6 DE JANEIRO DE 1984

1899

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministro do Trabalho e Segurança Social, me informe se tal exigência é feita em relação a quaisquer outros espectáculos que não as corridas de touros.

Assembleia da República, 5 de Janeiro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n" 1107/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Durante o ano de 1984 Portugal terá de reembolsar empréstimos no valor de 2 biliões de dólares,,aproximadamente, e também financiar o défice de 1,25 biliões de dólares.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me informe sobre:

a) Se estes números são exactos;

b) Qual ou quais formas de pagamento vão ser

utilizadas, uma vez que foi excluída a hipótese de venda de ouro.

Assembleia da República, 5 de Janeiro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 1108/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em sucessivos certames mundiais têm sido premiados inventos portugueses.

Como se sabe, o inventor só tem direito de explorar e industrializar o seu invento desde que registe a patente. Tais requisitos custam, no entanto, várias centenas de contos (cerca de 600 contos uma patente europeia, cerca de 400 a americana).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, peto Ministério da Indústria e Energia, me informe se estão previstas e quais são as formas de apoio aos inventores portugueses para registo de patentes de sua invenção.

Assembleia da República, 5 de Janeiro de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 1109/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No recente debate sobre as grandes opções do Plano e Orçamento para 1984, o Ministro da Indústria e Energia afirmou que no início deste ano iria ser concretizado um plano de reestruturação para o sector têxtil ou para algumas empresas do referido sector, utilizando uma verba de 50 milhões de dólares do Banco Mundial.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Min:stério da Indústria e Energia, o seguinte:

1) Cópia do referido plano de reestruturação para

o sector têxtil, com discriminação das empresas abrangidas;

2) Informação sobre o debate realizado com as

organizações sindicais do sector, nomeadamente com a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, de Vestuário, Lanifícios e Couros de Portugal, bem como com as organizações empresariais do sector;

3) Informação sobre as medidas tomadas para

evitar o encerramento de pequenas, médias e até grandes empresas do sector (nomeadamente nas zonas de mono-indústria têxtil da zona da Covilhã e de certas zonas dos distritos do Porto e de Braga), situação que já hoje é bastante grave e que atinge largos milhares de trabalhadores, com prejuízo do desenvolvimento regional e da economia do País.

Assembleia da República, 5 de Janeiro de ¡984.— A Deputada do PCP, Ilda de Figueiredo.

Requerimento n.° 1110/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério do Comércio e Turismo, que me seja enviada cópia do acordo realizado quanto à revisão das quotas de exportações de têxteis para 1983, 1984 e 1985.

Assembleia da República, 5 de Janeiro de 1984.— A Deputada do PCP, Ilda de Figueiredo.

Requerimento n." 1111/111 (1.*)

Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:

O concelho de Vila do Conde, inserido no contexto de toda uma zona norte, caracterizada pelo dinamismo e pelo espírito laborioso das suas gentes, conta, entre as múltiplas e diversificadas actividades que se desenvolvem na sua área, uma que se destaca das demais, por razões que se prendem com as suas tradições seculares e historietas: os estaleiros de construção naval em madeira.

Reconhecidos pela sua capacidade técnica, os estaleiros de Vila do Conde laboram em condições de dramática falta de espaço. Esse facto inviabiliza uma maior mecanização e o alargamento da produção.

No entanto, no seu conjunto, os estaleiros de Vila dc Conde produzem, já hoje, mais tonelagem/ano de embarcações que todos os restantes estaleiros de construção naval em madeira do País.

Exemplo significativo será o facto de, numa conjuntura difícil como a actual, deterem encomendas em carteira que lhes garantem a produção durante o ano que agora se inicia.