9 DE DEZEMBRO DE 1983

1661

coordenação, de criar esse grupo de trabalho permanente, que é concebido em termos de ser um grupo que reúne sistematicamente.

Ora, é nesse quadro que, por um lado, se está a fazer, com todo o cuidado e julgo até com bastante profundidade, a análise da situação, o levantamento dos problemas e a preparação de medidas em termos de sector empresarial do Estado. E no quadro da preparação das acções para 1984 está-se também a fazer a discussão respeitante à repartição destas dotações globais. Como bem podem calcular, não posso dar-lhe surpresa extraordinária dizendo que essa discussão não é uma discussão fácil, na medida em que se trata de repartir verbas que não são excessivas. Isto significa que a discussão se está a processar.

E aproveito este parêntesis para responder a vários senhores deputados que suscitaram a pergunta em termos de dotações e subsídios para empresas públicas.

Respondo que essa repartição não está concluída, está em discussão e só muito mais tarde é que se poderá atingir esse montante, no que respeita a cada um dos destinatários, pelo que, neste momento, o Governo está apenas em condições de explicar o conteúdo da verba global — e em termos de Orçamento é o elemento que se pode fornecer neste momento.

O Sr. Deputado Guido Rodrigues referiu ainda

— e tem aí um exemplo, embora haja mais — os problemas existentes no sector dos transportes, em termos de empresas públicas — salvo erro, foi o que referiu. E um afloramento do tipo de problemas e de dificuldades com que o grupo de trabalho permanente se defronta. Mas como o Sr. Deputado bem sabe o problema não se fica pelo sector dos transportes; há mais e há que encontrar o equilíbrio possível, em termos de repartição da verba global.

Perguntou-me ainda, em matéria de dotações provisionais, se as destinamos também ao pagamento dos estragos provocados pelas cheias.

Gostava de deixar aqui também uma ponta de mágoa em termos do Ministério das Finanças e do Plano

— não é de história, mas é um pouco de esclarecimento para a Comissão—, pois é natural que vários ministérios tenham pontas de mágoa ou que tenham blocos de mágoa. A expressão da mágoa também é uma tradução, em muitos casos, da solidariedade e, de facto, há uma pequena ponta de mágoa que gostaria de deixar claramente no conhecimento desta Comissão.

Na primeira versão, no primeiro graph, logo em meados de Agosto, quando ainda não tínhamos o quadro de discussão específica com os ministérios, quando começámos a fazer as sucessivas versões do Orçamento, tínhamos como orientação no Ministério das Finanças e do Plano, que houvesse uma dotação provisional relativamente «confortável». E julgámos que essa seria uma boa orientação em termos da gestão financeira ao longo de 1984, que será, sem qualquer margem para dúvidas, um ano muito difícil — e não será difícil apenas em termos de gestão orçamental. Portanto, pareceu-nos que era bom que houvesse, no quadro da gestão orçamental, uma certa margem de manobra para acorrer a dificuldades que surgissem.

Ora — e essa é a pequena ponta de mágoa que eu gostaria de transmitir aos senhores deputados —, acontece que, ao longo da discussão, ministério a ministério, capítulo a capítulo, como fizemos e como o fez

— suponho OjUs todos os senhores deputados estão

informados— praticamente todo o Governo, tivemos que ir recorrendo várias vezes à redução dessa dotação provisional, de modo a colmatar situações que nos pareceram perfeitamente razoáveis e necessitadas de aumentos na primeira, na segunda ou na terceira versões dos capítulos de cada ministério. Razão pela qual não estou em condições de, neste momento, dizer ao Sr. Deputado Guido Rodrigues — e fecho este parêntesis de explicação— que se possa prever uma margem de manobra de grande à-vontade.em matéria de dotação provisional.

Mas certamente — e posso responder em relação à sua pergunta — que, em Í984, no decurso do 1.° semestre, antecipando o mais possível o dispêndio sem estar sujeito a uma regra demasiado estrita, haverá uma verba que sairá da dotação provisional para acorrer a despesas directas a fundo perdido, por parte do Orçamento, em termos de apoio às vítimas e aos estragos causados pelos temporais.

O Sr. Deputado Hasse Ferreira voltou a perguntar--me até que ponto é que as verbas das empresas públicas estão discriminadas. Já tive a oportunidade de responder a um outro senhor deputado para abordar este ponto.

Levantou-me depois um problema de fundo, que julgo que vale a pena abordar, não numa óptica estritamente orçamental, mas mais no plano de quadro global. O aumento de verba para o Secretariado da Integração Europeia tem, fundamentalmente, como justificação a explicação que eu dei logo de entrada e tem alguma articulação indirecta, mas só indirecta, com o andamento do processo de negociações. Não vou naturalmente agora fazer uma explicação em pormenor

— que aliás gostaria de fazer, mas que me parece um pouco deslocada aqui— do quadro político-diplomático das negociações.

Mas, em todo o caso, acho que vale a pena responder directamente à questão que o Sr. Deputado me colocou: se há ou não incompatibilidade intrínseca —e foi assim que eu entendi— entre uma previsão de aumento de despesa do Secretariado para a Integração Europeia e ou uma hipótese de evolução, que rotulou de pessimista, quanto à evolução das negociações, em termos da própria Comunidade.

Quanto a isto há uma resposta inequívoca. Como V. Ex.a sabe —e não há volta a dar-lhe—, a proposta do orçamento foi feita de modo a ser apresentada à Assembleia da República no dia em que o foi

— não foi a 15, mas a 17 de Outubro, pela simples razão de que era fim-de-semana— e nessa altura a previsão que havia era para o andamento das negociações, tais quais elas se colocavam nessa altura. Eu dir-lhe-ia, e é uma resposta directa, que o Governo olha hoje para o processo de negociações e ao que ele implica do ponto de vista orçamental, exactamente da mesma maneira como olhava na altura em que fez o projecto de Orçamento.

Queria deixar isto bem claro e posso até dar-lhe uma informação relativa à reunião de Bruxelas há 4 dias atrás. O Sr. Deputado não pertence à Comissão de Integração Europeia, mas provavelmente que alguns dos senhores deputados estiveram lá —não sei se está aqui presente algum —, pois nessa altura tive oportunidade de ter uma reunião com a Comissão de Integração Europeia, em Bruxelas. Julgo que a reunião que teve lugar na terça-feira da passada semana foi