9 DE DEZEMBRO DE 1983

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tamente pelo Ministério das Finanças e do Plano e incentivos concedidos indirectamente por via do Banco de Portugal, de instituições de crédito, etc.

Gostaria, portanto, de saber qualquer coisa sobre este problema das bonificações.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Posso dar-lhe uma ideia, Sr. Deputado.

No capítulo 60.° do Orçamento do Estado, estão previstos, em números redondos, 8,2 ou 83 milhões de contos para bonificações. A este número há que acrescentar as bonificações que são suportadas pelo Banco de Portugal — não errarei muito se lhe disser que são, pelo menos, 14 milhões de contos. Provavelmente o número será mais alto, mas seguramente que 14 milhões de contos serão as dotações que são pagas pelo Banco de Portugal e indirectamente pelo Orçamento do Estado. Na medida em que o Banco de Portugal paga estas bonificações, deixa de ter resultados disponíveis para as fazer refluir ao Orçamento do Estado.

Há também bonificações que, como sabe, são pagas pela Caixa Geral de Depósitos e o próprio IAPMEI paga bonificações. De maneira que um esforço que poderá e deverá fazer-se, no nosso ponto de vista, é no sentido de chamar todas essas bonificações ao Orçamento do Estado —tentar-se-á fazer isso numa próxima oportunidade—, de forma que, rapidamente e pela simples leitura do capítulo 60.°, os Srs. Deputados e o País, através desta Câmara, fiquem a saber o esforço que se está a fazer em matéria de bonificações. Não será talvez aquilo que toda a gente pretende, mas mesmo assim, como já percebeu, estou convencido de que isto soma 24 ou 25 milhões de contos. Sem grandes dificuldades, deverá ser esse o montante que se encontrará como bonificações para 1984.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Pinheiro Henriques.

O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): — O Sr. Ministro referiu que está presentemente em estudo a reformulação do papel do sector empresarial do Estado. Achamos bem que isso aconteça. Penso que se trata de uma matéria que deve ser discutida, pois o papel do sector empresarial do Estado deve ser aprofundado na actividade económica nacional e, em consequência de tal, está também ainda em discussão a afectação das verbas destinadas a subsídios e dotações de capital para as empresas públicas. Nesta conformidade, a questão que se nos coloca é a seguinte: o que é que terá baseado a inscrição da verba contemplada no Orçamento do Estado para este efeito? Que critérios presidiram ao dimensionamente desta verba?

Por outro lado, queria saber se o Governo encara como hipótese possível a alteração desta verba ou através de um orçamento suplementar, e isso já foi referido por parte pelo menos de um elemento do Governo, ou através de uma alteração deste Orçamento. Isto para que a Comissão que está a analisar o papel do sectOT empresarial do Estado possa traba-

lhar não com uma base de limite desta verba, mas possa inclusivamente propor uma alteração no sentido de um aumento desta verba.

Gostaria, pois, de saber se está contemplada a hipótese, em termos da discussão na própria Comissão, no sentido de propor ao Governo uma alteração da verba inscrita no Orçamento.

Gostaria agora de me referir à proposta de alteração que entretanto me chegou às mãos, subscrita por deputados do PS e do PSD. Uma vez mais pedia que houvesse da parte dos subscritores da proposta um esclarecimento, no sentido de esclarecerem a razão de um aumento de uma verba no montante de 1 milhão de contos destinada às pensões e reformas, quando há uma outra proposta que no fundo acaba por ser alternativa desta e que contempla 5,6 milhões de contos com a justificação de que a actualização das pensões e reformas deve acompanhar a taxa da inflação. Porquê então este aumento de verba no montante de 1 milhão de contos e porque não um aumento de verba no montante de 5,6 milhões de contos?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Srs. Membros do Governo, começarei por fazer uma breve referência ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano, que convém que fique registada para que nos entendamos.

Há pouco, quando referi a penúria do Orçamento, não a referi como sinónimo de contenção — nesse aspecto estamos de acordo—, mas como sinónimo de insuficiência. Insuficiência de que, com certeza, tem conhecimento até pelos contactos que tem tido com o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, em muitos casos insuficiências bastante gravosas, pois os membros dos ministérios de tutela disso se têm feito eco nas reuniões que têm tido nesta Comissão. Por conseguinte, não é apenas uma mera brincadeira, mas em alguns casos as situações são extremamente gravosas em termos dessa insuficiência, que é aqui confirmada pelos ministérios ou secretários de Estado dos respectivos ministérios.

Recordar-lhe-ia apenas, porque é mais recente, o caso concreto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no que concerne à Secretaria de Estado da Cooperação e fundamentalmente à Secretaria de Estado da Emigração. Já ontem tivemos ocasião de referir que nos parece absolutamente inaceitável que não se preveja este ano qualquer verba —ao fim e ao cabo em termos redondos a situação é esta— para acção directa junto dos emigrantes, o que é extremamente gravoso.

Voltando ao orçamento do Ministério das Finanças e do Plano, gostaria de deixar uma primeira nota.

Relativamente às comparações que se fazem entre as verbas dotadas para 1984 e as verbas dotadas em 1983, todo este problema de dificuldade que existe de * comparações, julgo que, embora o nosso projecto de lei de Enquadramento do Orçamento do Estado tenha sido rejeitado, isso devia servir, nomeadamente para o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, ter em conta a necessidade que os deputados têm em possuir os elementos orçamentais o mais discriminados que seja possível, precisamente para que não houvesse a necessidade de nestas reuniões pedir informações de