1900

II SÉRIE — NÚMERO 69

Tendo em consideração a relevância do contributo dos estaleiros de Vila do Conde para o desenvolvimento regional e para a economia do País, perspectivou-se a sua transferência para a margem esquerda do rio Ave.

O alargamento da área de laboração assim conseguido permitiria uma melhor racionalização dos métodos de construção, de molde a poderem atingir-se produções que, com o mesmo pessoal, seriam da ordem do triplo dos actuais.

O incremento da actividade repercutir-se-ia a ju-zante em múltiplas pequenas empresas da região, em áreas tão variadas como a do sector do frio, da electromecânica, das pescas, etc.

O projecto referido foi, em 1981, considerado prioritário e realisticamente exequível por uma entidade financeira alemã que admitiu garantir o seu financiamento.

Por outro lado, a concretização deste projecto conduziria à criação directa e indirecta de novos postos de trabalho, revelando-se igualmente imprescindível por servir também de apoio às estruturas portuárias existentes.

Neste contexto, requere-se ao Governo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis e através do Ministério do Mar, seja prestada informação sobre as perspectivas governamentais relativamente à eventual concretização do citado projecto a breve prazo, definindo igualmente qual o faseamento previsto para a sua implementação.

Assembleia da República, 5 de Janeiro de 1984.— O Deputado do Partido Socialista, José Lello.

Requerimento n.° 1112/111 (1.')

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Porque ao longo dos últimos tempos o problema do lançamento da nova ponte sobre o rio Lima, de acesso à cidade de Viana do Castelo, tem sido motivo das mais diversas tomadas de posição, por vezes até contraditórias;

Porque já houve quem falasse na hipótese de alargamento da actual ponte, o que é rejeitado pelas autarquias locais e pela população em geral, dado que tal «remendo» pouco ou nada contribuiria para resolver o problema, nomeadamente das condições de atravessamento da cidade pelo movimento rodoviário;

Porque julgamos saber que o projectista encarregado pela Junta Autónoma de Estradas para elaboração do projecto terá rescindido o respectivo contrato;

Porque o progresso da região e o total aproveitamento das potencialidades do novo porto de mar de Viana do Castelo dependem também de um capaz e funcional atravessamento do Lima:

Os deputados do Partido Social-Democrata, António Roleira Marinho, Tosé Silva Domingos e Gaspar Castro Pacheco requerem ao Ministro do Equipamento Social as seguintes informações:

1) Está ou não aprovado o estudo preVo da nova

ponte sobre o rio Lima, de acesso a Viana do Castelo?

2) Em que fase se encontra afinal o projecto res-

pectivo?

3) Existem alguns dados disponíveis que apontem

já o possível local de lançamento da nova ponte?

4) Tomou já o Ministério do Equipamento Social

a decisão de incluir tal melhoramento no Plano para 1985? Em caso negativo, para quando se pensa arrancar com a sua construção?

Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 1984.— Os Deputados do Partido Social-Democrata: Roleira Marinho — Silva Domingos — Caspar Pacheco.

Requerimento n.* 1113/111 (1.')

Ex."1" Sr. Presidente da Assembleia da República:

No dia 16 de Novembro de 1983 foram entregues no Registo Nacional de Pessoas Colectivas, organismo dependente do Ministério da Justiça, os impressos, devidamente preenchidos, para se proceder ao registo da Caixa de Crédito Agrícola da Régua, em que figura como primeiro requerente Fernando Adriano Pinto.

Segundo informação prestada na mesma data, o prazo para entrega do respectivo certificado seria de cerca de 15 dias.

Passado o prazo, o requerente, vindo expressamente da Régua (cerca de 400 km de distância), dirigiu-se aos serviços, tendo sido informado de que ainda não estava pronto.

Volvidos mais alguns dias, voltaram a contactar, pessoalmente, este organismo, tendo obtido a informação anterior, apesar da insistência feita para se obterem outros dados que poderiam solucionar qualquer problema.

De acordo com as instruções distribuídas, durante vários dias foram tentados contactos telefónicos, entre as 9 e as 11 horas, através dos números indicados, não tendo sido possível a ligação por os telefones se manterem ininterruptamente ocupados.

O único contacto telefónico foi efectuado às 11 horas e 5 minutos, tendo sido dada a informação de que só seria possível fornecer qualquer esclarecimento até às 11 horas.

Segundo tenho conhecimento, foi feito um contacto entre os serviços e o requerente, por escrito, passado cerca de um mês após a entrada da documentação, com a consequente despesa de papel, portes de correio e trabalho, prestando uma informação que poderia ter sido dada pessoalmente, sem perdas de tempo.

Considerando que tais serviços públicos deverão estar ao serviço dos seus utentes, procurando-se estabelecer um clima de diálogo, de abertura e de respeito pelos interesses que lhes são inerentes;

Considerando que tais serviços influenciam o sector económico nacional, dependendo deste organismo a criação de empresas;

Considerando que nesta data e utilizando o Estatuto dos Deputados procurei esclarecer-me, directamente nos serviços, sobre o processo atrás indicado, sem o conseguir;

Considerando que a única informação que me foi prestada foi de que «o certificado n.° 8348 não está pronto»;