9 DE DEZEMBRO DE 1983

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O Orador: — Era sobre a questão das pensões e reformas e da sua dotação.

O Sr. Ministro referiu que valia a pena discuti-la aqui mais em pormenor e, pela minha parte, estou absolutamente de acordo com isso. fulgo é que o pontapé de safda dessa discussão deveria partir do Ministério, ou seja, a justificação da verba deste ano em relação à do ano anterior. Desculpe a imagem do pontapé de saída.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: — Sr. Deputado, suponho que o âmbito do trabalho do Govemo nesta matéria, neste quadro, fica limitado a poder dizer que está receptivo. Não tem poder de iniciativa.

O Orador: — Sr. Ministro, então esclareço. Eu próprio levantei nas reuniões anteriores, antes do início do debate propriamente dito, a questão de a verba que está prevista para este ano ser inferior à verba de 1983. No entanto, pode haver qualquer lapso da minha parte perante as contas que já fiz, uma vez que não disponho dos elementos todos e era isso que gostaria que fosse esclarecido, ou seja, qual foi a verba efectivamente gasta em 1983 para pensões e reformas, a que está prevista para 1984 e a sua justificação.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: — Muito bem, já percebi.

O Orador: — Sr. Ministro, para já, punha apenas mais uma questão, que se relaciona com o problema das cheias que atingiram o País em Novembro.

Tanto quanto sei pelo anúncio público que foi feito em termos de órgãos de informação, o Governo afectou já uma verba de 2,5 milhões de contos para tentar remediar alguns dos prejuízos provocados pelas cheias.

O primeiro pedido que gostaria de fazer ao Sr. Ministro era se me podia esclarecer sobre qual é o destino dessa verba de 2,5 milhões de contos. O que pretendemos saber é para onde é que ela vai, para quem, e se é administrada centralmente ou se é distribuída pelos municípios afectados.

Por outro lado, ontem à noite o Sr. Primeiro-Minis-tro, no programa televisivo em que participou, referiu que o cálculo que havia neste momento, dos prejuízos seria da ordem dos 12 milhões de contos e que o Governo já havia afectado para essa questão das cheias 6,5 milhões de contos.

Ora, como esses 4 milhões de contos adicionais ainda não foram anunciados publicamente, pelo menos que eu saiba, gostaria de uma confirmação desse número e saber, do mesmo modo, o seu destino e a sua distribuição e de onde sai essa verba em termos de orçamento de 1983.

Terceira questão relacionada ainda com o problema das cheias.

Os cálculos que temos neste momento, provenientes dos diversos municípios, apontam para uma primeira estimativa de prejuízos de cerca de 8,2 milhões de contos. Por outro lado, o Sr. Primeiro-Ministro referiu que eles ascenderiam a 12 milhões de contos, mas de qualquer modo as contas conduzem por acaso todas ao mesmo valor. Se considerarmos o valor de 12 milhões de contos, avançado pelo Sr. Primeiro-Ministro, e os 6,5 milhões já afectados, faltam cerca de 5,5 milhões

Desta maneira, ponho a questão no sentido de saber se o Governo vai propor ou não que neste Orçamento para 1984 fique inscrita uma verba adicional de 5,5 milhões de contos, eventualmente para além dos 6,5 milhões de contos a não ser que estejam já todas previstas no Orçamento de 1983!

De qualquer modo, e pelas nossas contas, a situação seria idêntica, porque, partindo dos 8,2 milhões de contos e dos 2,5 milhões que o Governo já anunciou, existe também uma diferença de 5,7 milhões de contos e, por conseguinte, o número é idêntico.

Mas a questão fundamental é se o Governo vai ou não propor para este Orçamento uma emenda, no sentido de se poderem prever as verbas necessárias para distribuir pelos municípios para fazer face aos prejuízos das cheias.

Era tudo para já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): —Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Gostaria de pôr algumas questões ao Sr. Ministro.

Quanto às bonificações relativas a esta verba de 8,3 milhões de contos, julgo que o Sr. Ministro referiu oportunamente numa reunião da Comissão que 7,8 milhões de contos se destinavam ao SIII.

Gostaria que o Sr. Ministro me confirmasse isto.

Por outro lado, perguntaria de que rubrica saem as bonificações que são pagas pelo Banco de Portugal e por outros organismos e que têm a contrapartida do Tesouro.

O segundo assunto prende-se com os subsídios para as empresas públicas e com as dotações de capital. Os subsídios são de 13 milhões de contos. Na discriminação do capítulo 60." há aqui uma menção de verbas de 1 860 000 contos em várias parcelas e uma verba de 1 840 000 contos numa outra residual.

Estas verbas correspondem, efectivamente, a casos concretos de subsídios ou trata-se puramente de uma discriminação aleatória?

Outra questão era no sentido de saber se as dotações de capital para as empresas públicas, que ascendem a 20 milhões de contos, já estão definidos os destinos desta verba, pelo menos nos casos mais significativos.

Ainda relativamente a este ponto, vimos num semanário da semana passada que, por exemplo, no que se refere à Secretaria de Estado dos Transportes havia um quadro em que se discriminavam minuciosamente as verbas necessárias às empresas públicas do sector dos transportes para saneamento financeiro e para dotações de capital. A verba total aí referida era de 26,7 milhões de contos, salvo erro, o que é perfeitamente incompatível com esta verba de 33 milhões de contos que aqui está referida, sendo 20 milhões de contos para dotações de capital e 13 milhões de contos para subsídios, e que se refere à totalidade do sector empresarial do Estado.

Um terceiro ponto era no sentido de saber, Sr. Ministro, se a verba de 37 milhões de contos para dotações provisionais, que é a verba residual, se destina também em parte significativa ao pagamento dos estragos com as cheias ou a outras aplicações do género.