9 DE DEZEMBRO DE 1983

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que, pelo citado artigo 18.°, o orçamento anual da ANOP será publicado na parte complementar do Orçamento do Estado após o visto do Ministro das Finanças. Ora bem, se o Sr. Ministro das Finanças põe o visto, é porque o orçamento está feito, está aprovado, está elaborado—portanto, está dotado no Orçamento do Estado. Muito bem! Se está dotado no Orçamento do Estado, para o estar não precisa de ter sido publicado. Portanto, ou isto é a «pescadinha de rabo na boca» ou então esta conversa não faz grande sentido.

Há uma proposta de orçamento, que, por sua vez, parte de uma proposta de dotação, e então das duas uma: ou nós, deputados, não temos o poder de fixar os subsídios às empresas públicas a respeito das quais o Sr. Ministro —e nós fomos compreensivos, não sei se deveríamos ter sido tanto— diz que existe uma comissão que está a tratar do problema das verbas para essas empresas-, ou nós temos, pelo menos, um poder que é o de dizer «reserve-se aí uma parte determinada».

Não é o problema de o Governo ser sério ou não ser sério, porque esse raciocínio Ievar-nos-ia ao ponto de o Governo não ter necessidade de trazer aqui o Orçamento. Diríamos então: «O Governo é sério, façam lá o Orçamento, que a gente confia!» Bem, penso que não! O problema não pode ser posto assim. Toda a gente é séria, mas, por exemplo, o Senado norte-americano ouve um a um cada membro do governo que toma posse, para saber, se, de facto, apesar de serem sérios ou não, estão em condições de tomar posse.

Não vamos tão longe, mas dizemos que se gerou um problema por responsabilidade do governo anterior e, portanto, gostaríamos que este problema ficasse claro de uma vez para sempre.

O Sr. Deputado Pinheiro Henriques propõe 190 000 contos. Eu acharia bem, mas, admitindo que haja quem não ache, propus 170 000, pelas razões que invoquei. Os Srs. Deputados do PS e do PSD propuseram 140 000.

Bom, o que acho que é uma manifestação dos deputados se demitirem das suas responsabilidades é hoje não sair daqui nada. E é grave, num domínio cuja importância económica não é de uns milhões, mas em que se trata, sobretudo, de um problema de carácter politico — estarmos efectivamente a escamoter as nossas responsabilidades.

Desculpem-me, é a primeira vez desde que esta Comissão está reunida para este debate que falo assim, mas faço-o exactamente porque as verbas são pequenas. Se fossem de milhões de contos, seria diferente. Quando se discutiu aqui a proposta do PCP do aumento de 24 milhões de contos para o equipamento social, foi com extrema moderação que a abordei, dizendo os pontos onde estava de acordo e aqueles que me suscitavam dúvidas, eic. Tratava-se, então, de verbas extremamente elevadas onde se compreende uma preocupação dos responsáveis financeiros — é uma perspectiva política — de aí não deixarem aumentar as despesas.

Neste caso, porém, o problema é, efectivamente, diverso. Não sou jurista, mas não me parece, salvo melhor opinião, que tenha justificação essa forma de apresentar o problema. Terá, no sentido de poder não vir discriminado, neste momento, no Orçamento do Estado. Mas já não tem justificação, no sentido de se poàw recusar, à Assembleia da República o direito de

votar um condicionamento de um capítulo dessas despesas. Isto é assim, a não ser que na lei de enquadramento do orçamento haja uma restrição desse tipo, mas não tenho ideia de haver.

Em relação ao problema político, acho que, independentemente da boa vontade, seria conveniente que este assunto saísse hoje daqui efectivamente clarificado.

Obviamente que a minha posição será de votar favoravelmente todas as propostas que estão na Mesa, caso sejam votadas. A do Sr. Deputado Pinheiro Henriques, porque essa proposta é mais ou menos a proposta de administração da ANOP. A dos Srs. Deputados do PS e até há pouco do PSD, porque é uma proposta que, pelo menos, garante alguma coisa à ANOP. A minha proposta, porque penso ser aquela que, numa óptica de contenção, poderia resolver o problema.

Afinal parece-me que aqui, como na habitação, sou eu que estou a procurar recuperar a lógica interna das propostas do Dr. Ernâni Lopes. Mas, enfim, adiante.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em primeiro lugar, queremos dizer que em relação à questão da ANOP nós próprios tencionamos apresentar uma proposta na sede própria. Não a fizemos incluir no debate do Ministério das Finanças porque entendíamos que ela deveria ser apresentada na sede própria, ou seja na rubrica da Direcção-Geral da Comunicação Social, e, portanto, estaríamos a reservar a nossa posição para esse momento.

De qualquer modo, uma vez que o problema foi aqui suscitado pela apresentação de propostas do PSD, do PS, da UEDS e agora do MDP/CDE, também temos alguma coisa a dizer: pensamos que a justificação, ou melhor, o pedido de reconsideração apresentado pelo Sr. Secretário de Estado aos partidos da maioria quanto à proposta que apresentaram baseia-se num sofisma. O artigo 18.° refere-se, pura e simplesmente, à publicação do orçamento da ANOP. Ora, nós aqui estamos a tratar da inclusão de uma dotação para a empresa, conforme determina o artigo 16.° do Estatuto.

A publicação é depois da aprovação. Contudo, não se pode vir a argumentar com base na necessidade do visto do Ministério das Finanças para a publicação para a não inscrição. Se o Governo se esqueceu de a fazer, a Assembleia da República, na discussão na especialidade do Orçamento do Estado, ao tratar da ANOP, terá de inscrever uma verba para cumprir a lei, e essa verba terá de ser votada.

O Sr. Secretário de Estado referiu que estava prevista — parece-nos positivo que o tenha dito— uma verba no Orçamento para a ANOP, e disse-o com as seguintes palavras:

Em Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o Sr. Secretário de Estado responsável pela comunicação social referiu que estava prevista no orçamento da Direcção-Geral da Comunicação Social uma verba de 140 000 contos para uma agência noticiosa.