9 DE DEZEMBRO DE 1983

1671

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Gostaria de colocar um ponto de ordem à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD):—Trata-se do seguinte: são 13 horas e 11 minutos e o debate irá, certamente, prolongar-se. Assim, propúnhamos que se interrompessem neste momento os trabalhos, para os retomarmos às 15 horas em ponto.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Vou perguntar ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado se necessitam de muito tempo para os esclarecimentos. É que se forem breves talvez seja melhor escutá-los e interrompermos depois. Caso contrário, terminaremos já.

Faça o favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministros das Finanças e do Plano: — Sr. Presidente, em minha opinão é um pouco forçado parar a sequência a meio do debate.

Trata-se de um esclarecimento que o Sr. Secretário de Estado irá fazer, precisando os pontos com algum pormenor mas sem se alongar demasiado.

Creio que o melhor seria interrompermos os trabalhos depois deste esclarecimento para não cortar a sequência dos mesmos.

Pediria, então, ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento que tratasse os aspectos relativos ao Fundo de Abastecimento, ao problema das participações financeiras para as regiões autónomas e ao problema do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais. São os três pontos em aberto para esclarecimento completo das questões colocadas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Era

relação ao Fundo de Abastecimento, a situação concreta é a seguinte: este Fundo, no final de 1983, deverá de facto dever à AGA 200 000 contos, à EPAC 70,6 milhões de contos, ao IAPO 35,2 milhões de contos e à PETROGAL 10,7 milhões de contos.

Tudo isto somado dará 116,7 milhões de contos, o que signifiica que, relativamente a 1982, houve algum progresso em matéria de recuperação do Fundo de Abastecimento.

Concretamente e em números redondos, não só se evitou o agravamento do défice do Fundo de Abastecimento, como se recuperou em reembolsos talvez entre 2 a 3 milhões de contos. Isto em relação à situação existente em finais de 1982.

Devo dizer igualmente ao Sr. Deputado que em relação ao orçamento do Fundo de Abastecimento para 1983, toda a evidência disponível inculca que serão totalmente atingidos, ou até ligeiramente ultrapassados, do ponto de vista de receitas, os seus objectivos. Não haverá aqui qualquer deficiência em matéria de receitas do Fundo de Abastecimento.

Levantou também a questão do Fundo de Garantia ofe Riscos Cambiais.

Como sabe, este Fundo é gerido na dependência do Banco ôfc ÇottaçaV, e quando este encerra as contas solicita ao Ministério das Finanças, no caso de haver

défice, a cobertura deste nos termos da legislação em vigor.

Isso aconteceu em relação ao exercício de 1981, que encerrou com um défice de 4,1 milhões de contos (números redondos). Como o Sr. Deputado certamente se lembrará, quando o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei para converter o orçamento provisório do Estado para 1983 em orçamento definitivo, estava considerado justamente um reforço de 4,1 milhões de contos para saldar, ficando completamente liquidadas as contas de 1981 do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais.

Em relação a 1982 temos previsto no Orçamento, que agora está a ser discutido e votado nesta Câmara, um reforço de 5 milhões de contos com que esperamos encerrar as contas ds 1982.

Resta o problema mais delicado, que é o de 1983.

Sei que o Banco de Portugal está neste momento a elaborar, novamente, e a reformular um misto de orçamento-conta de 1983, uma vez que haverá desvios até importantes em relação ao orçamento inicialmente elaborado pelo Banco de Portugal do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais. No entanto, não tenho neste momento nenhuma informação disponível.

Isso significará que teremos, provavelmente em Fevereiro ou Março de 1984, um pedido do Banco de Portugal.

Aí o problema poderá ser equacionado, porque estamos a pensar, no âmbito da economia dos combustíveis, trabalhar de maneira diferente no preço do gasóleo, acabando com o imposto de compensação a fim de conseguir arranjar aqui uma situação que possibilite resolver o problema do Fundo de Garantia dos Riscos Cambiais.

A situação está a ser trabalhada neste momento, não lhe posso concretizar se será ou não viável, mas a linha de força será um pouco esta.

Uma segunda questão que foi levantada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira tinha a ver como a dotação orçamental inscrita para os Açores e para a Madeira.

Na autura em que a proposta de lei de orçamento do Estado foi elaborada, a informação disponível que tínhamos era esta, e foi a utilizada.

Posteriormente a isto, e no que toca, designadamente, aos municípios, passamos a ter o mapa vi previsto na lei de enquadramento, que não tínhamos na altura, o que já leva a modificar estes números.

Temos, além disso, alguma informação adicional ainda não oficial mas oficiosa, digamos assim, no que respeita ao resultado da Madeira e dos Açores, o que nos leva a pensar que a dotação necessária neste momento, face à informação disponível, será da ordem, não dos 6 milhões de contos, mas dos 4,7 milhões de contos.

O Governo veria com bom grado, se os Srs. Deputados assim o entendessem e se houvesse uma proposta nesse sentido, que se alterasse esta dotação no sentido de que se reforçasse a dotação provisional com 1 milhão de contos e que os outros 300 000 contos pudessem ser encaminhados para as assembleias distritais, a vingar uma proposta de alteração que tenho visto aí a circular, mas que não tenho na mão.

Suponho que eram estes os esclarecimentos que me foram pedidos.

O Sr. Deputado quer ter a bondade de me dizer se falta algum?