a esse artigo.

Tem a palavra, Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu ia justamente colocar a questão do orçamento da despesa do Ministério; assim, gostaria de colocar algumas perguntas ao Sr. Ministro.

Espero não estar enganado, mas as questões que vou colocar-lhe não foram objecto de debate em comissão especializada e, portanto, serão perguntas novas. No entanto, se assim não for, o Sr. Ministro fará o favor de me dizer.

A primeira questão que gostaria de colocar-lhe refere-se às dotações para o Serviço Nacional de Bombeiros. Possuo os números de 1982 e de 1981, mas não possuo os números respeitantes a 1983 e a 1984. Aliás, Sr. Ministro, gostaria de lhe dizer que se há alguma coisa interessante no orçamento do seu Ministério — e não falo na parte das autarquias locais — é que ele é a demonstração concreta de que a lei de enquadramento não chegou àquilo a que deveria chegar e estamos muito aquém daquilo que seria desejável. E se temos um orçamento nebuloso é precisamente o do seu Ministério. Basta ver que o Sr. Ministro tem na rubrica «Gabinete do Ministro» uma verba de 889 400 contos e que essa rubrica abrange coisas tão vultuosas como os centros de coordenação regional, que, só por si, envolvem meio milhão de contos — e isso não está esclarecido na proposta.

Portanto, Sr. Ministro, eu estava a fazer-lhe uma pergunta concreta sobre o Serviço Nacional de Bombeiros, visto que essa questão depende do seu Ministério, e perante os elementos conhecidos as dotações não estão minimamente esclarecidas. Os números que possuo relativos a 1982 são 321 000 contos para o Serviço Nacional de Bombeiros.

Ora, eu gostaria de saber quanto é que foi orçamentado em 1983 e quanto é que está previsto para 1984, quanto é que está previsto em transferências resultantes das verbas inscritas na rubrica «Gabinete do Ministro» e quanto é que está previsto na rubrica «Contas de ordem».

Uma outra pergunta que gostaria de fazer-lhe é a seguinte: suponho —e espero não me enganar, porque é extremamente difícil acompanhar a velocidade com que a Administração Pública se vai reorganizando — *que o Serviço Nacional de Protecção Civil está hoje na dependência do MAI. Ora, os números que possuo são relativos apenas a 1981 e a 1982, visto que os de