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II SÉRIE — NÚMERO 64

desse, como disse o Covemo na última sessão em que tratámos do assunto, que se tratava só de uma transferência orçamental, isto é, que era só por inscrição orçamental que se fazia a transferência da verba competente do Ministério da Educação para as diferentes autarquias e que o próprio ordenado dos professores seria processado na Caixa Geral de Depósitos e o cheque entregue directamente ao professor. Só que esta transferência, mesmo que orçamental, vai ter —e o que eu pergunto é se isto é ou não verdadeiro—, para além de todos os outros, mais este aspecto extremamente grave, que é o de a acção disciplinar, que hoje e sempre foi exercida pelo ministério respectivo —o Ministério da Educação—, passar a ser exercida através das autarquias locais, isto é, seriam as câmaras a deter competência na acção disciplinar sobre os professores e o restante pessoal destas escolas.

Para já manifesto a frontal oposição do MDP no caso de ser esta a interpretação que vier a ser considerada correcta. Mas gostaria de colocar esta questão ao Sr. Ministro como uma interrogação para saber se é, efectivamente, verdadeira ou não esta informação e este articulado do artigo 18.° desse projecto de decreto-lei.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições para pedidos de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Ministro da Administração Interna para responder.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Começarei por responder à questão colocada pelo Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. Deputado tem a felicidade de ter os números das dotações de 1981 e de 1982 do Serviço Nacional de Bombeiros. Calcule que eu só tenho os de 1983 e 19841 mas tenho a impressão de que, apesar de tudo, podemos manter a análise que pretendia.

Relativamente ao Serviço Nacional de Bombeiros, as contas de ordem inicialmente previstas no Orçamento para 1983 eram de 440 000 contos. No Orçamento final de Dezembro de 1983 serão de 972 000 contos — é este o número que, neste momento, possuo. A verba prevista no Orçamento para 1984 é de 880 000 contos. A verba inicial destinada ao Gabinete do Ministro no Orçamento de 1983, aprovada por esta Assembleia, era de 909 552 contos. Não sei se o Sr. Deputado quer tomar nota destes números.

O Sr. João Amaral (PCP): — Esses tenho eu!

O Orador: — A verba final, relativa a Dezembro de 1983, foi de 1 293 384 contos. No Orçamento para 1984, a verba prevista para o Gabinete do Ministro é de 889 383.

Sou uma «pessoa» modesta!..., de poucos gastos, e, portanto, esta verba é inferior tanto à verba prevista para 1983 como à final.

Pergunta-me alguma coisa sobre a razão pela qual se encontram no Gabinete do Ministro as verbas das comissões de coordenação regional. Não lhe responderei pessoalmente, é preferível que seje o Sr. Secretário de Estado do Orçamento a fazê-lo, visto que era assim em 1982, foi assim em 1983 e será assim em 1984. Penso que as comissões são consideradas, para este efeito, como djrecções-gerais externas do Ministério e que desde a sua criação ficaram englobadas

no orçamento do Gabinete do Ministro. Julgo que não haveria inconveniente nenhum em que saíssem dessa classificação, mas sobre ela não tenho a mais pequena responsabilidade. É um problema de ordenamento do Orçamento no qual não me irei meter.

No que diz respeito à pergunta que o Sr. Deputado me fez sobre o Serviço Nacional de Protecção Civil, respondi-lhe há pouco que essa verba é tratada no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros.

Perguntou-me quais as verbas do CEFA. Vou ter de procurá-las, mas antes de o fazer queria dizer ao Sr. Deputado João Amaral que não vejo o mais pequeno inconveniente quer em passar-lhe para as mãos estes documentos que possuo quer em deixá-lo con-sultá-üos se, porventura, quiser tomar alguma nota. Possuo uma discriminação e não tenho o mais pequeno inconveniente em que o Sr. Deputado a analise para depois, sobre essa análise, fazer qualquer observação que pretenda. Mas agora vai permitir-me, visto que me fez essa pergunta, que eu encontre as verbas relativas ao CEFA após o que lhe responderei ou lhe mostrarei quando o Sr. Deputado aqui se acercar.

Quanto aos investimentos intermunicipais, encontro-me na mesma situação de ter de os procurar e assim que os encontrar pedirei ao Sr. Presidente autorização para lhe esclarecer qual o valor relativo a 1983 e a 1984. Acrescento que, como o Sr. Deputado deve saber, esta verba vai ser votada em conselho de comissão pelos conselheiros que são os presidentes das diversas câmaras, os quais fazem a distribuição destas verbas intermunicipais.

Responder-lhe-ei também, logo que faça a consulta, à questão de qual é a diferença entre os 2 milhões e a verba que me referiu.

Não sei se depois de lhe dar estes quatro números — independentemente de ter de os procurar primeiro — ficou mais algum ponto por responder.

O Sr. João Amaral (PCP): —Dá-me licença, Sr. Ministro?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP):—Sr. Ministro, obviamente que compreendo as dificuldades que terá em dar respostas prontas sobre cada um dos números que lhe apresentei — aliás, não considero que o Sr. Ministro tenha de ter respostas prontas—, o que é pena é que não tenha junto de si um ou dois técnicos que o pudessem ajudar. Por isso mesmo, compreendo perfeitamente que não me dê respostas imediatas.

Apesar de tudo, Sr. Ministro, permita-me que lhe faça dois sublinhados.

Em primeiro lugar, o Sr. Ministro poderá dizer que não vê inconvenientes em fornecer-me ou em deixar-me ver esses números para que eu lhe possa fazer duas ou três perguntas. Mas a questão que eu lhe pus, que é uma questão geral em relação a todo este trabalho, é diferente dessa. £ que sem esses mapas e com um orçamento como este que é apresentado —e dirá o Sr. Ministro que não tem culpa, se se fez assim em 1981, em 1982 e em 1983 por que é que não se havia de fazer assim em 1984!?— a possibilidade de «viajar» por este Orçamento é reduzidíssima. Não se encontra aqui nenhuma informação, a não ser aquela que o Sr. Ministro agora nos trouxe, sobre a verba para o Serviço Nacional de Bombeiros. Esse era um elemento