1678

II SÉRIE — NÚMERO 64

Foi-lhe perguntado se seria para a ANOP e foi argumentado que seria para uma agência noticiosa.

Portanto, seria bom que ficássemos a saber, em primeiro lugar, se o dinheiro que está previsto se encontra na rubrica do Ministério das Finanças — a verba de 140 000 contos para a ANOP— e, em segundo lugar, se essa verba de 140 000 contos é ou não a mesma que foi referida pelo Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social. Isto porque, se é a mesma verba, não vem contemplar o assunto que temos estado aqui a discutir. Creio que foi uma atitude precipitada da parte do Sr. Deputado Portugal da Fonseca o facto de ter retirado a proposta que, dentro das limitações orçamentais que a própria maioria tem apresentado, não corresponderia às necessidades da empresa, mas já manifestava alguma boa vontade em termos de resolução do problema.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): —Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Impõe-se uma primeira explicação, que reside no sentido da iniciativa que deputados do Grupo Parlamentar do PS e do PSD entenderam ser oportuna tomar nesta matéria. Ora, essa iniciativa baseia-se em dois aspectos fundamentais: . o primeiro desses aspectos é o que o Estatuto da ANOP refere, no seu artigo 16.°, que uma dotação orçamental deve ser consignada no Orçamento do Estado para um subsídio correspondente a assegurar o regular funcionamento da agência noticiosa. O segundo aspecto é que esta iniciativa dos deputados do PS e do PSD traduzia a circunstância de ambos os grupos parlamentares entenderem —e essa é uma atitude, segundo creio, deve ser salientada— que deve ser viabilizada a agência noticiosa ANOP, independentemente das decisões que o Governo venha a tomar nesta matéria. No entanto, enquanto a ANOP existir como tal, ela deve ser considerada relativamente às verbas necessárias na dotação orçamental.

O Sr. Secretário de Estado colocou à consideração do PS e do PSD a circunstância de retirarmos a proposta. O PSD já referiu a sua decisão de retirar a proposta, fundada na garantia, por parte do Sr. Secretário de Estado, de que as verbas consignadas no Ministério das Finanças para subsidiação às empresas públicas garantirão o normal funcionamento dos compromissos para com a ANOP.

Assim sendo, e perante este compromisso assumido por parte do Governo e, portanto, perante o princípio da solidariedade —princípio esse que o Grupo Parlamentar do PS muito preza— entre a maioria e o Governo e o Governo e a maioria, retiraremos também a nossa proposta. No entanto, não se infira daqui que a retirada da proposta por parte do PS tem o sentido de abdicação no que respeita a necessidade de que o Estado continue a assumir os seus compromissos perante a agência, mas tem apenas o sentido de permitir ao Governo que, em tempo oportuno, tome as decisões que entender convenientes sobre o futuro da empresa, e essas decisões não venham a ser eventualmente condicionadas por uma questão artificial qual fosse a de termos colocado a dotação em termos concretos no Orçamento.

Para melhor colaborar no progresso de decisão que o Governo tem em mãos e prossegue neste momento e,

simultaneamente, com a garantia de que isto não implica uma falha de compromissos perante a ANOP, com esta dupla certeza, seremos sensíveis ao apelo do Sr. Secretário de Estado e, portanto, retiraremos a proposta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Deputado Jorge Lemos, gostaria de lhe confirmar que, de facto, a verba não é a mesma. Na realidade, quando afirmei que há uma verba disponível para & ANO?, estava a pensar nos subsídios a empresas públicas, portanto, no capítulo 60 do Ministério das Finanças e do Plano.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Quanto é, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: — Há realmente uma verba, que depois será distribuída pelas empresas, mas, tal como sabem — pois já foi aqui esclarecido da parte da manhã —, essa distribuição ainda não está feita e, portanto, não posso dizer qual é o montante. A única coisa que posso dizer é que nas propostas que temos de distribuição dessas verbas está, de facto, contemplada a comunicação social e a ANOP, em particular.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em relação à primeira questão apontada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e analisando este orçamento — devo dizer que não estive presente aquando da discussão da lei de enquadramento orçamental, pois fui substituído pelo--meu colega António Vitorino—, admiti duas hipóteses: ou que essa verba fosse atribuída na rubrica da comunicação social ou na rubrica das empresas públicas. Portanto, desde o início deste debate aguardava a oportunidade para pedir esclarecimentos sobre o assunto ao titular da pasta das Finanças.

Contudo, apareceu uma proposta formulada por alguns deputados em relação a este problema, que foi imediatamente admitida. No entanto, a reacção do Governo só aparece da parte da tarde pela voz do Sr. Secretário de Estado do Orçamento. Assim, como é óbvio, apresentei imediatamente uma proposta que me pareceu ser mais correcta em termos do montante, e estaria disposto a retirar essa proposta mesta fase se fosse assumido que essa verba seria atribuída à comunicação social.

Porém, segundo o que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento acabou de dizer, na óptica do Governo, essa verba será atribuída para os subsídios às empresas públicas. Mas na parte dos subsídios às empresas públicas ficou já hoje clarificado por parte do Sr. Ministro das Finanças e do Plano —e não me parece que tenha sofrido grande contestação— que neste momento existe um grupo de trabalho permanente de secretários de Estado que se estão a debruçar sobre este problema com base numa verba globaü definida com base em critérios macroeconómicos que agora terá de ser ajustada entre as diferentes empresas através