6 DE JANEIRO DE 1984

1895

Esta nova situação obriga, segundo a gerência, à não realização de trabalhos na empresa.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério do Mar, com urgência, as seguintes informações:

1) Que medidas preconiza o Governo para a

viabilidade da Sociedade de Reparações de Navios, L.da, a segurança dos postos de trabalho e o pagamento dos salários em atraso?

2) Que acções pensa o Governo desenvolver para

que a SNAPA pague a dívida à Sociedade de Reparações de Navios, L.do, no valor de 81 913 265$50?

3) Quando é dada a decisão final do pedido for-

mulado em 13 de Maio de 1983 ao Instituto do Emprego e Formação Profissional — Centro de Emprego de Setúbal para a concessão de um apoio financeiro de 39 500 contos para manutenção de postos de trabalho e que já teve o parecer favorável da Secretaria de Estado das Pescas?

4) Que processos vão ser desencadeados tenden-

tes à solução dos graves problemas que afectam a indústria naval e das pescas, onde se integra a Sociedade de Reparações de Navios, L.da, nomeadamente perante as conclusões da comissão interministerial criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 41/83, de 25 de Agosto?

Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1984.— Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — ferónimo de Sousa — Carlos Espadinha.

Requerimento n.* 1099/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por ofício da mesa da Assembleia de Freguesia de Alhos Vedros, concelho da Moita, tomámos conhecimento do texto de uma moção aprovada por unanimidade em reunião daquele órgão autárquico, relativa à demora na adjudicação da obra para a construção da Escola Preparatória e Secundária C-f S de Alhos Vedros.

Segundo o texto da moção, «trata-se de um processo iniciado em 1977. Existiu terreno expropriado em 4 de Abril de 1978, conforme Diário da República, 2." série, n.° 78, posteriormente foi considerado terreno de aptidão agrícola pelo Provedor de Justiça, baseado no Decreto-Lei n.° 356/75, de 8 de Julho.

Existe novo terreno expropriado desde 29 de Novembro de 1982, conforme Diário da República, 2." série, n.° 276, pp. 9133 e 9134.

A obra foi posta a concurso em 2 de Julho de 1983, conforme Diário da República, 3." série, n.° 150, p. 8450.

Foram abertas as propostas, conforme Boletim de Informação, n.° 4617, de 7 de Agosto de 1983.

Existem várias propostas mais baixas que a base de licitação, que é de 91 826 153$.

Depois deste historial, qual será então a razão da demora na entrega da adjudicação desta obra à

empresa com a proposta mais baixa e, que ao mesmo tempo ofereça melhores condições de exequibilidade?

Por inexplicável que pareça, todo este processo se encontra à espera de uma alma generosa.

Será esta a única forma de fazer justiça a todas as crianças de Alhos Vedros com idade escolar à espera da referida escola? Nós, poder local, pensamos que não. Pois a razão que assiste à execução imediata da Escola Preparatória e Secundária C + S de Alhos Vedros é hoje mais premente que a de ontem, dado que a explosão demográfica presente e futura é uma realidade inegável e as carências deste tipo de equipamento escolar estão a deteriorar-se no concelho da Moita a cada dia que passa.

Sabendo que existe a intenção, por parte dos responsáveis pelo ensino, de construir mais escolas, inclusive na nossa zona escolar, aguardamos o melhor entendimento para a nossa realidade, para as nossas carências imediatas e futuras, no sentido de resolver o mais rápido possível o tremendo fosso que existe no concelho da Moita a nível do ensino em geral».

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, a prestação das seguintes informações:

1) Que razões estão na origem da demora na adjudicação da obra para construção do estabelecimento de ensino acima referido?

21 Que medidas e respectivos prazos estão previstos para que a obra seja finalmente adjudicada e se inicie a construção do edifício da Escola Preparatória e Secundária C + S de Alhos Vedros?

Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Maia Nunes de Almeida.

Requerimento n.' 1100/111 (1.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Asembleia da República:

Pela Lei n." 37/83, de 21 de Outubro, a Assembleia da República criou o designado «imposto extraordinário», com incidência separadamente entre outros:

II Sobre os rendimentos colectáveis respeitantes ao ano de 1982 sujeitos a contribuição predial;

2) Sobre as remunerações certas e permanentes respeitantes aos meses de Janeiro a Setembro de 1983:

2.1) Sujeitas a imposto profissional;

2.2) Dos servidores das coperativas, suas

federações e uniões;

2.3) Percebidas por quaisquer pessoas

que trabalhem, a qualquer título, para pessoas singulares ou colectivas;

5) Sobre o rendimento colectável dos que exerçam por conta própria alguma das actividades constantes na tabela anexa ao Có-