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II SÉRIE — NÚMERO 64

as possibilidades de aumento de receitas para o Orçamento do Estado.

Quando o Sr. Ministro refere que o Governo entendeu não entrar por optirnismos em termos de previsão de receitas e preferiu actuar com pessimismo na sua previsão, isso tem consequências graves. E tem tais consequências, porque é a partir do volume de receitas que o Governo prevê, face ao défice orçamental que estabelece, que vai depois distribuir as despesas. E é precisamente por isso, porque o Governo restringe a previsão de receitas, porque se «corta» — perdoe-se-me a expressão — na previsão de receitas, que muitas das dotações que são manifestamente insuficientes poderiam não o ser neste Orçamento e neste momento.

Finalmente, gostaria de corresponder a um pedido que foi feito pelo Sr. Deputado da UEDS em relação à proposta por nós apresentada para reforço da verba destinada a pensões e reformas. Julgo que a nossa proposta é suficientemente explícita. Tal como mostrámos desde o início da análise do Orçamento nesta Comissão de Economia, Finanças e Plano, havia uma verba de 1 milhão de contos a menos no que estava proposto para 1984, relativamente àquilo que era previsto gastar em 1983. Como não admitimos a hipótese teórica de o Governo considerar que o número de falecimentos de pensionistas e reformados da função pública justificasse este corte de 1 milhão de contos, desde logo mostrámos a necessidade de reforçar esta verba. O Sr. Ministro hoje aqui confirmou que ela estava, de facto, insuficientemente dotada e se se pretender, pura e simplesmente, repor o valor nominal de 1983, essa insuficiência monta a 1 milhão de contos. Este, portanto, o primeiro ponto da nossa proposta.

O segundo ponto, o reforço de mais 5,6 milhões de contos, está claramente explicitado. Ê que entendemos que os pensionistas e reformados, quer os da função pública, quer os que estão na segurança social, devem ver as suas pensões actualizadas em 24 %, porque é este o valor que corresponde à taxa de inflação prevista — é a verificada em 1983 e a prevista para 1984. Portanto, para apenas restabelecer o nível das pensões em termos reais, propomos esse necessário reforço de 5,6 milhões de contos.

Terminaria solicitando ainda alguns esclarecimentos. Em primeiro lugar, dirigidos aos Srs. Deputados do PS e do PSD que subscrevem a proposta de inscrição de uma dotação no Orçamento do Estado de 140 000 contos para a ANOP. A questão é esta: porquê 140 000 contos? Qual a justificação desta verba?

A mesmíssima questão coloco ao Sr. Deputado da UEDS: porquê a proposição de uma dotação para a ANOP de 170 000 contos?

O Sr. Presidente: — Antes de passarmos à fase de votação, há ainda dois Srs. Deputados que pediram para intervir e a quem vou dar a palavra pela ordem de inscrição.

Tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.

O Sr. Morais Leitão (CDS):—Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças e do Plano: Peço desculpa de não ter estado presente esta manhã, mas creio ter chegado a tempo de lhe dizer que o orçamento de despesas do seu Ministério é aquele em que mais impressivamente se revela a situação das nossas finanças públicas. Nomeadamente porque, e o resto são desejos voluntaristas de alguns grupos, os encargos

da dívida pública estão a atingir um volume que bem se chama a atenção —eu diria: bem se chama, mas pouco se ouve! — para a gravidade que representam, em termos de Estado Português, não apenas estes encargos, mas também o que está detrás deles.

Ora, no sentido construtivo de contribuir para que fique em acta numa sessão desta Comissão, claramente, a situação da dívida pública, queria fazer três perguntas concretas.

A primeira é esta: suponho, embora gostasse que me confirmasse, que nos encargos da dívida pública, passivo e juros, não está de modo nenhum prevista nova emissão de dívida pública, nem os encargos emergentes de indemnização por nacionalizações. Como se sabe, há uma autorização da Assembleia da República ao Governo para emitir dívida para este efeito até, suponho, 200 milhões de contos e essa autorização já foi utilizada nas indemnizações provisórias em quase dois terços — o que representará cerca de 130 milhões de contos, neste momento. Porém, não estão pagas na sua maioria as indemnizações da Reforma Agrária, assim como não estão pagas as indemnizações definitivas determinadas pela Lei n.° 80/77. Posto isto, gostaria que o Sr. Ministro me respondesse se, sim ou não, há alguma previsão neste orçamento para esse efeito.

Segunda pergunta: interrogado aqui o Sr. Ministro da Agricultura sobre o que se passava com as indemnizações da Reforma Agrária —e eu nestas perguntas parto do princípio de que o Estado, como todos nós queremos, seja uma «pessoa de bem» que paga o que deve, ainda que seja dentro do possível —, ele respondeu muito claramente que não tinha nada a ver com o assunto, e que o pagamento das indemnizações por expropriação ou nacionalização no âmbito da Reforma Agrária era decisão do Ministério das Finanças e do Plano.

Creio que não é assim, creio que é atraso dos serviços do Ministério da Agricultura, mas gostaria que o Sr. Ministro me dissesse se para o ano de 1984 está previsto qualquer procedimento no sentido do pagamento dessas indemnizações devidas aos expropriados ou nacionalizados no domínio da Reforma Agrária, que esses nem provisórias receberam.

Finalmente, e a terceira pergunta é decorrência da primeira, se estamos neste momento com esta situação da dívida pública e se é previsível o que ela própria —e a situação orçamental também— pode gerar de «bola de neve» nos próximos anos, está o Sr. Ministro convencido de que o Estado poderá vir a pagar normalmente as indemnizações definitivas correspondentes às nacionalizações verificadas em 1975, ou é altura de começar a verificar que na previsão plurianual das nossas finanças públicas isso é algo que está acima das possibilidades do Estado? Em concreto, portanto, quais são, no curto e no médio prazo, as perspectivas e as possibilidades do Estado no respeitante ao pagamento de indemnizações devidas por aquilo que já expropriou já lá vão 9 anos?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Queria, em primeiro lugar, agradecer as explicações dadas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira. Era isso exactamente o que eu pretendia, uma explicitação detalhada da