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II SÉRIE — NÚMERO 64

de restrição orçamental e uma política de gestão cuidada dos recursos implica o tipo de situações, num quadro generalizado, daquele que V. Ex.s identificou aqui, generalizando.

Parece-me que se trata de uma indução em termos de quadro do problema, que está manifestamente polarizada num certo sentido que compreendo, mas é uma conclusão que não subscreveria.

Passaria agora então a palavra, se o Sr. Presidente mo permitisse, ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Relativamente à questão posta pelo Sr. Deputado Morais Leitão, em matéria dê indemnizações no que respeita à expropriação de prédios rústicos, e como o Sr. Deputado sabe, essa situação passa essencialmente pelo Ministério da Agricultura, é este Ministério, concretamente o IGEF, que faz a avaliação dos prédios rústicos que foram expropriados, e só depois o Ministério das Finanças e do Plano tem nessa matéria um tratamento, digamos, meramente aritmético — «confere as contas», passe a expressão, e emite os títulos da dívida pública. No tocante a estes títulos, há de facto, neste momento, uma autorização legislativa da Assembleia da República para emitir títulos no que respeita a expropriações e nacionalizações no montante de 200 milhões de contos e estão emitidos até este momento 144 milhões de contos, donde há aqui ume «folga» de 56 milhões de contos. Concretamente, no que respeita ao Ministério da Agricultura, é essa a limitação. Desde que as avaliações venham, e até este limite, obviamente que não haverá problema. Se ele for atingido, ou quando se aproximar o seu esgotamento, o Governo apresentará naturalmente nova proposta de lei à Assembleia da República.

No que respeita às avaliações definitivas, a indicação que tenho é que estão realmente a decorrer e que algumas estarão próximas da conclusão, mas o problema terá depois de ser repensado face ao montante que vier a ser encontrado para as avaliações definitivas. Como o Sr. Deputado disse, e bem, a dívida pública está a atingir montantes realmente muito elevados. De resto, hoje de manhã o Sr. Ministro das Finanças e do Plano teve ocasião de citar um indicador que também é significativo, que é o quociente entre o serviço de dívida para 1984 e as receitas fiscais, e esse quociente atinge já 60 %, entendendo englobados no serviço da dívida juros e amortizações. Portanto, esta problemática das avaliações definitivas terá que ser repensada à luz dessa realidade.

Finalmente, queria referir-me a uma proposta que já foi distribuída e elaborada pelos Srs. Deputados do PS e do PSD respeitante à disposição de uma verba para a ANOP. De facto, nos termos do Estatuto da ANOP, concretamente no seu artigo 16.°, realmente há essa obrigatoriedade. Só que esse artigo 16.°, mais especificamente o n.° 3 desse artigo, tem de ser conjugado com o que está disposto no artigo 18." do mesmo estatuto e este diz que o orçamento anual da ANOP será publicado na parte complementar do Orçamento do Estado após o visto do Ministro das Finanças, nos casos, portanto, em que sejam previstos subsídios do Estado. Ora, concretamente no caso em apreço, não se verificou o disposto no artigo 18.° De maneira que pedia que os Srs. Deputados repensassem ura pouco a vossa proposta à luz dessa realidade. Ê que está em

causa —e é bom realmente sublinhá-lo perante esta Câmara— o subsídio que seja devido à ANOP. Não é disto que se trata. Do que se trata, de facto, é do cumprimento da lei e, do nosso ponto de vista, esse requisito não está cumprido.

Portanto, repito, não está em causa que o Governo não queira dar um subsídio à ANOP — isso está fora de questão, e ele estará realmente, contemplado. Só que tomava-se necessário dar cumprimento ao estatuto em todos os seus pontos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Perante o problema técnico que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento nos levantou, e apesar da enorme consideração que todos os meios de comunicação social nos merecem, gostaria de fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado. Está ou não está prevista no Orçamento do Estado qualquer dotação para a ANOP?

Se me pudesse responder imediatamente antes das considerações seguintes, agradecia.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Efectivamente, Sr. Deputado, na dotação para subsídios está realmente prevista a atribuição de um subsídio à ANOP.

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.

O meu partido considera que realmente o Governo é sério, cumpre aquilo que promete, e acreditamos, por isso, que está efectivamente destinada uma verba para a ANOP no Orçamento do Estado.

Sendo assim, o meu partido pensa, com intuito de não levantar problemas técnicos ao Governo, que deve retirar, e retira na sua parte, a proposta que apresentou à Câmara para reforço da verba da ANOP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): —Quando intervim no Plenário sobre o caso da ANOP, aqui há uns meses, disse uma coisa que já não devia repetir, mas, perante o que acaba de se passar, vou fazê-lo, não pelas mesmas palavras, mas por outras parecidas. Este problema foi todo gerado pela irresponsabilidade do comportamento que o anterior governo manifestou nesta questão. Lamento dizê-lo —estão aqui presentes membros do aoterior governo—, não estou a atribuir responsabilidades individuais, que existem, mas é bom que isto tique claro. Adiante.

O artigo 18.° do Estatuto da ANOP fala da publicação do orçamento anual, de modo que me parece, e o Sr. Secretário desculpará, que isto se trate de um expediente para adiar a resolução do problema. Obviamente que respeito os compromissos interpartidários e compreendo que numa coligação não possa haver a mesma homogeneidade que há num governo monopar-tidário no tratamento destas questões. Temos de nos habituar a ir vivendo em coligações, enquanto não há maiorias parlamentares absolutas — e por mim gostaria que as houvesse, nem que não fossem do meu partido—, mas gostaria de referir o seguinte. Fala-se