6 DE JANEIRO DE 1984

1905

Conforme se depreende, não foi concedido qualquer subsídio à associação Amigos da Terra, pelo Ministério da Cultura, tendo em vista apoiar a realização do 12." Congresso da Federação Internacional Os Amigos da Terra.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Cultura, 13 de Dezembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, /. de Freitas Ferraz.

SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para. os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Reinaldo Gomes pedindo informações relativas ao ataque, pela Frente Polisário, da traineira portuguesa DRISS, de que resultou a morte de 2 pescadores, e colocando questões sobre a formação das sociedades mistas de pesca.

Tenho a honra de acusar e de agradecer a V. Ex.° a recepção do ofício em epígrafe, bem como da fotocópia do requerimento que o acompanhava e que mereceu a nossa melhor atenção.

Sobre o seu assunto tenho a honra de informar V. Ex.a:

a) As questões enunciadas pelo Sr. Deputado

Reinaldo Gomes são, em princípio e todas elas, pertinentes, embora, conjunturalmente, não pertençam, no âmbito da decisão e na globalidade, à tutela desta Secretaria de Estado;

b) Todavia, há que ter em conta que, em águas

territoriais marroquinas onde os barcos pescam, caberá, naturalmente, às autoridades daquele país, e não à de nenhum outro mais, assegurar os meios indispensáveis para que a actividade se processe normalmente;

c) Admite-se, perfeitamente, que o risco de ata-

que às embarcações das sociedades mistas diminua sensivelmente se os navios observarem rigorosas medidas de segurança que, eventualmente, dificultam ou, até, impossibilitem a acção militar, sobretudo à noite e quando fundeados;

d) Entretanto, não parece pacífica a alegada tese

de que o risco de ataque às embarcações diminua se as embarcações ostentarem, de forma bem visível, as bandeiras portuguesa e marroquina, uma vez que esses mesmos navios, pelo facto de também pertencerem a armadores portugueses, não deixam de ser propriedade de empresários marroquinos, portanto, constituído património do Reino de Marrocos, contra quem a Frente Polisário luta;

e) Contudo, as sugestões adiantadas pelo Sr. Depu

tado, pela sua pertinência e pela utilidade de que se revestem, serão considera-

das na agenda das próximas negociações com as autoridades marroquinas, que se prevêem para o inicio do ano de 1984; .

/) No que se reporta às indemnizações sugeridas, esta Secretaria de Estado tem estado atenta à legitimidade da sua concessão para este e outros casos, sempre que as circunstâncias recomendem, sendo certo que essa matéria constitui preocupação sistemática do governo, no sector das pescas;

g) Relativamente à eventual intervenção da Secretaria de Estado do Emprego na atribuição do salário mínimo ou outro superior que entender mais conveniente, dos tripulantes do DRISS, no decurso da interrupção da actividade pesqueira, circunstância que, a> acontecer, deveria ser generalizada para casos de natureza idêntica, esta Secretaria de Estado não deixará de considerar a sugestão apresentada, embora pudesse a mesma, igualmente, ser levada, por via parlamentar, à consideração da designada Secretaria de Estado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Pescas, 12 de Dezembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Ferreira Marques.

RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.

CONSELHO DE GERÊNCIA

Ex.mo Sr. Chefe' do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD José Vitorino acerca da- cobertura televisiva do Baixo Alentejo e do Algarve.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 457, de !7 de Outubro próximo passado, cumpre-nos informar que a RTP está a proceder a estudos preliminares corja vista à implantação de um centro de produção no Algarve.

Com os melhores cumprimentos.

Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 30 de Novembro de 1983. — Pelo Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

SECRETARIA-GERAL

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Carlos Espadinha sobre as sociedades mistas de pesca luso-marroquinas e o incidente cem a traineira DRISS.

Com referência à questão posta no requerimento do Sr. Deputado Carlos Espadinha [n.° 589/III <1.°), de 17 de Outubro findo] informa-se que face à política do Governo Marroquino de não conceder licenças de pesca nas suas águas foram os armadores portugueses