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II SÉRIE — NÚMERO 64

mais elaborada na concretização das competências dos diferentes órgãos de soberania dentro do quadro democrático.

Ê, pois, para nós, particularmente satisfatório termos a oportunidade, por força das circunstâncias, de estarmos, de certo modo, a abrir caminho a uma nova forma de discussão e aprovação do Orçamento do Estado.

Creio, Sr. Presidente, que eram estes os pontos principais a focar. Toda a equipa aqui presente está è disposição dos Srs. Deputados para os esclarecimentos e as dúvidas que forem apresentadas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.

Tem sido, ultimamente, expresso nesta Comissão o empenhamento que todos temos posto no sentido de ajudar a rodar os mecanismos parlamentares de articulação das responsabilidades do Executivo e do legislativo em matéria de política orçamental.

Irei agora dar a palavra aos Srs. Deputados que a solicitarem, para pedidos de esclarecimento.

Tenho já aqui um pedido feito pelo Sr. Deputado Pinheiro Henriques, a quem irei dar a palavra.

Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Começaria por fazer um apelo, no sentido de em ocasiões futuras se cuidar mais da distribuição de documentação, de modo a que ela chegue a todos os partidos.

Não estive presente na reunião em que a documentação foi distribuída, não dispondo, por isso, o MDP/ CDE do exemplar do anexo, o que terá, certamente, limitado a análise que nos foi possível fazer sobre o Orçamento.

O Sr. Ministro falou acerca do orçamento do seu Ministério, mas em minha opinião havia a necessidade de se detalhar mais algumas verbas. Esse detalhe foi feito apenas quanto aos capítulos 50 e 60, onde o Sr. Ministro especificou quase completamente a distribuição de verbas por rubricas menores.

Levantaria idêntica questão, no sentido de serem discriminadas as verbas respeitantes aos capítulos 04, 10, 13 e 18.

Era tudo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, creio que haverá também necessidade de discriminar alguns outros capítulos. Há uns relativos aos diversos gabinetes, em que haveria interesse conhecer minimamente qual a distribuição das verbas previstas, em termos da sua futura utilização.

Por outro lado, gostaria de chamar a atenção para o facto de me parecer, dentro da penúria que existe no Orçamento, não sei se por acaso ou não, que a Secretaria de Estado do Orçamento não foi muito afectada em termos das restrições orçamentais. Talvez conviesse saber o motivo dessa não tão grande afectação.

Isto não significa que tenha uma posição contrária às verbas que aqui estão, mas convém clarificá-las.

Julgo que valeria a pena fornecer uma pequena explicação sobre a razão das alterações verificadas nas dotações (estou a fazer comparação com o orçamento inicial de 1983), que podem estar erradas por eu não conhecer o orçamento final, designadamente na Di-recção-Geral da Contabilidade Pública e na Direcção--Geral das Contribuições e Impostos, na medida em que o Sr. Ministro já se referiu à Direcção-Geral das Alfândegas e à Guarda Fiscal.

No entanto, em relação à Guarda Fiscal, gostaria que fosse, tanto quanto possível, explicitado que tipo de equipamentos se está a prever adquirir e que justificam este reforço de verba.

Em relação à Direcção-Geral das Alfândegas, coloco a situação em termos inversos. Pergunto se a redução acentuada das verbas, de um ano para o outro, será justificável perante as necessidades, que julgo indesmentíveis, do reforço do equipamento das alfândegas, tendo em vista o cumprimento das suas funções o mais eficazmente possível e dentro da própria perspectiva de combate à fraude, à evasão fiscal e ao contrabando, que o Sr. Ministro referiu.

Uma outra questão relaciona-se com o problema dos serviços da Central de Compras do Estado, uma vez que não aparece nenhum capítulo relativo a este organismo, pelo que gostaria de saber onde é que ele está incluído. A não ser que também esteja nas folhas que foram distribuídas a posteriori, mas julgo que não está.

Por outro lado, formulava um pedido de esclarecimento relacionado com o capítulo 16 — ADSE. Este pedido reporta-se quer à dotação para despesas, quer à parte de receitas. De acordo com os orçamentos iniciais, a receita prevista na ADSE passa de 216 ou 217 000 contos para 77 000 contos. Há assim uma redução acentuada.

Gostaria de saber a explicação para este facto e também para o reforço, em termos de orçamentos iniciais, repito, de 50,8 % na parte das despesas da ADSE.

Uma questão já de outra natureza relaciona-se com a discriminação que o Sr. Ministro fez dos investimentos do Plano, designadamente quando refere a verba para o Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação de 2 milhões de contos.

Este ponto é que não entendo, porque, se a memória não me falha, no relatório do Orçamento fala-se numa transferência de 4,5 milhões de contos, verba que já aqui foi confirmada pelo Sr. Secretário de Estado da Habitação e a que se junta um reforço que já houve, durante os trabalhos desta Comissão, de mais de 1 milhão de contos. No entanto, o Sr. Ministro »refere-me agora apenas 2 milhões de contos.

Gostaria de saber onde estão os outros 2,5 milhões de contos.

Em relação ainda aos investimentos do Plano, gostaria que fosse referida, caso seja possível, a verba prevista para o Gabinete Coordenador do Alqueva.

Uma outra questão que o Sr. Ministro referiu e que disse que podíamos discutir mais pormenorizadamente nesta Comissão, com o que estou absolutamente de acordo, é a que se prende com a verba de dotação para as pensões e reformas. Penso é que a iniciativa disso deve caber ao Governo.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: — Desculpe, mas não percebi a última frase que disse.