1904

II SÉRIE — NÚMERO 69

ximo mês de Agosto de 1984 deverá já ser emitida normalmente facturação.

5.4 — Fixar aos TLP o prazo de 30 dias para resolução de todas as reclamações entradas, bem como a devolução das quantias indevidamente cobradas, nos casos pontuais em que se verifique que o assinante reclamante teve razão, independentemente da justificação residir em erro técnico ou humano.

5.5 — Determinar aos CTT e TLP a elaboração de um estudo, em colaboração com a indústria nacional, tendo em vista a intensificação do fabrico em Portugal de fiscalizadores de chamadas e a sua colocação à disposição dos assinantes que o desejem.

5.6 — Determinar a aceleração do projecto, em curso no Centro de Estudos de Telecomunicações de Aveiro, de desenvolvimento do equipamento que, aplicado às actuais centrais telefónicas, irá permitir uma facturação detalhada.

5.7 — Determinar aos CTT e TLP a elaboração de uma proposta de regulamento que, sem afectar a segurança das suas instalações, nem onerar os seus encargos de exploração, permita o acesso dos assinantes às centrais telefónicas para controle dos respectivos contadores de chamadas.

5.8 — Determinar aos CTT e TLP a elaboração de uma proposta de campanha de informação e esclarecimento dos seus assinantes, sobre a forma como se processa a facturação telefónica.

6 — As medidas agora determinadas inserem-se num quadro mais vasto de acções que a Secretaria de Estado das Comunicações está a promover, tendo em vista a defesa dos utilizadores dos serviços de comunicações.

De acordo com o próprio Programa do Governo, há que adoptar procedimentos que protejam os utilizadores, em especial, naqueles serviços cuja exploração é feita em regime de monopólio, sem concorrência.

Secretaria de Estado das Comunicações, 14 de Novembro de 1983. — O Secretário de Estado das Comunicações, Raul Manuel Gouveia Bordalo Junqueiro.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Par-. lamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Raul Rego pedindo o envio de um despacho ministerial.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1879/83, de 14 de Novembro último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Raul Rego, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:

O Despacho n.° 95/ME/83, de 4 de Outubro, de S. Ex.a o Ministro da Educação, foi publicado no dia 29 do mesmo mês, no Diário da República, 2.° série, n.° 241.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Educação, 5 de Dezembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, José Vieira Mesquita.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Dinis Alves acerca da instalação, conservação, arquivo e catalogação dos documentos existentes nos arquivos municipais.

Relativamente ao ofício n.° 839/83, de 9 de Agosto próximo passado, tenho a honra de informar a V. Ex.° que a acção a desenvolver pelo Instituto Português do Património Cultural junto dos arquivos municipais será efectuada através dos arquivos distritais, conforme a alínea c) do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 149/83, de 5 de Abril. Neste sentido, terão de ser dadas aos arquivos distritais condições de acção, com a abertura dos lugares dos quadros e com a oferta de melhores condições de instalação e trabalho, que é o que se está a tentar fazer a curto prazo.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Cultura, 7 de Dezembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, /. de Freitas Ferraz.

MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a requerimentos dos deputados Margarida Marques e Laranjeira Vaz (PS) e Furtado Fernandes (ASDI) sobre subsídios concedidos ao grupo Amigos da Terra.

Relativamente aos ofícios n.05 1589/83 e 1884/83, respectivamente de 26 de Outubro e 14 de Novembro próximo passado, tenho a honra de informar V. Ex.° do que se segue:

1 — Em 8 de Novembro de 1982 a Associação Amigos da Terra remeteu ao Ministério da Cultura um pedido global de subsídio donde se destacava a verba destinada à Reunião da Federação Internacional. Este pedido foi remetido, para estudo, ao Gabinete de Relações Culturais Internacionais do Ministério da Cultura, dando-se disso conhecimento à referida associação pelo ofício n.° 16 624, de 12 de Novembro de 1982. Igualmente, se pediu parecer ao Instituto Português do Património Cultural.

2 — Em 3 de Dezembro de 1982, e por se entender que o apoio solicitado não era da competência deste Ministério, íoi o mesmo remetido ao Ministério da Qualidade de Vida.

3 — Em 24 de Março de 1983, insiste, a associação Amigos da Terra, no pedido apresentado em finais de 1982. Esta insistência foi remetida para a Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente, por se continuar a considerar que o assunto não era da competência deste Ministério.