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II SÉRIE — NÚMERO 64

contos e uma outra, do PS, que pede um reforço de verba de 1 milhão de contos.

Penso que há que justificar um pouco, em termos de contas, qual foi o raciocínio que a maioria seguiu, para não partimos do princípio que nos propõe menos verba do que o PCP porque apoiam o Governo, enquanto que outros propõem mais verbas porque não apoiam o Governo.

Gostaria, pois, que houvesse uma melhor elaboração da proposta, no sentido de verbalmente esta verba poder ser justificada com maior fundamento.

O Sr. Presidente: — Não sei se algum dos subscritores da proposta quer intervir.

Não havendo inscrições, tem a palavra, se assim o desejar, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: — Nesta segunda volta de questões que foram postas, o Sr. Deputado Pinheiro Henriques voltou a abordar o problema das verbas para dotações de capital e subsídios às empresas públicas e perguntou se o grupo de trabalho permanente está a trabalhar na hipótese de alterar esta verba.

Quanto à pergunta que pôs, a resposta é negativa porque a verba é global e, como tal, foi dada como base de trabalho ao grupo permanente dos secretários de Estado. Esse é —e respondo à primeira parte da sua pergunta— o montante que está enquadrado e que é compatível, em termos macroeconómicos, com a gestão global do orçamento. £ esse o montante que deve ser trabalhado e é nessa base e na sequência do conjunto do trabalho de avaliação, em termos do sector empresarial do Estado, que o grupo de trabalho permanente dos secretários de Estado está a trabalhar. Gostaria de lhe deixar claro que o Governo não prevê que haja um mecanismo de vai-e-vem, em termos financeiros, entre a proposta de lei do orçamento, o trabalho do grupo permanente dos secretários de Estado e novamente o Orçamento. Suponho que a questão que o Sr. Deputado queria pôr era a de saber se havia na nossa concepção global este mecanismo de vaivém uma espécie de iteração. A resposta que lhe posso dar é a de que não há um processo de iteração previsto entre as verba global orçamentada e o trabalho do grupo dos secretários de Estado; pelo contrário, há o trabalho, dentro do grupo permanente, no sentido de programar o conjunto de gestão ao longo de 1984 na base daquela verba que foi acentuada anteriormente.

Se me permitem, conjugava agora dois aspectos específicos da posição dos Srs. Deputados Pinheiro Henriques e Octávio Teixeira que se referem a uma pequena precisão da minha parte em termos de linguagem. Pedia ao Sr. Deputado Octávio Teixeira o favor de me interpretar bem: na última sessão plenária em que estivemos presentes, o Ministro das Finanças não anunciou 3 milhões de contos; o Ministro das Finanças limitou-se, como lhe competia e isso era tudo quanto o Ministro das Finanças podia fazer, a dizer que o Governo estava receptivo a uma solução deste tipo. O Governo não tinha qualquer iniciativa nesse sentido, pois o Governo não tinha o direito nem a competência de anunciar. A única coisa que o Governo podia anunciar, e disse-o, é que estaria receptivo.

Na mesma ordem de raciocínio, o Sr. Deputado Pinheiro Henriques referiu-se a propostas que foram

apresentadas no sentido de um aumento de verba para as reformas e pensões, propostas que o Governo irá estudar e os Srs. Deputados apreciar e votar.

O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): — Sr. Ministro dá-me licença que o interrompa?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): — A minha pergunta não foi dirigida ao Sr. Ministro, mas aos subscritores da proposta. Eu pedi-lhes para esclarecerem o sentido da proposta que apresentaram.

O Orador: — Com certeza.

Gostaria apenas de deixar claro que o Governo está numa posição de não ter a iniciativa que não tem e, consequentemente, não a pode usar. O Governo — e deixou claramente expresso no Plenário e, se bem me lembro, repetirei as palavras que foram utilizadas na altura— estuda cuidadosamente as-propostas que são apresentadas e está numa atitude de convergência e de diálogo em termos do conjunto do trabalho da Assembleia da República e em especial, naturalmente, do trabalho em termos de Comissão — e o Governo valoriza muito o trabalho em termos de comissões especializadas.

Em relação ao que o Sr. Deputado Octávio Teixeira disse sobre a presença aqui do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, trata-se com certeza de uma missão de serviço, não há a mais pequena dúvida. Suponho que é essa atitude em que todos nós estamos aqui. Para além de muitos outros elementos, o que nos une, o que nos congrega, é o sentimento de responsabilidade perante o povo português e a assunção total dos nossos deveres e da nossa missão de serviço nas funções que desempenhamos, e o Sr. Secretário de Estado cumpre a dele. Não há qualquer outro elemento a referir, senão o de que o Sr. Deputado como todos os Srs. Deputados e os membros do Governo aqui presentes cumprimos dignamente e em espírito de serviço as nossas funções.

O Sr. Deputado Pinheiro Henriques referiu ainda um conceito que, suponho, não está em discussão. Não tenho o enquadramento em que o fez, mas tenho nos meus papéis uma referência ao orçamento suplementar. Não me lembro de o ouvir dizer isso, mas tomei essa nota. Gostaria, pois, de lhe lembrar que estamos a discutir exactamente o Orçamento do Estado para 1984.

O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): — Também acho estranho que neste momento, aliás já fiz esse reparo, se refira o orçamento suplementar; lembro-me, no entanto, que um elemento do Governo a ele fez referência. Daí que eu, na sequência do trabalho desta Comissão, tenha conjugado a pergunta de saber se o Governo podia encarar a possibilidade de alteração da verba inscrita neste orçamento com a referência anterior de um elemento do Governo e tenha acrescentado se o Governo pensava já num orçamento suplementar e se, portanto, a verba viria a ser enquadrada no tal