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II SÉRIE — NÚMERO 64

O Orador: — Dar-lhe-ei uma resposta mais tarde, porque em concreto não lhe sei responder. Mas procurarei saber para lhe poder responder.

Quanto ao capítulo 60, referiu o Fundo de Abastecimento e a transferência de fundos para as regiões autónomas. Quanto ao problema que levantou do jogo de contas para encontrar os 6 milhões de contos, devo dizer que há aí elementos de dotação provisional porque não eram conhecidos a priori as bases de cálculo para o cômputo final que só depois é que se poderia saber, e houve aí uma medida de prudência na especificação dos montantes de modo a não haver insuficiência de verba na aLtura em que fosse conhecido o montante exacto. O que quer dizer, Sr. Deputado, que nunca poderia, na prática, encontrar os montantes exactos, porque não eram conhecidos; havia uma folga prevista e um elemento provisional no montante de 6 milhões de contos, o qual só pode ser explicitado à luz dos elementos definitivos que servem para o cálculo dessas contas.

Mas o Sr. Secretário de Estado do Orçamento voltará a esta matéria, quer sobre as regiões autónomas, quer sobre o Fundo de Abastecimento.

Perguntou-me também qual a discriminação das verbas, para as empresas públicas. Tive já oportunidade de lhe dizer que essa discriminação está ainda a ser trabalhada, pelo que neste momento não me é possível fornecer-lha.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Sr. Ministro, o pedido que lhe fiz poderia eventualmente ser respondido, pois havia já elementos, mas foi feito na perspectiva de saber, desses 20 milhões de contos, o que é que está previsto para dotações de capital relativas a investimentos já realizados em anos anteriores, incluindo, logicamente, o de 1983, e qual será a verba destinada a novos investimentos. Não é a distribuição por empresas que me interessa, mas sim a referente a estes dois blocos.

O Orador: — Como lhe tinha dito, Sr. Deputado, esse valor global está ainda em análise. Quando estiver disponível será divulgado.

Perguntou ainda quais os aspectos referentes ao Fundo de Garantia de Riscos Cambiais para este ano. Sobre este ponto, tal como sobre o Fundo de Abastecimento e sobre as regiões autónomas, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento terá opoturnidade de dar os esclarecimentos necessários.

O Sr. Deputado referiu-se, por último, à dotação provisional ou, melhor, a uma parte dela — 28 milhões de contos—, perguntando como se procederia à sua distribuição. Tive já ocasião, na reunião de hoje, de esclarecer que na dotação provisional estão incluídos um conjunto de elementos imprevisíveis e outro de elementos previsíveis ou fixáveis. Aliás, todos eles se fixarão no momento da determinação, pelo que, a única coisa que julgo ser possível dar, em termos claros, é o montante global da dotação provisional, tal qual aparece inscrito no Orçamento.

O resto de exercícios ou de elementos de carácter numérico não têm, neste momento, grande base para serem feitos.

O Sr. Deputado Cunha e Sá levantou um problema de todos muito conhecido e evidenciou, com toda a legitimidade, o aspecto das demoras que, por razões de

ordem básico da estrutura do Estado, designadamente razões de separação entre os poderes legislativo, executivo e judicial, trazem prejuízos vultosos em termos de deterioração de viaturas apreendidas.

Compreendo e compartilho inteiramente a preocupação do Sr. Deputado. Pergunta-me, em concreto, se o Governo irá dinamizar este processo. Pois dir--lhe-ei que se trata de um problema para o qual o Governo não tem poderes. Não pode, sozinho, dinamizar no sentido de acelerar, pois trata-se de uma questão da estrita competência dos tribunais, aos quais o Governo não pode, nem deve, sobrepor-se.

Pergunta-me também porque não afectar às autarquias locais. O problema aqui é de volume. Quanto à dinamização é possível que se procure acelerar um pouco o processo, no sentido de os veículos poderem ser utilizados. Neste momento, porém, a situação é, ponto por ponto, aquela que o Sr. Deputado Cunha e Sá referiu.

O Sr. Cunha e Sá (PS): — O problema da atribuição ou consignação às autarquias locais é apenas para evitar a situação postiça que se vive.

Não devia dizê-lo, mas talvez o possa fazer off the record. O que acontece é o seguinte: os governadores civis solicitam viaturas para os governos civis e depois cedem-nas às câmaras municipais.

Outro aspecto é que a própria Direcção-Geral das Alfândegas parece estar interessada em manter os carros nos seus stocks para posteriormente os vender.

Estou um pouco d es conhecedor do pormenor dessa situação, mas penso que seria ultrapassável. A maior parte das viaturas não tem processo judicial, todas elas estão abandonadas e uma boa parte sofreu pequenos acidentes.

Penso que um simples ofício ou comunicação bastaria.

Fiz, por curiosidade, um teste e perguntei a várias entidades, como a GNR e a Direcção-Geral das Alfândegas, as quais nem sequer sabiam da existência da Direcção de Serviços de Gestão de Veículos do Estado ...! E as viaturas apodrecem ...

Vi, recentemente, em Faro uns 9 Mercedes Benz e outros carros, cujas marcas não me recordo de momento, abandonados junto do porto, numa pseudo vedação rebentada, inteiramente depenados, não tinham nada senão a carcaça. E, em números redondos, estavam ali, pelo menos, uns 30 000 contos.

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Deputado, pelo esclarecimento adicional, designadamente no que respeita à primeira parte. Sempre é útil saber o que se passa. 4

Retomo a sugestão de V. Ex.a de que o Governo dinamize este processo. Trata-se de um elemento de informação não dispiciendo.

O problema que colocou tem sentido. Trata-se, na verdade, de uma pura perda. Ninguém ganha, excepto os delinquentes de delito comum que assaltam os veículos. Tirando este aspecto, todo o outro quadro que traçou é do nosso conhecimento e estamos tentando encontrar soluções que, salvaguardando o essencial nas estruturas do Estado com separação de poderes, possam melhorar a situação apontada.

Pediria agora ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento que abordasse os aspectos que há pouco referi.