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II SÉRIE — NÚMERO 64

e daí a dimensão particular que assume o esforço de acompanhamento em termos de conjuntura da execução orçamental.

Foi, portanto, este o mecanismo —e aqui fecho o parêntesis— Sr. Deputado Octávio Teixeira, que levou a que no Orçamento revisto para 1983 as pensões e reformas, capítulo 15.°, ficassem nos 23,4 milhões de contos e daí a abertura que o Governo tem (embora sem poder tomar a iniciativa) para, à luz já de um resultado de acompanhamento que não era possível t?r na altura em que foi formulada a proposta, trabalhar um pouco mais esta verba prevista para 1984 das pensões e reformas.

Já tive oportunidade de dizer que no PIDDAC do Ministério das Finanças, o que está previsto em termos do FAIH são 2 milhões de contos, sendo essa a contribuição que o Ministério das Finanças pode dar como transferência para esse Fundo.

Passaria agora a abordar o problema que levantou das cheias e do apoio que o Governo está a dar ou que se propõe dar.

Não estou em condições, neste momento, de fazer uma declaração clara e formal das decisões que o Governo tomou. Quem coordena este trabalho em matéria de apoio aos temporais de 1983 é o Sr. Ministro da Administração Interna.

Gostaria de dizer que as verbas que foram previstas são verbas que incluem não só dotação orçamental em parte, mas também verbas sob a forma de fornecimento de créditos. Creio, assim, que dentro de pouco tempo —o assunto tem vindo a ser tratado desde o primeiro dia— o Sr. Deputado poderá ter uma informação mais detalhada sobre esta matéria.

De momento, gostaria de trocar impressões com o Sr. Ministro da Administração Interna antes de lhe fornecer precisões adicionais sobre este ponto.

Não estou a caminhar, de maneira nenhuma, no sentido de reter a informação, mas penso que há um problema importante de coordenação dentro do Governo e não me sinto à vontade, pelo menos à luz dos meus critérios, para lhe dar a informação em termos das decisões que estão tomadas neste momento.

Como o Sr. Ministro da Administração Interna estará cá possivelmente hoje à tarde, se o Sr. Deputado estivesse de acordo, permitir-me-ia que trocasse impressões com ele, e depois logo se tomaria uma decisão quanto ao grau de informação que se pode detalhar.

Portanto, propunha ao Sr. Deputado que me deixasse falar primeiro com o Sr. Ministro da Administração Interna, para depois lhe podermos dar o resultado dessa nossa troca de impressões.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Dá-me licença, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro põe a questão em termos de grau de especificação da informação que pode ser dada e pela minha parte estou de acordo.

Se o Sr. Ministro sente necessidade de falar com o Sr. Ministro da Administração Interna nada tenho a opor.

Agora como está a pôr a questão em termos de especificação, punha-lhe a questão em termos globais.

Gostaria de saber se me confirma ou não a verba dos 6,5 milhões de contos que o Sr. Primeiro-Ministro ontem referiu na televisão, como já afectada, repare.

O problema é que se a verba já está afectada, o Ministro das Finanças tem de saber, porque senão cuidado com o controle da execução orçamental!

O Orador: — Sr. Deputado, primeiro que tudo é evidente que o Ministro das Finanças confirma as declarações do Sr. Primeiro-Ministro e não apenas essas, pois elas foram declarações públicas.

Em segundo lugar, permitir-me-ia lembrar ao Sr. Deputado que normalmente o Conselho de Ministros reúne às terças-feiras e às quintas-feiras, o que é um dado conhecido.

Sr. Deputado, fico também muito satisfeito por ver o cuidado e a preocupação que esta Comissão tem em matéria de acompanhamento da execução orçamental. Isso é, como pode calcular, um elemento extremamente positivo naquele esforço de convergência a que nos referimos na altura da discussão na generalidade.

Mas também peço ao Sr. Deputado que compreenda que o Ministro das Finanças não gosta, nem penso que deva tomar uma iniciativa sem ter um acordo sobre qual é o entendimento em conjunto dentro do Governo.

Portanto, se estivesse de acordo, e faço-lhe este pedido, como temos a circunstância de o Sr. Ministro da Administração Interna estar aqui presente hoje à tarde, um eventual avanço nesta matéria ficaria para essa altura.

Mas posso tranquilizá-lo quanto à dificuldade que levantou e dizer-lhe que está perfeitamente assegurado.

Se os meus apontamentos estão correctos, suponho que este era o último ponto levantado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Deputado Guido Rodrigues levantou questões sobre várias matérias de alguma importância e delicadeza.

De facto, em matéria de subsídios às empresas públicas — e aproveito para responder a outros senhores deputados que levantaram este problema —, as verbas previstas e inscritas para dotação e subsídios àquelas empresas são de ordem global dentro do Orçamento e a sua afectação está em curso de discussão no quadro, como sabem, de um grupo de trabalho permanente de Secretários de Estado. Este grupo foi criado por simples deliberação e não por resolução do Conselho de Ministros e destina-se a analisar e a trabalhar em profundidade os problemas do sector empresarial do Estado.

Permitia-me aqui, senhores deputados, fazer um outro parêntesis próximo do que há pouco fiz e que não é pontual, mas sim mais de conjunto.

O Governo tem repetidas vezes posto em evidência o carácter prioritário e dominante dos problemas do sector empresarial do Estado. Jugo que é relativamente fácil dizer que é importante e necessário tomar medidas nessa matéria e definir uma política sobre o sector empresarial do Estado. Vários governos sentiram essa necessidade e importância e o nosso governo também a sente.

O que nós julgamos também —e daí a iniciativa que o Conselho de Ministros tomou — é que é necessário fazer um grande esforço, e um esforço muito sério, de coordenação entre os vários ministérios envolvidos, os vários ministérios da tutela e, designadamente, o Ministério das Finanças e do Plano. Foi nessa linha que o Governo tomou a iniciativa, para assegurar essa