9 DE DEZEMBRO DE 1983

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rianuais com o Orçamento daquele ano de 1982, a qual era necessária para o lançamento do concurso público pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais. Deste modo, só em Fevereiro deste ano, 1983 portanto, foi lançado o concurso público pela citada Direcção-Geral. A adjudicação foi feita em Agosto deste ano e o prazo de execução provável é Abril de 1984, altura em que os serviços do Secretariado da Integração Europeia serão transferidos para as novas instalações.

Portanto aqui tem, Sr. Deputado, os esclarecimentos que de manhã não lhe pude dar, porque não dispunha destes elementos em pormenor, e por aqui pode tomar conhecimento do ponto da situação nesta matéria.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Dá-me licença, Sr. Ministro?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Confirma-se, Sr. Ministro, números redondos, o valor da renda?

O Orador: — Confirma-se Sr. Deputado, que o montante da renda é da ordem de 1000 contos por mês. Se me perguntar qual é a cor do prédio também posso saber, mas de momento não sou capaz de lhe dizer ...

O Sr. Octávio Texeira (PCP): — Para já, não me interessa a cor!

O Orador: — Mas, se V. Ex." estiver interessado, também lhe posso arranjar elementos para lhe dar essa informação, se for necessário.

O Sr. João Amaral (PCP): —Ê ocre!

O Orador: — Como?

O Sr. João Amaral (PCP): — Ê ocre!

O Orador: — Não faço ideia, Sr. Deputado. Embora seja um departamento que está no quadro do Ministério das Finanças e do Plano, só conheço o prédio antigo que, esse sim, visitei.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Octávio Teixeira quer intervir?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):—Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:—Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, agradeço-lhe a informação que nos prestou agora e quero dizer-lhe que o objectivo de tentar clarificar esta questão era este: é que as restrições excessivas de despesas em algumas situações implicam custos muito maiores. Números redondos, o Governo terá gasto em renda 12 000 a 13 000 contos antes da adjudicação das obras interiores do edifício e é para este aspecto que gostaria de chamar a atenção do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, face a alguns cortes e restrições que temos refe-nào serem «Nrcssivas. e que podem conduzir a situações

com esta. Por não se ter tentado prever a verba para as obras necessárias imediatamente após o contrato de arrendamento celebrado com o proprietário do edifício, o Governo já gastou possivelmente uma verba avultada, superior a uma dezena de milhar de contos para o edifício estar, entretanto, parado à espera da adjudicação. £ evidente que, entre a altura em que é aceite o contrato e a altura em que se prevê a entrada em funclonamnro do edifício, o Orçamento terá suportado cerca de 24 000 contos de arrendamento.

Gostaria, no entanto, de referir mais alguns aspectos. Não me querendo alongar gostaria de deixar mais uma vez referido o aspecto relativo à questão dos 3 milhões de contos.

O Sr. Ministro mostrou-se receptivo, disse há pouco ser essa a expressão mãos correcta, no Plenário, relativamente à dotação dessa verba suplementar. Não vamos discutir agora esse problema, porque o problema essencial, que tentámos pôr em questão durante todas estas sessões, é a forma como essa verba de 3 milhões de contos tem sido gerida pelos grupos parlamentares da maioria governamental. O Sr. Ministro disse que se «mostrou receptivo» e eu referi que «pôs à disposição». Não é esse, porém, o problema, mas fundamentalmente a questão da gestão que foi feita desse montante e da forma como ela foi feita.

Relativamente à questão de o orçamento suplementar estar fora do quadro desta discussão, o que achamos, Sr. Ministro, é que não se pode esconder, e perante isso também nos manifestámos, que, face a cortes excessivos verificados em determinadas dotações orçamentais, ministros houve que, concreta e declaradamente, afirmaram que existiam verbas que já estavam negociadas com os respectivos serviços. E avanço uma situação concreta, para não haver problemas de interpretação: o caso, por exemplo, das dotações do PIDDAC para o. LNEC, em que foi aqui afirmado pelo Ministro da tutela que já estava negociada uma dotação de 70 000 contos para o LNEC, que lhe seria entregue, mas que só entraria no orçamento suplementar para 1984. Aliás, outras situações houve em que os membros do Governo referiram que, de facto, terá de haver um orçamento suplementar, e é essa questão que consideramos absolutamente errada.

Ê neste momento em que estamos a discutir o Orçamento que devemos prever a hipótese de não haver orçamento suplementar e de, por conseguinte, tentar prever aqui as despesas que são absolutamente essenciais para o cumprimento das funções dos diversos ministérios.

Portanto, não é o princípio da contenção de despesas que está em causa. Defendemos esse princípio dentro dos limites em que é possível conter as despesas, não ultrapassando esses limites. E isto porque, ultrapassá-los não vai resolver o problema que o Sr. Ministro diz querer evitar, ou seja, o desregulamento incontrolado das finanças do Estado. Vai, sim, provocar um desregulamento maior, devido às necessidades que terá de haver de reforço de verbas, de orçamentos suplementares, etc. Por outro lado, gostaria de sublinhar que não foram consideradas pelo Governo —e a esse ponto voltaremos no Plenário — todas as hipóteses de aumentos de receitas para este Orçamento do Estado. Apresentámos uma proposta concreta, havemos de a discutir ponto por ponto e demonstraremos aí que, de facto, não foram tidas em consideração todas