1894

II SÉRIE — NÚMERO 69

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado José Manuel Mendes (PCP) acerca do andamento de uma sindicância à gestão da Câmara Municipal de Braga.

Do Ministério da Cultura a um requerimento do mesmo deputado acerca do relançamento das orquestras sinfónicas da RDP.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento da deputada Maria Odete dos Santos (PCP) acerca das empresas privadas de solidariedade social subsidiadas em 1982.

Da RTP, E. P., a um requerimento dos deputados Jorge Lemos e Custódio Gingão (PCP) acerca do protesto dc grupos de emigrantes portugueses face à obrigação dc pagamento de taxa de radiodifusão e radiotelevisão durante o ano inteiro, ainda que apenas utilizem os seus aparelhos de rádio c televisão durante o mês de férias em Portugal.

Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento dos deputados Maia Nunes de Almeida e Jorge Patrício (PCP) acerca da situação da MOMPOR.

Da Secretaria dc Estado da Energia a um requerimento do deputado Henrique Madureira (CDS) acerca de margens de comercialização de produtos de petróleo.

Da Secretaria de Estado da Administração Autárquica e um requerimento do deputado Armando de Oliveira (CDS) acerca de um pedido de sindicância à Câmara Municipal do Sabugal.

Da mesma Secretaria de Estado a um requerimento do do mesmo deputado pedindo fotocópia de um inquérito e sindicância instaurados à actuação da Câmara Municipal de Braga.

Do Ministério da Cultura a um requerimento do deputado António Maria Rodrigues (CDS) pedindo uma relação de colectividades do distrito de Braga contempladas com subsídios do ministério.

Da Secretaria de Estado das Pescas a um requerimento do deputado fosé Tengarrinha e outros (MDP/CDE) acerca da regulamentação do Decreto-Lei o." 1/81, de 7 de Janeiro, em ordem a impedir a entrada ilegal de pescado.

Da mesma Secretaria de Estado a um requerimento dos mesmos deputados acerca de tomadas de decisão sobre a integração vertical, o saneamento financeiro e o desenvolvimento auto-sustentado do sector empresarial do Estado na área das pescas.

Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento dos mesmos deputados acerca de um esquema especial dc averiguação da legalidade, seriedade e rigor das compras, vendas, avaliações e adjudicações que envolvam o Estado, as autarquias e as empresas públicas.

Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado Raul Castro e outros (MDP/CDE) acerca do desenvolvimento da via profissionalizante no ensino secundário unificado e da aprovação de um programa de emergência para reorganização do ensino técnico.

Do mesmo Ministério a um requerimento dos mesmos deputados acerca da dinamização do programa nacional de alfabetização.

Do mesmo Ministério a um requerimento dos mesmos deputados sobre a definição do estatuto profissional do professor e a criação dos departamentos regionais de educação.

Da Secretaria dc Estado dos Transportes a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca da implementação da rede de estações centrais de camionagem.

Do Ministério do Mar a um requerimento do mesmo deputado acerca da desactualização do quadro de pessoal da Junta Autónoma do Porto de Aveiro.

Do Ministério da Defesa Nacional a um requerimento do mesmo deputado acerca de um loteamento da firma Ferreira e Magalhães em Linda-a-Velha.

Da Direcção-Geral de Viação a um requerimento do mesmo deputado acerca da melhoria da sinalização das estradas portuguesas.

Do Ministério da Defesa Nacional a um requerimento do mesmo deputado acerca da mobilização dos cidadãos portugueses na situação de disponibilidade (classe e turnos de 1980) para assistirem às manobras Orion 83.

Da Secretaria de Estado do Turismo a um requerimento do mesmo deputado sobre a situação das instalações sanitárias do Posto de Turismo do Caia.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do mesmo deputado acerca da revisão do acordo de emigração com a França.

Do mesmo Ministério a um requerimento do mesmo deputado acerca da eventual utilização de juristas excedentários e subocupados da função pública.

Da EPAC a um requerimento do mesmo deputado sobre stocks de cereais existentes na véspera do anúncio da decisão de desvalorização do escudo.

Do Serviço Nacional de Protecção Civil a um requerimento do mesmo deputado acerca dos hospitais de campanha apetrechados actualmente existentes.

Ratificação n.° 62/111 — Decreto-Lei n.° 425/83, de 6 de Dezembro

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS sujeitam a ratificação pela Assembleia da República o Decreto-Lei n.° 425/83, de 6 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1." série. n.° 280, que «revê a legislação dos institutos do Registo Nacional das Pessoas Colectivas e do registo comercial».

Palácio de São Bento. 5 de Janeiro de 1984.— Os Deputados do CDS: Armando de Oliveira — Morais Leitão — Sarmento Moniz — Hernâni Moutinho— João Lencastre — José Gama — Azevedo Soares — Nogueira de Brito — Luís Beiroco — Alexandre Rei-goto — Rocha dos Santos.

Requerimento n.' 1098/111 (1.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Sociedade de Reparações de Navios, L.*1 (SO RENA), empresa do sector público encontra-se numa situação financeira extremamente difícil e na iminência de lançar no desemprego os seus 370 trabalhadores.

A Sociedade de Reparações de Navios, L."", é propriedade das societárias SNAB — Sociedade Nacional dos Armadores do Bacalhau, S. A. R. L., e SNAPA — Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca do Arrasto, S. A. R. L., empresas nacionalizadas, encontrando-se a SNAPA em liquidação.

Os trabalhadores, além da instabilidade dos postos de trabalho, são ainda flagelados com o não pagamento de salários. Por pagar estão parte do mês de Novembro, o mês de Dezembro, o subsídio de férias e o 13.° mês.

A Sociedade de Reparações de Navios, L.**, com todo o património sob penhora por dívidas à caixa de previdência, com a facturação a baixar, com encargos por liquidar, encontra-se numa situação económica difícil.

Acresce a esta situação preocupante o facto de a Companhia Mundial Confiança cancelar as apólices sobre acidentes de trabalho, incêndio, responsabilidade civil e máquinas, caso não seja liquidado o débito de 3 839 530$80 até 16 de Janeiro do ano corrente.