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II SÉRIE — NÚMERO 64

números que não conhecemos, quando podíamos conhecemos o priori e reflectirmos sobre eles. Embora em termos da Lei do Enquadramento do Orçamento a discussão e votação se faça por capítulos, esses elementos podiam ser-nos fornecidos a priori para os podermos estudar e assim estas reuniões com os membros do Governo seriam muito mais fáceis, muito mais produtivas e muito mais eficazes.

Julgo que pode ficar à reflexão do Sr. Ministro das Finanças e do Plano a necessidade que a Assembleia tem em ter esses elementos mais discriminados. Os elementos não são secretos, na medida em que não há uma votação de níveis abaixo de capítulos, não há uma responsabilização do Governo em relação a qualquer votação; trata-se tão-só de uma informação para que os deputados possam discutir mais capaz, concreta e rapidamente todas estas questões.

Quanto às pensões e reformas, Sr. Ministro, não se preocupe com a iniciativa de uma proposta de um reforço de verba porque já estávamos preparados para apresentar uma proposta nesse sentido. Mas, como viu, a maioria, neste caso, conseguiu ser muito mais rápida. Assim que o Sr. Ministro abre as mãos para qualquer «coisa», a maioria, rapidamente, aproveita e vai ao encontro daquilo que o Sr. Ministro propõe. Assim sucedeu com os 3 milhões de contos que foram geridos pela maioria, do nosso ponto de vista bastante mal, durante a discussão do Orçamento ...

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — O Sr. Deputado disse «digeridos»?!

O Orador: — Foram geridos, em nosso entender, bastante mal.

Como ia a dizer, assim sucedeu com os 3 milhões de contos que o Sr. Ministro anunciou na última intervenção no Plenário da Assembleia da República e agora com o milhão de contos para as pensões e reformas. Quando nós dissemos que o Governo tinha inscrita para 1984 uma verba de menos 1 milhão de contos do que a de 1983, a maioria duvidou que o Governo tivesse cometido um lapso desses. A maioria parecia-lhe impossível isso e disse que o PCP é que fazia as contas erradas. Agora, sem qualquer comentário, a maioria acelerou o processo apresentando uma proposta de alteração de um reforço de verba. De qualquer modo, e isso já aqui foi referido, julgamos que a actualização das pensões deve acompanhar a taxa de inflação.

Quanto à questão do núcleo de acompanhamento permanente de execução orçamental que o Sr. Ministro referiu, embora pensemos que esse núcleo deva acompanhar bastante de perto o capítulo das despesas, também pensamos que ele não deve estar, sobretudo, só virado para aí, pois é necessário um acompanhamento muito directo, muito premente, muito em cima do acontecimento em relação ao capítulo das receitas, porque senão continuam a aumentar as dívidas ao Estado e cada vez mais o Orçamento tem menos receitas.

Quanto ao reconhecimento que o Sr. Ministro referiu da presença do Sr. Secretário de Estado do Orçamento nestas reuniões, julgo que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento considera isto como uma missão de serviço e, por conseguinte, não terá grandes problemas em acompanhar-nos durante todos estes dias. Mas o que gostaria de ressaltar, Sr. Mi-

ntstro, é que para além desse reconhecimento julgo que seria de interesse que também reconhecesse a dramática — e friso a palavra — a dramática necessidade de reforçar algumas das verbas que estão dotadas neste Orçamento, como inicialmente referi.

Quanto ao Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação, não vou entrar em polémica sobre esta questão. No entanto, gostaria de chamar a atenção, para que fique bem claro, que existe um comunicado público do Governo, concretamente do Ministério do Equipamento Social, no qual, fazendo a descrição de todas as verbas que este ano estão destinadas para a habitação, refere uma verba de 4,5 milhões de contos. A não ser que estes 2 milhões de contos sejam um reforço. Há então uma verba de 4,5 milhões de contos, mais 3 milhões de contos que depois passou apenas para 1 milhão de contos, mais 2 milhões de contos... A inda somos capazes de chegar ao fina! da discussão do Orçamento e verificar que este ano há uma verba excedentária para a habitção. Julgo que é de analisar a questão da necessidade de haver uma maior ligação entre os diversos Ministérios para que ao menos estas questões fiquem esclarecidas para quem tem de as discutir.

Uma questão de pormenor, mas que poderá não ser tanto assim, está relacionada com a Comissão para a Integração Europeia e respectivo Secretariado. Não vou repetir a conversa que já houve de manter ou não a verba; queria, no entanto, pedir um esclarecimento que se refere às instalações da Comissão e do respectivo Secretariado. Há pouco tempo foi publicitado que para efeitos de instalação dessa Comissão e do respectivo Secretariado foi alugado um edifício — se a memória me não falha — há cerca de t ano, cujo aluguer atinge o valor, se não erro, de qualquer coisa como 1000 contos por mês — edifício esse que está por ocupar. Gostaria de saber onde é que de facto está instalada a Comissão e o respectivo Secretariado e se existe ou não esse imóvel alugado nas condições e com o fim que referi.

Embora a questão seja discutida quando analisarmos as receitas do Estado e portanto noutra sede, não gostaria de deixar passar esta oportunidade sem referir que, mais uma vez, e já não é a primeira vez que abordamos este assunto, o Sr. Ministro fala na questão do interesse e da opção do Governo pela repressão do contrabando e pelo combate à fuga e evasão fiscais. São princípios com os quais estamos totalmente de acordo e pelos quais há muito nos vimos batendo, simplesmente continua a manter-se a mesma questão: em termos de receitas fiscais onde está perspectivada a eficácia desse combate e dessa luta? Mas como não estamos agora a discutir as receitas do Estado, isso ficará para outra altura em outra sede.

Gostaria também de analisar, visto há pouco não o ter feito, a questão das despesas excepcionais constante do capítulo 60.

Uma primeira questão está relacionada com o Fundo de Abastecimento. O orçamento do Fundo de Abastecimento que aparece no Orçamento do Estado continua a não nos dar, como já referimos anteriormente, a situação real desse Fundo, situação que julgo, por aquilo que é conhecido, é bastante grave em termos financeiros. Julgo que haveria todo o interesse em que essa situação fosse do conhecimento dos deputados desta Comissão, até pelos efeitos que