9 DE DEZEMBRO DE 1983

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2983 e os da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1984 não foram elucidados.

O Sr. Ministro da Administração Interna: —

Sr. Deputado, só para não estarmos a perder tempo, gostaria de esclarecer que o Serviço Nacional de Protecção Civil está incluído na Presidência do Conselho de Ministros e, portanto, esse valor não vem no meu orçamento.

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Ministro. Já agora gostaria.de lhe fazer uma outra pergunta muito concreta: e o Serviço Nacional de Ambulâncias?

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Também não, Sr. Deputado.

O Orador: — Também está na Presidência do Conselho de Ministros? Saiu do Ministério da Defesa e ficou sem dono?

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Suponho que foi da competência do Ministério da Defesa e que hoje está na Presidência do Conselho de Ministros, mas devo dizer-lhe que essas perguntas devem ser dirigidas mais ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento do que propriamente a mim.

Portanto, foi Ministério da Defesa Nacional e hoje é Presidência do Conselho de Ministros. Eu apenas tenho a delegação do Sr. Primeiro-Ministro para despacho com o presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil.

Quanto aos outros aspectos posso responder ao que V. Ex.a quiser e já tomei nota de alguns.

O Orador: — Portanto, a primeira questão que lhe coloquei foi a do Serviço Nacional de Bombeiros; a segunda é a que diz respeito às verbas para os centros de coordenação regional que estão englobadas nesse volume; e agora coloco-lhe uma terceira, que se refere a duas verbas que existiam em 1982 e que gostaria de saber se se mantêm e em que termos. A primeira verba —e desculpe-me por lhe fazer a pergunta tão francamente— é de 1,44 e diz respeito a transferências para o exterior, pagamento ao SCETE, reuniões no âmbito da OCDE. Mas o que é isto? A verba mantém-se?

Funcionamento da Comissão Instaladora do Centro de Formação Autárquica, 2,7 em 1982. Qual é a verba prevista para este ano, Sr. Ministro?

No orçamento do seu ministério existe uma verba de 2 146 000 contos para investimentos do Plano. Assim, gostaria que me confirmasse se estou certo quando penso que 2 milhões dessa verba são os investimentos intermunicipais. Se assim é, para que é o restante?

Resta-me uma última pergunta —e talvez seja um abuso colocar-lha —, que é esta: os 900 000 'contos que estão inscritos nas contas de ordem são totalmente para o Serviço Nacional de Bombeiros ou têm outro destino?

Finalmente, um comentário: o Sr. Ministro compreenderá a dificuldade da análise de um orçamento quando os elementos fundamentais, de base, nomeadamente no que toca aos serviços e aos objectivos do Ministério, não estão devidamente elucidados.

Naturalmente que o Sr. Ministro terá respostas fáceis e dirá: «Por que é que aquele sujeito está a fazer estas perguntas quando eu tenho tudo isto aqui na mão e há já 8 dias?» Eu direi então que também gostaria de ter tido isto na mão há 8 dias, há 15 dias ou mesmo há 1 mês, e que não teria sido difícil ao Governo —e esta não é, em concreto, uma crítica ao Sr. Ministro— ter-nos fornecido os orçamentos dos Ministérios, nomeadamente os orçamentos privativos, para nós termos acesso fácil a eles e não ser necessário estarmos aqui a gastar o seu tempo e o tempo de todos os deputados para obter informações tão simples como estas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): — Eu há pouco tinha posto um ponto de ordem mas agora queria fazer uma intervenção exactamente no mesmo sentido.

Voltando um pouco atrás, à questão não directamente das finanças locais mas ao artigo 42.° da proposta de lei do orçamento, diz-se no n.° 1 deste artigo que «são transferidas para os municípios, em 1984, novas competências nos domínios do ensino primária e da acção social escolar».

Não vou aqui levantar o problema já levantado por mim e por muitos outros deputados a propósito desta pretensa lei de competências, que é algo que o Governo enformou através de uma proposta de lei, que pelos vistos modifica as competências das autarquias locais nesta matéria, e que foi discutida em Conselho de Ministros, estando em vias de conclusão. Portanto não vou falar de uma lei que não existe, nem sequer dizer que, mais uma vez, se vai tentar legislar em matéria de finanças locais e de competências das autarquias indirectamente através de uma proposta de lei do orçamento. Na última reunião da Comissão em que esta matéria foi discutida consegui obter uma cópia —que não sei se é autêntica! ... — de parte do articulado dessa proposta de lei que, segundo informações que me deram, teria já sido aprovada em Conselho de Ministros. A pergunta que eu faço concretamente ao Sr. Ministro é se de facto ela foi ou não aprovada em Conselho de Ministros.

Referindo-me agora ao artigo 18.° desta proposta de lei, concretamente no seu n.° 2 diz-se o seguinte: «a transferência de novas competências para as autarquias implicará que os órgãos autárquicos sejam, igualmente, competentes em matéria de acção disciplinar sobre os respectivos funcionários».

No n.° 1 do mesmo artigo diz-se: «[...] a transferência de novas competências para as autarquias será acompanhada de uma progressiva transferência de pessoal da administração central, de acordo com os princípios e regras a fixar por lei».

Ora, tendo esta transferência por objecto o ensino primário e pré-primário, parece dever concluir-se aqui que o pessoal da administração central a que se refere aquele n.° 1 é não só o pessoal auxiliar do ensino primário e pré-primário mas também o pessoal docente, isto é, os professores destas escolas.

O MDP/CDE entende que é extremamente grave a transferência de competências para as autarquias locais em matéria de pessoal docente e não pode nem nunca poderá concordar com ela, mesmo que se enten-